10/09/2025 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173788446
10/09/2025 10:10

Julgado procedente em parte do pedido
10/09/2025 08:42

Conclusos para julgamento
05/09/2025 11:36

Juntada de Petição de contestação
02/09/2025 01:10

Confirmada a comunicação eletrônica
02/09/2025 01:10

Confirmada a comunicação eletrônica
26/08/2025 00:00

Publicado Decisão em 26/08/2025. Documento: 170131626
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3007267-40.2025.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional] Requerente: MARIA LIDIANE DE SOUSA MELO Requerido: Trata-se de Ação de Cobrança c/c Pedido Liminar de Antecipação de Tutela proposta por MARIA LIDIANE DE SOUSA MELO em face do Município de Sobral, todos devidamente qualificados. Alega a parte autora, em breve síntese, que é servidor(a) público municipal, contudo, afirma não ter recebido a remuneração total correspondente às férias, razão pela qual ingressou com a presente demanda. Juntou documentos, dentre os quais destaco os documentos de identificação pessoal, instrumento procuratório, comprovante de endereço e contracheques. É o relato.

Decido. Presentes os requisitos, recebo a petição inicial.

Defiro a justiça gratuita. Indefiro o pedido de tutela de urgência para o imediato pagamento das férias, uma vez que a concessão de tal medida, antes da sentença transitada em julgado, redundaria em uma tutela totalmente satisfativa, desvirtuando a finalidade da antecipação de tutela. Considerando a natureza da presente demanda, não vislumbro a possibilidade de autocomposição entre as partes, razão pela qual, com a ciência de que os procuradores da parte ré não detêm poderes para transação, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação (art. 334, § 4º, inciso II, CPC/2015). Frise-se que tal procedimento não inviabiliza o direito de conciliação, a qual pode ser requisitada a qualquer momento, por qualquer das partes. Determino a citação do(s) ente(s) promovido(s) para oferecer(em) contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo novos documentos juntados e preliminares, intime-se a parte autora para replicar, com o prazo de 15 (quinze) dias. As partes deverão, desde logo, declinar e especificar se pretendem produzir novas provas para o esclarecimento dos fatos em suas manifestações.

Tais manifestações serão submetidas à apreciação do juízo, que poderá deferi-las ou promover julgamento antecipado, se perceber que os fatos já estão devidamente provados, ou se a matéria for apenas de direito. Mas, não o fazendo, haverá o referido julgamento (art. 355, CPC). Cumpra-se.

Expedientes necessários. Intime(m)-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Érick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito
25/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 170131626
22/08/2025 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170131626
22/08/2025 10:18

Não Concedida a tutela provisória
12/08/2025 11:06

Conclusos para decisão
12/08/2025 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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