TJCE - 0008500-57.2015.8.06.0173

1ª instância - Vara Unica Criminal de Tiangua

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OTAVIO VERISSIMO NETO

CPF *20.***.*09-20

ANCORA DISTRIBUIDORA LTDA (FRANGOLANDIA)

ROSANA XIMENES TABOSA

CPF *67.***.*59-53

Advogados

MARTHA DE AGOSTINHO RAY

OAB: 21110/CE

CPF *39.***.*44-34

JAMILLY DE SOUSA AMANCIO

OAB: 40780/CE

Terceiro

Partes

A SOCIEDADE

LORENA FERNANDES DA CUNHA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

MARIA ELIZANGELA GOMES DE MELO

FERNANDA DA COSTA MUINZ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 15:10

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    ADV: JAMILLY DE SOUSA AMANCIO (OAB 40780/CE), ADV: JAMILLY DE SOUSA AMANCIO (OAB 40780/CE), ADV: JAMILLY DE SOUSA AMANCIO (OAB 40780/CE) - Processo 0008500-57.2015.8.06.0173 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra as Relações de Consumo - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Ancora Distribuidora Ltda (frangolandia)B0 - B1Rosana Ximenes TabosaB0 - B1Otavio Veirissimo NetoB0 - Diante do exposto, com fulcro no art. 386, VII, do Código Processual Penal, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal e, consequentemente, absolvo Ancora Distribuidora LTDA, Rosana Ximenes Tabosa e Otávio Verríssimo Neto, qualificados nos autos, por insuficiência de provas para condenação.

    Registrado e Publicado virtualmente.

    Intimem-se.

    Transitado em julgado, arquive-se.

  • 08/09/2025 13:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2025 11:39

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 08/09/2025 10:51

    Juntada de Petição

  • 08/09/2025 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 11:45

    Julgado improcedente o pedido

  • 04/09/2025 18:28

    Conclusos para julgamento

  • 28/08/2025 19:00

    Juntada de Petição

  • 21/08/2025 07:10

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: JAMILLY DE SOUSA AMANCIO (OAB 40780/CE), ADV: JAMILLY DE SOUSA AMANCIO (OAB 40780/CE), ADV: JAMILLY DE SOUSA AMANCIO (OAB 40780/CE) - Processo 0008500-57.2015.8.06.0173 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra as Relações de Consumo - RÉU: B1Ancora Distribuidora Ltda (frangolandia)B0 e outros - Conforme disposição expressa nos arts. 129 e 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará e da ordem do MM.

    Juiz Dr.

    Rafael Costa Vasconcelos Santos, intimem-se os réus, através de suas defesas, para alegações finais na forma de memoriais, com prazo de 5 (cinco) dias.

  • 20/08/2025 11:38

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 20/08/2025 11:37

    Expedição de .

  • 29/07/2025 10:17

    Juntada de Petição

  • 28/07/2025 00:04

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2025 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2025 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2025 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2025 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2025 21:56

    Juntada de Petição

  • 16/07/2025 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2025 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2025 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2025 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2025 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2025 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2025 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2025 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2025 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 11:36

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2025 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2025 15:05

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2025 13:01

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 12/06/2025 13:01

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 12/06/2025 13:00

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 12/06/2025 13:00

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 12/06/2025 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2025 17:31

    Juntada de Carta precatória

  • 11/04/2025 13:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2025 10:51

    Juntada de Petição

  • 11/04/2025 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 12:13

    Expedição de .

  • 16/01/2025 21:55

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 16/01/2025 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2025 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2025 13:49

    Juntada de Petição

  • 15/01/2025 11:59

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 15/01/2025 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2025 11:54

    Expedição de .

  • 15/01/2025 11:45

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/07/2025 10:30:00, Vara Única Criminal de Tianguá.

  • 10/01/2025 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2024 07:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/10/2024 20:17

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 20:16

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2024 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2024 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2024 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2024 16:46

    Juntada de Carta precatória

  • 16/09/2024 23:20

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 16/09/2024 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 13:58

    Expedição de Mandado.

  • 13/09/2024 13:58

    Expedição de Mandado.

  • 13/09/2024 12:26

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 13/09/2024 12:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2024 11:28

    Juntada de Petição

  • 13/09/2024 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 11:03

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/09/2024 10:54

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/09/2024 09:38

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/09/2024 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 08:49

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2024 14:02

    Expedição de .

  • 12/08/2024 13:59

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/03/2025 10:30:00, Vara Única Criminal de Tianguá.

  • 12/07/2024 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2023 19:34

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2022 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2022 06:43

    Juntada de Petição

  • 17/11/2021 11:12

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/11/2021 11:12:19, Vara Única Criminal de Tianguá.

  • 17/11/2021 10:35

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/07/2022 09:00:00, Vara Única Criminal de Tianguá.

  • 13/09/2021 11:40

    Expedição de .

  • 19/04/2021 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2021 19:58

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2021 16:15

    Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 13/01/2021 16:15

    Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 03/09/2020 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2020 14:51

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2020 14:48

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2020 22:19

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2020 22:19

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2020 22:19

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2020 22:19

    Juntada de Petição

  • 01/09/2020 22:19

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2020 22:19

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2020 22:19

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2020 22:19

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2020 22:19

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2020 22:19

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2020 22:19

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2020 22:19

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2020 22:19

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2020 22:19

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2020 22:19

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2020 22:19

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 01/09/2020 22:19

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2020 22:19

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2020 22:19

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2020 22:19

    Juntada de Mandado

  • 01/09/2020 22:18

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2020 22:18

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2020 22:18

    Juntada de Petição

  • 01/09/2020 22:18

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2020 22:18

    Juntada de Ofício

  • 01/09/2020 22:18

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2020 22:18

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2020 22:18

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2020 22:18

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2020 22:18

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2020 22:18

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2020 22:18

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2020 22:18

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2020 22:18

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2020 22:18

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2020 22:18

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2020 22:18

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2020 22:18

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2020 22:18

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2020 22:18

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2020 22:18

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2020 22:18

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2020 22:18

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2020 22:18

    Juntada de Petição

  • 01/09/2020 22:18

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2020 22:18

    Juntada de Petição

  • 01/09/2020 22:18

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2020 22:18

    Juntada de Petição

  • 01/09/2020 22:18

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2020 22:18

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2020 22:18

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2020 22:18

    Juntada de Petição

  • 01/09/2020 22:18

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2020 22:18

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2020 22:18

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2020 22:18

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2020 22:18

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2020 22:18

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2020 22:18

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2020 22:18

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2020 22:18

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2020 22:18

    Juntada de Petição

  • 01/09/2020 22:18

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2020 22:18

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2020 22:18

    Juntada de Petição

  • 01/09/2020 22:18

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2020 22:18

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 01/09/2020 22:18

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2020 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2020 18:50

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2019 14:45

    Juntada de Petição

  • 02/12/2019 12:24

    Expedição de .

  • 02/12/2019 12:11

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/03/2020 11:00:00, 3ª Vara da Comarca de Tianguá.

  • 01/10/2019 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2019 15:33

    Expedição de .

  • 15/07/2019 15:24

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 01/10/2019 10:00:00, 3ª Vara da Comarca de Tianguá.

  • 09/07/2019 12:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2018 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2018 15:35

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2018 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2018 15:27

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2018 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2018 15:04

    Recebidos os autos

  • 15/01/2018 12:55

    Autos entregues em carga ao .

  • 12/12/2017 11:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2017 11:00

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/12/2017 11:00:00, Vara Única Criminal de Tianguá.

  • 11/12/2017 18:15

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2017 18:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/12/2017 16:08

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2017 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2017 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2017 10:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/11/2017 13:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/11/2017 13:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/11/2017 09:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2017 09:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2017 09:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2017 09:21

    Edital enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico

  • 24/10/2017 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2017 13:46

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 11/10/2017 13:46:00, Vara Única Criminal de Tianguá.

  • 11/10/2017 12:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2017 15:00

    Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 03/10/2017 15:00:00, Vara Única Criminal de Tianguá.

  • 28/09/2017 12:33

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 28/09/2017 12:33:00, Vara Única Criminal de Tianguá.

  • 28/09/2017 12:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2017 12:19

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2017 17:20

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2017 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2017 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2017 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2017 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2017 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2017 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2017 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2017 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2017 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2016 14:55

    Registrado para

  • 03/06/2016 11:48

    Recebidos os autos

  • 05/05/2016 14:55

    Recebida a denúncia

  • 28/04/2016 11:27

    Autos entregues em carga ao .

  • 13/04/2016 17:29

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2016 17:29

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2016 09:05

    Recebidos os autos

  • 02/12/2015 10:06

    Autos entregues em carga ao .

  • 20/08/2015 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2015 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2015 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2015 09:50

    Recebidos os autos

  • 14/04/2015 14:49

    Autos entregues em carga ao .

  • 10/04/2015 09:36

    Registrado para

  • 06/04/2015 14:55

    Distribuído por sorteio

  • 06/04/2015 10:08

    Processo apto a ser distribuído

  • 06/04/2015 10:08

    Em classificação

  • 06/04/2015 08:44

    Protocolizada Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

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