17/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200681-67.2025.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Laurisvan da Silva Bento - Apelado: Ministério Público Estadual - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL.

INVIABILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

DOSIMETRIA ANALISADA DE OFÍCIO.

AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO.

SEM REPROCHES A FAZER.I.

CASO EM EXAME1) APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A ACUSADA À PENA DE 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, E 166 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006).2) DEFESA REQUEREU ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES OU SE É CASO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO PESSOAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR4) MATERIALIDADE COMPROVADA POR AUTO DE APREENSÃO E LAUDO PERICIAL ATESTANDO TRATAR-SE DE COCAÍNA.5) AUTORIA CONFIRMADA POR CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, APREENSÃO DA DROGA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DA ACUSADA, NA PRESENÇA DE FAMILIARES, TENDO O FILHO DA RÉU DITO PARA ELA NO MOMENTO EM QUE A DROGA FOI ENCONTRADA QUE SABIA QUE ISSO UM DIA IA ACONTECER, O QUE INDICA QUE A TRAFICÂNCIA JÁ ERA PRATICADA PELA RÉ HÁ ALGUM TEMPO E ERA DO CONHECIMENTO DE SEUS FAMILIARES, E DEPOIMENTOS DE POLICIAIS QUE, DE FORMA COERENTE, RELATARAM INFORMAÇÕES PRÉVIAS DE INTELIGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO PARA ENTRADA E LOCALIZAÇÃO DA DROGA JUNTO A PINOS E DINHEIRO.6) CONTEXTO PROBATÓRIO DEMONSTRA DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA, NÃO HAVENDO ELEMENTOS PARA AFASTAR O TIPO PENAL DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006.7) CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 PRESENTE, SENDO APLICADA A FRAÇÃO REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO PATAMAR MÁXIMO.IV.

DISPOSITIVO E TESE8) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A APREENSÃO DE DROGA EM CONTEXTO QUE EVIDENCIA DESTINAÇÃO COMERCIAL, CORROBORADA POR DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E APREENSÃO DE OBJETOS RELACIONADOS À TRAFICÂNCIA, AFASTA A APLICAÇÃO DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 E AUTORIZA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO. 2.

A NEGATIVA DE AUTORIA DESACOMPANHADA DE PROVA IDÔNEA NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 28 E 33, CAPUT E § 4º; CPP, ART. 386, VII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 736.729/PR, REL.

MIN.

OG FERNANDES, 6ª TURMA, J. 02.06.2009.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE Nº 0200681-67.2025.8.06.0001, EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUIZ DA 3ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, EM QUE FIGURA COMO APELANTE LAURISVAN DA SILVA BENTO.ACORDAM OS MEMBROS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA/CE, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
16/09/2025 17:01

Expedição de Certidão.
16/09/2025 16:54

Mover Obj A
16/09/2025 16:54

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
11/09/2025 11:27

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/09/2025 11:27

Expedição de Certidão.
10/09/2025 17:07

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
10/09/2025 17:07

Expedição de Certidão.
10/09/2025 14:32

Expedição de Certidão.
10/09/2025 14:21

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/09/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 14:17

Mover Obj A
10/09/2025 14:17

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
05/09/2025 11:35

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
04/09/2025 20:12

Expedição de Certidão.
04/09/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
03/09/2025 16:54

Juntada de Acórdão
03/09/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
03/09/2025 14:00

Julgado
02/09/2025 14:45

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:02

Conclusos para despacho
28/08/2025 17:02

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:30

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0200681-67.2025.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Laurisvan da Silva Bento - Apelado: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail ([email protected]) da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.

Fortaleza, DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA Presidente do (a) 2ª Câmara Criminal - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
22/08/2025 09:46

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:36

Inclusão em Pauta
22/08/2025 09:35

Para Julgamento
21/08/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:22

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
21/08/2025 08:59

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 08:59

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 14:26

Conclusos para despacho
20/08/2025 11:15

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/08/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 20:53

Conclusos para despacho
11/08/2025 20:53

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
11/08/2025 15:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/08/2025 15:10

Juntada de Petição
11/08/2025 15:10

Expedição de Certidão.
08/08/2025 22:56

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
28/07/2025 12:38

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/07/2025 12:38

Expedição de Certidão.
28/07/2025 12:37

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/07/2025 12:37

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
25/07/2025 10:47

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
21/07/2025 16:00

(Distribuição Automática) por sorteio
21/07/2025 15:14

Registrado para Retificada a autuação
21/07/2025 15:14

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3006813-60.2025.8.06.0167

Antonia da Silva Dias

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

Advogado: Weverson Filipe Junqueira Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/07/2025 09:23

Exibir Processo

Processo nº 3002129-36.2025.8.06.0121

Maria Tamara Farias Mendes

Municipio de Massape

Advogado: Marcia Wellingta Satiro Justino

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/07/2025 13:21

Exibir Processo

Processo nº 0200681-67.2025.8.06.0001

Em Segredo de Justica

Laurisvan da Silva Bento

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/01/2025 09:12

Exibir Processo

Processo nº 3064982-53.2025.8.06.0001

Carlos Andre Passos Tome

Joana Passos de Pontes

Advogado: Suzana Vasconcelos Barros Marussi

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/08/2025 21:50

Exibir Processo

Processo nº 3001671-87.2025.8.06.0163

Rafaely de Sousa Lima

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Ananda Braga Ramos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/06/2025 19:09

Exibir Processo