TJCE - 3006813-60.2025.8.06.0167

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv.

Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL             SENTENÇA Processo nº: 3006813-60.2025.8.06.0167 Classe:  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto:  [Empréstimo consignado] Polo Ativo:  AUTOR: ANTONIA DA SILVA DIAS Polo Passivo:  REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.   Vistos, etc.

Trata-se de ação endereçada ao "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL", proposta por Antônia da Silva Dias em face de Banco Santander Olé S.A, ambas as partes qualificadas nos autos.

A presente ação foi proposta pela autora, que possui domicílio na cidade de Sobradinho-DF, em face da parte requerida, que possui domicílio indicado em Belo Horizonte-MG. É o necessário a relatar.

A situação dos autos indica que, olvidando a existência da norma de competência, a parte autora escolheu demandar a parte requerida em foro completamente distinto daquele previsto na norma adjetiva, escolhido de forma aleatória. É bem verdade que o requerido se trata de instituição financeira privada, com domicílio em vários municípios do país, inclusive na Comarca de Belo Horizonte-MG, mencionada na inicial.

Porém, esta circunstância não justifica a escolha aleatória do Juízo, sobretudo se analisarmos o fato de que a parte autora comprovou seu domicílio na cidade de Sobradinho-DF.

A escolha aleatória e injustificada de foro diverso do previsto no Código de Processo Civil não é lícita, pois não facilita o exercício do direito buscado e ainda burla o sistema de Organização Judiciária, que objetiva uma melhor distribuição dos feitos e agilização dos julgamentos, inclusive justificando o seu reconhecimento de ofício (CPC, art. 63, § 5° - com redação incluída pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024).

A Constituição Federal prevê no art. 5º, inciso XXXV, que "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

Assim, a norma constitucional orienta a atividade jurisdicional no sentido de realizar o Direito, não apenas restaurando a ordem jurídica violada, mas também evitando que a própria violação ocorra.

Por outro lado, o exercício do direito de ação e a obtenção da tutela jurisdicional, pressupõe o atendimento de pressupostos e requisitos legais.

Não se olvida que, nos casos em que a petição apresenta vícios ou irregularidades sanáveis, será possível a emenda da petição inicial.

Lembro, ainda, que conforme o art. 64, §3º, do CPC, verificando o juiz ser incompetente, determina a remessa dos autos ao juízo competente.

Contudo, tratando-se de feito inicial e de expediente mais trabalhoso e oneroso para a Secretaria de Vara, já assoberbada com a grande carga de trabalho que lhe é exigida pela quantidade de processos, a extinção neste caso é a medida que poderá ensejar maior celeridade e economia processual, inclusive para o posterior prosseguimento do feito, podendo a parte reapresentar seu pedido, sanando a irregularidade no protocolo.

Assim, não havendo razões jurídicas que justifiquem a propositura desta ação com a distribuição para o presente Juízo, não há outra solução, senão a sua extinção.

DISPOSITIVO À luz do exposto, com fulcro no art. 485, inciso I, do CPC, indefiro a presente petição inicial, podendo a parte repropor a demanda com encaminhamento para o Juízo ou Juizado Especial competente da Comarca de Sobradinho-DF.

Sem condenação em custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após, cumpridas as formalidades legais, arquive-se com as devidas baixas.

Sobral(CE), data de assinatura no sistema.   Aldenor Sombra de Oliveira   Juiz de Direito