TJCE - 0000175-53.2013.8.06.0209
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Araripe
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/08/2025 04:49
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 11:10
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
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21/08/2025 00:00
Intimação
ADV: GILBERTO CIRILO DE SOUSA (OAB 8959/CE) - Processo 0000175-53.2013.8.06.0209 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - REQUERENTE: B1Leila Maria Alves de AlmeidaB0 - REQUERIDO: B1Procuradoria Geral do Município de PotengiB0 e outro -
Vistos.
Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por Leila Maria Alves de Almeida em face do Município de Potengi, tendo como objeto o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa.
A Municipalidade Executada apresentou impugnação alegando que os valores cobrados já foram pagos, em razão de acordo firmado com a exequente e devidamente cumprido pelo executado (cf. fls. 252 e 269) Não houve manifestação à impugnação (cf. certidão de fl. 274).
Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.
Decido.
No caso em tela, verifico que a exequente figurou como beneficiária no acordo firmado entre o executado e o Ministério Público, conforme consta na lista de nomes acostada a fl. 263, assim como foi efetuado o pagamento pelo Município (cf. certidões de fls. 266 a 268).
Restando induvidosa a satisfação do crédito, a extinção do Cumprimento de Sentença, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe: Art. 924.
Extingue-se a execução quando: III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Não persistindo, portanto, crédito a ser executado, declaro EXTINTA a presente ação, por força do art. 924, III, do Código de Processo Civil.
Sem custas.
Sem honorários advocatícios.
Intime-se a parte executada, via Portal, para tomar ciência da presente sentença, no prazo de 15 dias (em dobro).
Intime-se a parte exequente, via DJe, para tomar ciência da presente sentença, no prazo de 15 dias.
Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos.
Expedientes necessários.
Araripe/CE, 18 de agosto de 2025.
Sylvio Batista dos Santos Neto Juiz de Araripe -
20/08/2025 11:34
Encaminhado edital/relação para publicação
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20/08/2025 08:38
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 16:07
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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19/05/2025 11:27
Expedição de Certidão.
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14/05/2025 11:46
Conclusos para decisão
-
14/05/2025 11:46
Conclusos para julgamento
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21/03/2025 00:20
Expedição de Certidão.
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11/03/2025 18:36
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
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10/03/2025 11:42
Encaminhado edital/relação para publicação
-
10/03/2025 08:00
Expedição de Certidão.
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07/03/2025 19:11
Proferido despacho de mero expediente
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21/02/2025 16:23
Conclusos para despacho
-
25/11/2024 20:57
Remetidos os Autos (em diligência) para destino
-
25/11/2024 20:56
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2024 08:08
Remetidos os Autos (em diligência) para destino
-
20/08/2024 01:29
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
16/08/2024 12:02
Encaminhado edital/relação para publicação
-
16/08/2024 08:12
Expedição de Certidão.
-
13/08/2024 23:37
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2024 16:56
Conclusos para despacho
-
02/02/2024 10:06
Expedição de Certidão.
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17/10/2023 12:12
Expedição de Certidão.
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17/10/2023 12:10
Mudança de classe
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03/04/2023 13:37
Proferido despacho de mero expediente
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29/06/2021 10:02
Conclusos para despacho
-
29/06/2021 10:02
Decorrido prazo
-
03/05/2021 21:20
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
30/04/2021 01:57
Encaminhado edital/relação para publicação
-
29/04/2021 14:34
Expedição de .
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22/04/2021 16:54
Proferido despacho de mero expediente
-
15/10/2020 10:27
Conclusos para despacho
-
15/10/2020 07:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/10/2020 16:30
Juntada de Outros documentos
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14/10/2020 16:03
Juntada de Petição
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14/10/2020 16:01
Juntada de Mandado
-
14/10/2020 16:00
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2020 14:16
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2020 14:16
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2020 14:15
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2020 12:04
Conversão para Processo Digital
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07/05/2020 17:29
Conclusos para despacho
-
04/05/2020 11:17
Conclusos para despacho
-
07/04/2020 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2020 10:07
Juntada de Petição
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05/03/2020 11:06
Recebidos os autos pela Unidade Judiciária
-
05/03/2020 11:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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18/02/2020 10:07
Autos entregues em carga ao Advogado.
-
18/02/2020 10:07
Autos entregues em carga ao Advogado.
-
14/02/2020 11:11
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2020 11:10
Recebidos os autos
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10/02/2020 08:13
Conclusos para despacho
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07/02/2020 14:50
Processo entranhado
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07/02/2020 14:39
Processo entranhado
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06/02/2020 12:11
Recebidos os autos pela Unidade Judiciária
-
06/02/2020 12:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
28/01/2020 10:55
Autos entregues em carga ao Advogado.
-
28/01/2020 10:55
Autos entregues em carga ao Advogado.
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30/09/2019 14:44
Expedição de Carta.
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20/09/2019 17:10
Execução de sentença iniciada
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20/09/2019 16:37
Execução de sentença iniciada
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13/09/2019 10:28
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
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11/09/2019 09:58
Encaminhado edital/relação para publicação
-
11/09/2019 09:46
Expedição de .
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10/09/2019 16:58
Processo eletrônico convertido em processo físico
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10/09/2019 16:57
Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
10/09/2019 16:57
Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
10/09/2019 16:57
Reativado processo recebido de outro Foro
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10/09/2019 16:55
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
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10/09/2019 16:52
Processo Recebido do TJCE
-
10/09/2019 16:50
Processo Recebido pelo TJCE
-
22/10/2018 15:59
Recebido pelo Distribuidor
-
22/10/2018 15:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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22/10/2018 15:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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12/05/2016 12:58
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
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11/12/2015 14:33
Arquivo em Guarda Intermediária
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06/07/2015 16:08
Arquivo em Guarda Intermediária
-
21/08/2014 11:12
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2014 11:20
Conclusos para despacho
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18/08/2014 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/08/2014 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/07/2014 10:53
Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico
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30/07/2014 15:21
Juntada de Outros documentos
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16/07/2014 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2014 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2014 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/07/2014 11:08
Conclusos para despacho
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03/06/2014 12:39
Expedição de Outros documentos.
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03/06/2014 12:38
Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico
-
22/05/2014 12:00
Julgado procedente o pedido
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21/05/2014 10:40
Conclusos para despacho
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21/05/2014 10:36
Juntada de Outros documentos
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21/03/2014 11:36
Conclusos para despacho
-
20/02/2014 10:55
Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico
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03/02/2014 14:17
Juntada de Outros documentos
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26/08/2013 08:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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21/08/2013 11:03
Recebido o Mandado para Cumprimento
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15/08/2013 13:47
Juntada de Outros documentos
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09/08/2013 10:26
Expedição de Outros documentos.
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04/06/2013 08:51
Conclusos para despacho
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04/06/2013 08:50
Registrado para
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04/06/2013 08:49
Distribuído por sorteio manual
-
04/06/2013 08:48
Processo apto a ser distribuído
-
04/06/2013 08:48
Em classificação
-
04/06/2013 08:32
Protocolizada Petição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/09/2019
Ultima Atualização
31/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Alegações Finais • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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