21/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/08/2025. Documento: 169610894
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Mombaça 1ª Vara da Comarca de Mombaça Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, S/N, Vila Salete - CEP 63610-000, Fone: (88) 3583-1258, Mombaça-CE - email: [email protected] PROCESSO: 3000972-13.2025.8.06.0126 SENTENÇA    Compulsando os autos, constata-se que o polo ativo da demanda é composto por incapaz, tendo em vista que a autora é menor de 18 anos (Id. 169592378).

A respeito da capacidade para figurar como parte nas ações que tramitam sob o rito dos juizados especiais, assim dispõe o art. 8° da Lei 9099/95:         Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Diante do exposto, considerando que a autora não detém capacidade para figurar no ativo das demandas ajuizadas sob o rito da Lei 9099/95, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, IV, da lei 9099/95 e do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora dessa decisão.

Cancele-se a audiência designada.

Transitada em julgado, arquive-se o presente processo com a devida baixa na distribuição.

Expedientes necessários.    Mombaça/CE, 19 de agosto de 2025.    Marília Pires Vieira Juíza de Direito
20/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 169610894
19/08/2025 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169610894
19/08/2025 12:21

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
19/08/2025 12:16

Conclusos para julgamento
19/08/2025 12:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
19/08/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:02

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/09/2025 15:30, 1ª Vara da Comarca de Mombaça.
19/08/2025 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3049750-98.2025.8.06.0001

Jardim Centenario Empreendimentos Imobil...

Jocilene Teixeira Costa

Advogado: Marcos Menezes Campolina Diniz

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/08/2025 09:42

Exibir Processo

Processo nº 0200004-08.2025.8.06.0043

Natanael Vieira da Silva

Instituto Aocp

Advogado: Yaskara Jamile de Freitas

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/01/2025 20:53

Exibir Processo

Processo nº 0200881-53.2024.8.06.0084

Maria Elenisse Leite Pereira

Universo Associacao dos Aposentados e Pe...

Advogado: Diego de Carvalho Rodrigues

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/05/2024 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0200461-93.2024.8.06.0069

Cristina Carlos de Oliveira

Enel

Advogado: Jose Marden de Albuquerque Fontenele

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/09/2024 16:17

Exibir Processo

Processo nº 3061650-78.2025.8.06.0001

Gilvan Lima de Castro

Estado do Ceara

Advogado: Tiberio de Melo Cavalcante

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/08/2025 09:18

Exibir Processo