20/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 27106134
19/08/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL N ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0635400-81.2023.8.06.0000 AGRAVANTE: VALDERZEI TARCISIO WANDERLEY AGRAVADO: HERALDO CARNEIRO DA CUNHA RELATOR: DES.

MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Agravo de Instrumento que visa a reforma da decisão interlocutória proferida pelo magistrado atuante na 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA em sede de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (processo nº 0273297-45.2022.8.06.0001), movida pela parte Exequente, Heraldo Carneiro da Cunha, em face de Home José Walter Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Na origem, tem-se execução movida pelo agravado em face do recorrente (Processo nº 0111663-50.2016.8.06.0001), onde foi apresentado o incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica suso referido.

No incidente, alega o exequente que a empresa executada praticou atos em desvio de finalidade, configurando o abuso da personalidade jurídica apto a ocasionar o deferimento do pleito incidental.

Por meio da decisão interlocutória de fls. 188/190 - SAJ1, o magistrado de piso entendeu pelo deferimento do pedido, concedendo a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para que seja incluído no polo passivo do cumprimento de sentença seu sócio Valderzei Tarcísio Wanderley.

Inconformado, Valderzei Tarcísio Wanderley ingressou com o presente Agravo de Instrumento.

Distribuído o recurso, a então Desembargadora Relatora proferiu decisão interlocutória na qual negou o efeito suspensivo buscado pelo recorrente (ID 23745364).

Foram apresentadas contrarrazões (ID 23745373). É o Relatório.

Decido.

Convém salientar que em consulta ao sistema de acompanhamento processual deste Tribunal de Justiça, verificou-se que tanto o Incidente de Desconsideração da Personalidade (Processo nº 0273297-45.2022.8.06.0001), como o processo principal (Processo nº 0111663-50.2016.8.06.0001) encontram-se arquivados, tendo em vista ter seido realizado acordo extrajudicial pelas partes.

Destaco ter sido proferida a sentença de homologação do acordo extrajudicial no processo executivo (fl. 418 - SAJ1).

Dessume-se, portanto, prejudicado o presente recurso, notadamente em razão da extinção do feito principal.

Com efeito, a dicção Ilustrada do Superior Tribunal de Justiça vem manifestando posicionamento que corrobora com o entendimento ora exposto, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO NA INSTÂNCIA INFERIOR.

INTEMPESTIVIDADE.

MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA.

INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 282/STF.

DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA.

SUPERVENIENTE JULGAMENTO DE MÉRITO NA AÇÃO PRINCIPAL.

PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO JUÍZO A QUO.

PRECEDENTES DO STJ. 1. (…) 2.

Quanto ao mérito, é entendimento uníssono desta Corte no sentido que, uma vez prolatada a sentença de mérito na ação principal, opera-se a perda do objeto do agravo de instrumento contra deferimento ou indeferimento de liminar. 3.

Comprovada a perda de objeto, não mais se verifica o interesse de agir por parte do recorrente, considerando-se, assim, prejudicado o recurso de agravo interposto na instância inferior. 4.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (REsp 1091148/RJ, Segunda Turma, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 16/12/2010) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO.

PERDA DO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1.

A prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. 2.

Eventual provimento do recurso especial, referente à decisão interlocutória, não poderia infirmar o julgamento superveniente e definitivo que reapreciou a questão.

Precedente: (REsp 1.087.861/AM, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.6.2009, Dje 21.10.2009). (EDcl no AgRg no Ag 1228419/SC, Segunda Turma, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 17/11/2010) Ainda nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1162239 / PR, Segunda Turma, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/10/2010; STJ, AgRg no REsp 1090118/RS, Primeira Turma, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 20/05/2010; STJ, AgRg no AgRg no REsp 1082062/AL, Segunda Turma, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 21/09/2010.

Outrossim, não é outro o entendimento deste Eg.

Tribunal: Processual civil.

Agravo de instrumento.

Decisão.

Concessão dos efeitos da tutela.

Ação principal.

Sentença.

Prolação.

Prejudicialidade do agravo pela superveniência da perda do objeto.

Precedentes do STJ e deste Tribunal. 1. É manifesta a prejudicialidade deste agravo, pela superveniência da perda do objeto, porquanto ao ser proferida a sentença de mérito de procedência do feito matriz, esvaziou-se a discussão da matéria contida neste recurso, embora possa ser apreciada em sede de apelação. 2. (…) (Agravo de Instrumento nº 12233-17.2005.8.06.0000/0, 1ª Câmara Cível, Relator: Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Registro: 03/02/2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO FEITO DE ORIGEM.

COGNIÇÃO EXAURIENTE.

PERDA DO OBJETO DO RECURSO EM TELA. 1 - A irresignação recursal teve origem na ação Civil Pública, tombada sob nº 13644-61.2006.8.06.000/0 que tramitou perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza-CE. 2- Em consulta processual acostada aos fólios, verifica-se que dita ação já fora sentenciada, inclusive com remessa dos autos a esta Corte de Justiça em data de 24/09/2010, face à interposição de apelação por parte do ora agravante. 3 - Nessa senda, forçoso admitir que o agravo de instrumento dotado de cognição sumária não pode se sobrepor a sentença de mérito prolatada no feito principal, esta perfilada em cognição exauriente. 4 - Destarte, ocorreu supervenientemente a perda de objeto do presente recurso, tendo havido o desaparecimento de sua causa processual justificadora. 5- Agravo de instrumento prejudicado. (Agravo de instrumento nº 13644-61.2006.8.06.0000/0, 1ª Câmara Cível, Relator: FRANCISCO SALES NETO, Data de Registro: 03/02/2011) "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO.

PERDA DE OBJETO.

PRECEDENTES. 1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que perde o objeto o agravo de instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar com a superveniência da prolação de sentença, tendo em vista que esta absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente (cf.

AgRg no REsp 956504/RJ, STJ, 2ª Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 27.05.2010). 2.

Agravo regimental conhecido e desprovido." (Agravo Regimental nº 5222-58.2010.8.06.0000/1 - 1ª Câmara Cível - Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - Data de registro: 17/12/2010) No mesmo sentido: TJ/Ce, Agravo de Instrumento nº 5219-79.2005.8.06.0000/0, 3ª Câmara Cível, Relatora: EDITE BRINGEL OLINDA ALENCAR, Data de Registro: 18/01/2011; TJ/Ce, Agravo Regimental 1964-40.2010.8.06.0000/1, 5ª Câmara Cível, Relator: CLÉCIO AGUIAR DE MAGALHÃES, Data de registro: 18/11/2010; TJ/Ce, Agravo Regimental nº 17915-79.2007.8.06.0000/1, 4ª Câmara Cível, Relator: FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA, Data do Registro: 20/12/2010.

ISSO POSTO, nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, vez que prejudicado em face da perda superveniente do objeto.

Intimem-se as partes.

Exaurido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e dê-se baixa no acervo deste gabinete.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Desembargador Relator m10 4
19/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 27106134
18/08/2025 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27106134
18/08/2025 13:29

Negado seguimento a Recurso
23/06/2025 10:13

Conclusos para decisão
17/06/2025 21:32

Mov. [24] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
21/05/2024 15:08

Mov. [23] - Expedido Termo de Transferência
21/05/2024 15:08

Mov. [22] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 3 / VILMA FREIRE BELMINO TEIXEIRA PORT. 470/2024 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 3 / MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Area de atuacao do magistrado (desti
09/03/2024 11:24

Mov. [21] - Expedido Termo de Transferência
09/03/2024 11:24

Mov. [20] - Transferência
14/02/2024 10:38

Mov. [19] - Concluso ao Relator
14/02/2024 10:38

Mov. [18] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/02/2024 19:22

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00058635-1 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 09/02/2024 19:19
09/02/2024 19:22

Mov. [16] - Expedida Certidão
22/01/2024 17:28

Mov. [15] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
22/01/2024 17:28

Mov. [14] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/01/2024 00:00

Mov. [13] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 18/01/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3229
17/01/2024 09:07

Mov. [12] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/01/2024 15:02

Mov. [11] - Documento | Sem complemento
08/01/2024 14:50

Mov. [10] - Expedição de Ofício (Nomral)
08/01/2024 10:37

Mov. [9] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
08/01/2024 10:37

Mov. [8] - Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
19/12/2023 08:43

Mov. [7] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
18/12/2023 21:57

Mov. [6] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/10/2023 00:00

Mov. [5] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 20/10/2023 Tipo de publicacao: Ata de Distribuicao Numero do Diario Eletronico: 3182
18/10/2023 17:42

Mov. [4] - Concluso ao Relator
18/10/2023 17:42

Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
18/10/2023 17:33

Mov. [2] - por prevenção ao Magistrado | Motivo: Prevencao 0111663-50.2016.8.06.0001 Processo prevento: 0111663-50.2016.8.06.0001 Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1552 - JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA
18/10/2023 09:47

Mov. [1] - Processo Autuado | NUCDIS Nucleo de Distribuicao

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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