29/08/2025 01:00

Remessa
29/08/2025 01:00

Baixa Definitiva
29/08/2025 01:00

Baixa Definitiva
29/08/2025 00:59

Transitado em Julgado
29/08/2025 00:59

Transitado em Julgado
29/08/2025 00:59

Certidão de Trânsito em Julgado
29/08/2025 00:54

Expedição de Certidão.
08/08/2025 22:22

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
06/08/2025 19:17

Decorrendo Prazo
06/08/2025 19:17

Expedição de Certidão.
06/08/2025 19:16

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 09:30

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
05/08/2025 09:30

Juntada de Petição
05/08/2025 09:30

Expedição de Certidão.
05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0232780-95.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Elisabete de Jesus Paiva Lima - Apelado: Banco Itaú Consignado S/A - Custos legis: Ministério Público Estadual - Desse modo, considero que os descontos no benefício previdenciário da parte requerente/apelante fundamentaram-se em contrato validamente firmado entre as partes, com autorização expressa para tanto, tratando-se, portanto, de exercício regular de direito da instituição financeira.

Ante o exposto, com espeque nas ilações fáticas e nos argumentos fartamente coligidos, conheço do recurso interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos sentenciais.

Majoro a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) do valor da causa, de acordo com o previsto no art. 85, §11, CPC, contudo com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida na origem.

Advirto as partes que na eventualidade de interposição de Agravo Interno em face da presente decisão, acaso este seja considerado manifestamente inadmissível ou improcedente em decisão unânime do órgão colegiado, poderá incidir a penalidade de multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/15.

Publique-se.

Intimem-se.

Em seguida, ocorrendo a preclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 1º de agosto de 2025 DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator - Advs: Emmilly Joicy Diógenes Dantas Alves (OAB: 24740/CE) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 40797A/CE)
04/08/2025 16:16

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:14

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/08/2025 16:13

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/08/2025 16:13

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
04/08/2025 16:13

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:13

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
04/08/2025 11:42

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
04/08/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
04/08/2025 10:03

Expedição de Decisão.
04/08/2025 10:03

Negação Monocrática de Provimento
01/08/2025 13:52

Cessado o sobrestamento do processo
11/06/2025 14:19

Conclusos para despacho
07/08/2024 13:24

Vinculado ao Tema de Recurso Repetitivo
07/08/2024 13:24

Vinculação de Processos à Temas dos Tribunais Superiores
24/07/2024 21:25

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
02/07/2024 01:48

Decorrendo Prazo
02/07/2024 01:48

Expedição de Certidão.
02/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2024 07:13

Expedição de Certidão.
27/06/2024 17:40

Mover p/ Ag. Publicação DJE
27/06/2024 17:40

Mover p/ Ag. Publicação DJE
27/06/2024 14:01

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
27/06/2024 13:37

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
24/05/2024 14:03

Conclusos para despacho
24/05/2024 14:03

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/05/2024 12:52

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
24/05/2024 12:52

Juntada de Petição
24/05/2024 12:52

Expedição de Certidão.
03/05/2024 15:36

Expedição de Certidão.
03/05/2024 14:23

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
03/05/2024 14:23

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
03/05/2024 13:00

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
03/05/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 12:29

Despacho Aguardando Envio ao DJe
21/03/2024 15:18

Conclusos para despacho
21/03/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 14:58

Distribuído por sorteio
19/03/2024 12:46

Registrado para Retificada a autuação
19/03/2024 12:46

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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