09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0270341-27.2020.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ministério Público Estadual - Apelado: Marcos Rondinele Ferreira de Sousa - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006) E LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º DA LEI Nº 9.613/1998).

ABSOLVIÇÃO.

RECURSO MINISTERIAL.

INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I.

CASO EM EXAME1.

MINISTÉRIO PÚBLICO INTERPÕE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DA 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DE FORTALEZA QUE ABSOLVEU O RÉU DAS IMPUTAÇÕES DOS ARTS. 35 DA LEI Nº 11.343/2006 E 1º DA LEI Nº 9.613/1998, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CPP.2.

ACUSAÇÃO ALEGA EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO, ESPECIALMENTE CONVERSAS EXTRAÍDAS DE APARELHO CELULAR E SUPOSTA OCULTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO.3.

DEFESA PUGNA PELA MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.

VERIFICAR SE HÁ PROVAS ROBUSTAS E SEGURAS CAPAZES DE COMPROVAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.III.

RAZÕES DE DECIDIR5.

CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EXIGE PROVA DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE (ANIMUS ASSOCIATIVO), NÃO SE CONFUNDINDO COM O CONCURSO EVENTUAL.6.

PROVA PRINCIPAL (RELATÓRIO TÉCNICO DE EXTRAÇÃO DE DADOS DE CELULAR) CONSIDERADA ILÍCITA POR AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO E AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.7.

AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS, INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NA SUPOSTA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.8.

LAVAGEM DE DINHEIRO DEMANDA PROVA DA INFRAÇÃO PENAL ANTECEDENTE E DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS.

SIMPLES REGISTRO DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO, SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM ILÍCITA, NÃO CONFIGURA O TIPO PENAL.9.

DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO CONFORME O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

MANTIDA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.TESE DE JULGAMENTO: NA AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS E ROBUSTAS QUE DEMONSTREM A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA O TRÁFICO E A ORIGEM ILÍCITA DE BENS PARA CONFIGURAÇÃO DA LAVAGEM DE DINHEIRO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 02 DE SETEMBRO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Rennier Martins Vasconcelos (OAB: 41823/CE)
01/08/2025 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
01/08/2025 16:49

Expedição de Certidão.
31/07/2025 09:10

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:07

[10º (Décimo) Distrito Policial] - Resposta da Autoridade Policial
16/04/2025 13:51

Juntada de Ofício
10/04/2025 16:35

Juntada de Petição
08/04/2025 01:29

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:15

Expedição de Certidão.
03/02/2025 09:37

Juntada de Petição
01/02/2025 01:01

Expedição de Certidão.
21/01/2025 13:50

Expedição de Certidão.
21/01/2025 13:50

Documento Analisado
20/01/2025 14:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/01/2025 09:40

Conclusos para decisão
07/06/2024 09:30

Expedição de Certidão.
07/06/2024 09:30

Expedição de Certidão.
28/05/2024 13:00

Encerrar análise
27/04/2024 19:48

Juntada de Outros documentos
27/04/2024 19:39

Juntada de Outros documentos
27/04/2024 19:37

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 10:48

Juntada de Petição
19/04/2024 08:59

Juntada de Ofício
16/04/2024 18:28

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 18:23

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 17:00

Juntada de Petição
16/03/2024 05:20

Expedição de Certidão.
16/03/2024 05:19

Expedição de Certidão.
14/03/2024 08:17

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 19:05

Expedição de Certidão.
05/03/2024 19:05

Expedição de Certidão.
05/03/2024 17:35

Expedição de tipo_de_documento.
05/03/2024 17:33

Expedição de tipo_de_documento.
05/03/2024 17:32

Expedição de tipo_de_documento.
05/03/2024 17:31

Expedição de Certidão.
05/03/2024 17:30

Documento Analisado
05/03/2024 17:29

Expedição de Certidão.
05/03/2024 17:29

Juntada de Informações
22/02/2024 20:34

Juntada de Ofício
22/02/2024 15:35

Juntada de Ofício
22/02/2024 08:06

Juntada de Ofício
21/02/2024 11:06

Juntada de Ofício
19/02/2024 15:48

Histórico de partes atualizado
19/02/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 13:47

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
19/02/2024 13:22

Juntada de Petição
18/02/2024 20:55

Julgado procedente o pedido
18/02/2024 12:50

Histórico de partes atualizado
18/02/2024 12:44

Histórico de partes atualizado
18/02/2024 12:33

Histórico de partes atualizado
16/02/2024 21:30

Conclusos para julgamento
16/02/2024 20:56

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 20:56

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 20:56

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 20:55

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:58

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 17:49

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
12/02/2024 17:39

Juntada de Outros documentos
12/02/2024 17:31

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 21:00

Expedição de Ofício.
09/02/2024 09:08

Expedição de Certidão.
09/02/2024 09:07

Expedição de Certidão.
07/02/2024 06:43

Expedição de Certidão.
06/02/2024 13:56

Medida Cautelar Diversa da Prisão
26/01/2024 16:25

Conclusos
22/01/2024 08:06

Juntada de Outros documentos
21/01/2024 13:17

Encerrar análise
21/01/2024 00:31

Juntada de Outros documentos
20/01/2024 23:45

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 15:18

Expedição de tipo_de_documento.
15/01/2024 11:13

Expedição de tipo_de_documento.
15/01/2024 11:10

Expedição de tipo_de_documento.
15/01/2024 11:10

Expedição de Certidão.
15/01/2024 11:10

Expedição de Certidão.
12/01/2024 19:55

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 18:47

Recebida a denúncia
12/01/2024 14:27

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/02/2024 08:30:00, 8ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
12/01/2024 10:06

Juntada de Petição
10/01/2024 11:51

Conclusos para despacho
09/01/2024 21:32

Juntada de Petição
09/01/2024 13:13

Expedição de Certidão.
09/01/2024 13:12

Documento Analisado
09/01/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 12:50

Histórico de partes atualizado
09/01/2024 12:33

Histórico de partes atualizado
09/01/2024 10:48

Conclusos para despacho
09/01/2024 10:45

Decorrido prazo
15/12/2023 09:07

Encerrar análise
13/12/2023 21:10

Juntada de Outros documentos
10/12/2023 12:33

Histórico de partes atualizado
06/12/2023 11:02

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 12:50

Histórico de partes atualizado
29/11/2023 13:29

Conclusos para despacho
28/11/2023 11:59

Juntada de Petição
28/11/2023 08:17

Expedição de Certidão.
28/11/2023 08:16

Documento Analisado
28/11/2023 08:16

Expedição de .
28/11/2023 08:13

Conclusos para despacho
27/11/2023 21:59

Juntada de Petição
24/11/2023 16:15

Conclusos para decisão
24/11/2023 13:50

Juntada de Petição
24/11/2023 07:27

Juntada de Ofício
23/11/2023 11:52

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 13:09

Expedição de Certidão.
22/11/2023 11:18

Documento Analisado
22/11/2023 11:18

Expedição de .
22/11/2023 10:35

Juntada de Petição
22/11/2023 07:31

Expedição de Certidão.
22/11/2023 07:30

Expedição de Certidão.
22/11/2023 07:29

Expedição de tipo_de_documento.
22/11/2023 07:28

Expedição de Ofício.
21/11/2023 15:38

Juntada de Ofício
17/11/2023 17:31

Expedição de Certidão.
17/11/2023 15:53

Manutenção da Prisão Preventiva
16/11/2023 14:34

Conclusos
25/10/2023 16:19

Expedição de tipo_de_documento.
25/10/2023 16:00

Juntada de Petição
25/10/2023 15:58

Juntada de Petição
25/10/2023 07:06

Juntada de Carta precatória
19/10/2023 19:40

Expedição de tipo_de_documento.
19/10/2023 13:54

Juntada de Ofício
02/10/2023 11:28

Encerrar análise
29/09/2023 18:13

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2023 00:19

Expedição de Certidão.
18/09/2023 12:45

Conclusos para despacho
18/09/2023 07:38

Encerrar análise
17/09/2023 22:25

Juntada de Petição
17/09/2023 11:26

Histórico de partes atualizado
15/09/2023 09:46

Encerrar análise
15/09/2023 09:45

Expedição de Certidão.
15/09/2023 09:45

Documento Analisado
15/09/2023 09:44

Expedição de .
14/09/2023 22:04

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 12:24

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 12:21

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 11:26

Histórico de partes atualizado
12/09/2023 15:10

Expedição de Mandado.
11/09/2023 06:10

Expedição de Certidão.
11/09/2023 06:08

Expedição de tipo_de_documento.
11/09/2023 06:07

Expedição de tipo_de_documento.
11/09/2023 06:06

Expedição de Certidão.
05/09/2023 11:04

Recebida a denúncia
01/09/2023 20:07

Histórico de partes atualizado
01/09/2023 20:06

Histórico de partes atualizado
01/09/2023 20:05

Histórico de partes atualizado
01/09/2023 16:22

Evolução da Classe Processual
31/08/2023 11:20

Conclusos
29/08/2023 16:45

Histórico de partes atualizado
29/08/2023 16:21

Histórico de partes atualizado
29/08/2023 16:20

Histórico de partes atualizado
29/08/2023 10:44

Juntada de Petição
25/08/2023 16:31

Juntada de Ofício
25/08/2023 16:29

Juntada de Ofício
25/08/2023 15:30

Documento Analisado
25/08/2023 15:30

Expedição de .
25/08/2023 15:29

Expedição de Certidão.
25/08/2023 15:26

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/08/2023 11:59

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/08/2023 10:38

Expedição de Certidão.
24/08/2023 10:30

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 10:30

Expedição de Certidão.
24/08/2023 10:30

Expedição de Certidão.
22/08/2023 11:26

Juntada de Ofício
22/08/2023 10:53

Juntada de Ofício
21/08/2023 10:20

Expedição de Certidão.
21/08/2023 09:52

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 09:52

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 09:52

Expedição de Ofício.
21/08/2023 09:52

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 13:14

Expedição de Certidão.
18/08/2023 13:09

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
18/08/2023 13:09

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
18/08/2023 13:09

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
18/08/2023 12:10

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
18/08/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 09:23

Histórico de partes atualizado
18/08/2023 09:21

Histórico de partes atualizado
18/08/2023 09:21

Histórico de partes atualizado
18/08/2023 09:17

Histórico de partes atualizado
18/08/2023 08:17

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 08:14

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 08:14

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 08:12

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 08:12

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 08:11

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 08:11

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 16:17

Distribuído por
17/08/2023 09:23

Histórico de partes atualizado
17/08/2023 09:23

Histórico de partes atualizado
17/08/2023 09:21

Histórico de partes atualizado
17/08/2023 09:21

Histórico de partes atualizado
17/08/2023 09:17

Histórico de partes atualizado
17/08/2023 09:17

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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