07/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/08/2025. Documento: 167504001
06/08/2025 00:00

Intimação

4ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3062109-80.2025.8.06.0001 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Administração de herança, Inventário e Partilha] REQUERENTE: FRANCISCA ELENIRA QUEIROZ DE OLIVEIRA INVENTARIADO: FRANCISCO CLEUDES BATISTA DE OLIVEIRA e outros (4) DECISÃO Converto os presentes autos em Alvará Judicial requerido por Francisca Elenira Queiroz de Oliveira para recebimento de valores em nome de Francisco Cleudes Batista de Oliveira (certidão de óbito id 167416335).

Defiro o pedido de Justiça Gratuita eis que presentes seus pressupostos específicos legais.

Intime-se a requerente, por seu patrono, para que apresente declaração de inexistência de outros bens, notadamente, imóveis ou demais herdeiros em nome do falecido, comprovado por duas testemunhas idôneas, que não sejam familiares, com reconhecimento de firma, anexando aos autos no prazo de 05(cinco) dias.

Outrossim, diligencie-se ao PREVJUD para que informe a este Juízo sobre a existência de resíduo de benefício em nome do extinto FRANCISCO CLEUDES BATISTA DE OLIVEIRA, bem como se o mesmo deixou dependentes habilitados em vida.

Declaração de anuência (id 167416343) em favor do herdeiro Victor Alexandre de Queiroz Oliveira.

Diligencie-se por intermédio do SISBAJUD para que informe sobre a existência de valores de benefícios em nome de FRANCISCO CLEUDES BATISTA DE OLIVEIRA CPF N° *41.***.*89-04.

Após intime-se a requerente, por seu patrono, para que comprove lançamento administrativo - cadastramento junto à SEFAZ, apresentando isenção ou comprovante de pagamento de ITCM, no prazo de 10(dez) dias.

Em seguida, dê-se vista dos autos à Procuradoria Fiscal.

Exps.

Necs. FORTALEZA, 04 de maio de 2025.

SÉRGIO GIRÃO ABREU Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167504001
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167504001
05/08/2025 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167504001
04/08/2025 16:26

Decisão Interlocutória de Mérito
04/08/2025 14:00

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
04/08/2025 11:38

Conclusos para decisão
02/08/2025 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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