26/08/2025 09:01

Juntada de Petição
21/08/2025 12:30

Juntada de Petição
04/08/2025 04:09

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/08/2025 00:17

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: THIAGO BARREIRA ROMCY (OAB 23900/CE), ADV: DIEGO DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 19646/CE) - Processo 0201869-74.2024.8.06.0084 - Procedimento Comum Cível - Contratos de Consumo - REQUERENTE: B1Raimunda Ribeiro de SalesB0 - REQUERIDO: B1Banco Bradesco S.AB0 - III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente a pretensão autoral para: a) declarar a inexistência do contrato questionado e determinar a cessação dos descontos na conta bancária da autora; b) rejeitar o pedido de indenização por danos morais, uma vez que não restou configurado dano extrapatrimonial indenizável; c) condenar o promovido a devolver o valor cobrado indevidamente, com incidência simples, monetariamente corrigido pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir de cada desconto indevido até o dia 30/03/2021; d) condenar o promovido a devolver o valor cobrado indevidamente com incidência em dobro, monetariamente corrigido pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir de cada desconto indevido a partir do dia 30/03/2021.

Diante da sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios serão divididos pro rata, fixando-se os honorários advocatícios, por equidade, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o disposto no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, obrigações que ficam suspensas, para a parte autora, pelo prazo de cinco anos ante a gratuidade da justiça deferida, findos os quais e sem modificação da situação financeira da parte autora, restarão prescritas, a teor do art. 98, caput e §§ 2º e 3º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo.

Guaraciaba do norte/CE, data da assinatura no sistema.
01/08/2025 16:34

Encaminhado edital/relação para publicação
31/07/2025 12:41

Expedição de Certidão.
31/07/2025 11:47

Juntada de Informações
27/07/2025 11:57

Julgado procedente em parte do pedido
15/04/2025 16:36

Conclusos para julgamento
15/04/2025 16:36

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:15

Juntada de Petição
06/02/2025 19:05

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/02/2025 12:58

Encaminhado edital/relação para publicação
29/01/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2025 19:57

Conclusos para despacho
19/01/2025 18:56

Juntada de Petição
27/12/2024 23:09

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
13/12/2024 18:55

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/12/2024 12:45

Encaminhado edital/relação para publicação
05/12/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 20:17

Conclusos para despacho
29/11/2024 16:01

Juntada de Petição
24/11/2024 17:11

Juntada de Petição
14/11/2024 00:34

Expedição de Certidão.
01/11/2024 07:44

Expedição de Certidão.
31/10/2024 16:33

Outras Decisões
28/10/2024 17:09

Conclusos
28/10/2024 17:09

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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