TJCE - 0010232-54.2025.8.06.0163
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Sao Benedito
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 03:10
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
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26/08/2025 00:00
Intimação
ADV: LUÍS FELIPE RODRIGUES DE LIMA (OAB 48305/CE) - Processo 0010232-54.2025.8.06.0163 (processo principal 0201971-02.2025.8.06.0298) - Relaxamento de Prisão - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MASSA FALIDA: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Pedro Henrique Ribeiro da SilvaB0 - Nessas condições, com base na fundamentação supra e com fulcro no art. 5, inciso LXV da Constituição Federal, relaxo a prisão preventiva decretada em desfavor de Pedro Henrique Ribeiro da Silva, bem como imponho as seguintes medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, com duração de 180 (cento e oitenta dias): 1 - comparecimento mensal obrigatório à sede deste juízo para justificar suas atividades; 2 - proibição de frequentar bares, prostíbulos e estabelecimentos congêneres; 3 - proibição de ausentar-se da Comarca por mais de oito dias sem autorização deste juízo; 4 - recolhimento domiciliar no período noturno a partir das 20:00 horas, bem como nos finais de semana e dias de folga; Expeça-se alvará de soltura.
Intimem-se.
Após, arquive-se. -
25/08/2025 14:40
Arquivado Definitivamente
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25/08/2025 14:38
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 14:34
Juntada de Outros documentos
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25/08/2025 01:45
Encaminhado edital/relação para publicação
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22/08/2025 15:38
Juntada de Outros documentos
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22/08/2025 15:27
Juntada de Outros documentos
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22/08/2025 15:16
Juntada de Outros documentos
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22/08/2025 15:00
Juntada de Alvará de Soltura BNMP
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22/08/2025 14:55
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 14:54
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 13:51
Julgado procedente o pedido
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22/08/2025 08:39
Conclusos para decisão
-
21/08/2025 13:46
Juntada de Petição
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16/08/2025 18:49
Expedição de Certidão.
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16/08/2025 18:47
Expedição de .
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16/08/2025 18:44
Conclusos para decisão
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15/08/2025 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Alegações Finais • Arquivo
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