09/11/2023 11:51

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 11:50

Juntada de documento de comprovação
01/11/2023 16:18

Expedição de Alvará.
31/10/2023 19:20

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 09:45

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 16:28

Conclusos para despacho
26/10/2023 16:26

Juntada de Certidão
26/10/2023 13:33

Juntada de documento de comprovação
20/10/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 14:37

Expedição de Ofício.
03/10/2023 10:59

Juntada de Certidão
02/10/2023 10:35

Processo Desarquivado
02/10/2023 08:52

Arquivado Definitivamente
02/10/2023 08:52

Juntada de Certidão
27/09/2023 08:28

Expedição de Alvará.
31/08/2023 11:56

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 08:03

Conclusos para despacho
11/08/2023 08:03

Processo Desarquivado
31/07/2023 11:31

Juntada de Ofício
21/07/2023 11:00

Arquivado Definitivamente
21/07/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 10:58

Juntada de Certidão (outras)
17/07/2023 09:41

Expedição de Alvará.
14/07/2023 10:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/07/2023 11:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/05/2023 20:43

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 02:32

Decorrido prazo de FRANCISCO CESAR MARIANO em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 02:32

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 01:49

Decorrido prazo de CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS GALVAO em 03/05/2023 23:59.
10/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/04/2023.
10/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/04/2023.
10/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/04/2023.
06/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
06/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
06/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
06/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv.

Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000286-27.2022.8.06.0158 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Agência e Distribuição] AUTOR: JOSE NILSON DE OLIVEIRA REBOUCAS REU: ELDORADO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Apensos: [] Vistos etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Desacolho a preliminar de impugnação ao valor da causa, à medida que este corresponde ao valor atualizado do pedido (ID nº 34231606), correspondendo, portanto, ao disposto no art. 292, I, do CPC.

A presente demanda trata de uma relação de consumo.

De fato, o promovente, na posição de adquirente de serviço, como destinatário final ou vítima do evento, ostenta a condição de consumidor (art. 2º e 17 do CDC).

Lado outro, o promovido figura como fornecedor, à medida que desenvolve atividade de prestação de serviços (art. 3º do CDC).

Dito isto, deve a presente lide ser apreciada à luz das regras e princípios do direito do consumidor.

A parte autora moveu a presente ação alegando, em síntese, que celebrou contrato de consórcio com a ré, tendo pago o valor total de R$ 4.998,26 (quatro mil novecentos e noventa e oito reais e vinte e seis centavos).

Após isto, teria sido excluído do consórcio, sendo-lhe informado que os valores pagos seriam restituídos após o encerramento do grupo do consórcio, o que, porém, não ocorreu.

Assim, busca obter o adimplemento dos aludidos valores.

A ré, por sua vez, reconheceu que não efetuou o pagamento e que o autor tem direito à restituição, todavia, com abatimento da taxa de administração do consórcio e de multa contratual, no importe de 20%, remanescendo a ser pago a quantia de R$ 3.171,43 (três mil, cento e setenta e um reais e quarenta e três centavos).

Desta feita, a controvérsia dos autos atém-se à possibilidade de dedução da taxa de administração e da multa contratual dos valores a serem ressarcidos ao promovente.

Neste diapasão, é mister salientar que a cláusula penal de contratos de consórcio está associada ao equilíbrio contratual e à necessidade de ressarcir os consorciados do grupo pelos prejuízos causados pelo consorciado retirante.

O CDC, em seu art. 53, § 2º, assim dispõe: Art. 53. (...) (...) § 2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.

A norma acima possui natureza especial, motivo pelo qual prevalece nas relações de consumo, diante das disposições do Código Civil.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, com fulcro no mesmo dispositivo, de que somente é possível a aplicação de cláusula penal quando comprovado efetivo prejuízo aos demais consorciados do grupo.

Cito os precedentes abaixo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO CONSTITUTIVA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.

RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS.

CONSÓRCIO.

CLÁUSULA PENAL.

EFETIVO PREJUÍZO.

DEMONSTRAÇÃO.

AUSÊNCIA.

REVISÃO.

SÚMULA Nº 7/STJ. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

A cobrança da cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração, pela administradora, de que a saída do consorciado prejudicou o grupo.

Precedentes. 3.

A revisão do acórdão recorrido, para entender pelo cabimento da multa ao consorciado desistente, demandaria análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 4.

Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1206847/PB, Órgão julgador: Terceira Turma, Relator(a): Min.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, data do julgamento: 10/04/2018, DJe 17/04/2018) CONSÓRCIO.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS.

REDUTOR.

ART. 53, § 2º, DO CDC.

PROVA DO PREJUÍZO. ÔNUS DA ADMINISTRADORA.

CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL.

I - A possibilidade de se descontar dos valores devidos percentual a título de reparação pelos prejuízos causados ao grupo (art. 53, § 2º, do CDC) depende da efetiva prova do prejuízo sofrido, ônus que incumbe à administradora do consórcio.

II - A atualização monetária das parcelas a serem restituídas deve ser realizada com base em índice que melhor reflita a desvalorização da moeda, o que não corresponde à variação do valor do bem objeto do consórcio.

Recurso não conhecido. (STJ, REsp 871421/SC, Órgão Julgador: Terceira Turma, Relator(a): SIDNEI BENETI, Data do julgamento: 11/03/2008, DJe 01/04/2008.) Isto posto, na esteira do entendimento acima ilustrado, caberia à ré justificar a aplicação da multa, quer em favor da Administradora de consórcio, quer em favor dos demais consorciados, com a demonstração de efetivo e real prejuízo, o que não foi feito.

Logo, tem-se que não é possível o desconto da cláusula penal.

A taxa de administração, por sua vez, representa remuneração pelo serviço prestado pela Administradora de Consórcio, razão pela seu desconto é lícito.

Encontra previsão no art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.795/2008 e também no instrumento do contrato firmado entre as partes (IDs nº 35100223 a 35101625).

Desta feita, caberá a ré ressarcir os valores pagos pelo demandante, com a dedução apenas da taxa de administração, de conformidade com os percentuais estabelecidos no documento de ID 35101626.

Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, condenando a ré a ressarcir à autora os valores pagos pelo autor, referentes às prestações do contrato de consórcio de que trata a presente ação, com a dedução da taxa de administração, de acordo com os percentuais estabelecidos no documento de ID 35101626, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC).

Sobre o valor da condenação deverá indicir correção monetária pelo IPCA-E, a partir do trigésimo dia do encerramento do grupo (REsp 1111270/PR), com juros moratórios de 1% ao mês e 12% ao ano, a partir da citação (art. 405 do CC/2002).

Sem custas e sem honorários sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado e, não havendo requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido do interessado, para fins de cumprimento de sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Russas/CE, data da assinatura digital.

ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito
05/04/2023 09:28

Conclusos para despacho
05/04/2023 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2023 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2023 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 09:46

Julgado procedente em parte do pedido
03/03/2023 16:06

Conclusos para julgamento
03/03/2023 16:06

Cancelada a movimentação processual
23/02/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
05/11/2022 00:09

Decorrido prazo de FRANCISCO CESAR MARIANO em 04/11/2022 23:59.
27/10/2022 01:05

Decorrido prazo de CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS GALVAO em 26/10/2022 23:59.
24/10/2022 15:29

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 19/10/2022.
19/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 19/10/2022.
18/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv.

Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3000286-27.2022.8.06.0158 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Agência e Distribuição] AUTOR: JOSE NILSON DE OLIVEIRA REBOUCAS REU: ELDORADO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Vistos em conclusão.

Manifeste-se a parte autora, por seu Advogado, no prazo de 10 dias, sobre a contestação de ID nº 35091121.

Ademais, intimem-se as partes, por ses causídicos, para, no prazo de 5 dias, especificarem outras provas que pretendem produzir, justificando-as.

Decorridos os prazos, com o u sem respostas, autos conclusos.

Expedientes necessários.

Russas/CE, data da assinatura digital.

ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito
18/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
18/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
17/10/2022 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/10/2022 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/10/2022 15:15

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 09:18

Conclusos para despacho
06/10/2022 16:37

Juntada de Certidão
25/08/2022 09:07

Juntada de Petição de contestação
12/08/2022 11:19

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 16:05

Conclusos para despacho
18/07/2022 12:54

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 12:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2022 09:58

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 09:25

Conclusos para decisão
01/07/2022 09:25

Audiência Conciliação cancelada para 02/08/2022 14:00 2ª Vara Cível da Comarca de Russas.
01/07/2022 08:13

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 08:13

Audiência Conciliação designada para 02/08/2022 14:00 2ª Vara Cível da Comarca de Russas.
01/07/2022 08:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2022

Ultima Atualização
06/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001624-83.2022.8.06.0013

Francisco Leandro Lima Barros

Enel

Advogado: Joao Guimaraes da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/10/2022 20:56

Exibir Processo

Processo nº 3000268-80.2022.8.06.0004

Edificio Valencia

Jacy Rodrigues de Oliveira

Advogado: Annayse Pinho Pereira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/02/2022 15:24

Exibir Processo

Processo nº 3000190-71.2019.8.06.0043

Valber Jose da Silva Souza

Consorcio Nacional Volkswagen - Administ...

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/01/2021 16:31

Exibir Processo

Processo nº 3000517-35.2022.8.06.0035

Camila Simoes da Silva

Enel

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/03/2022 09:02

Exibir Processo

Processo nº 3000529-42.2022.8.06.0102

Abelardo Pires Viana

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Leticia da Silva Linhares

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/07/2022 17:08

Exibir Processo