TJCE - 0003822-12.2018.8.06.0167
1ª instância - 3ª Vara Civel da Comarca de Sobral
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 169109960
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19/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv.
Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0003822-12.2018.8.06.0167 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Polo Ativo: VERA LUCIA SOARES SOUZA Polo Passivo: MUNICIPIO DE SOBRAL Vistos, etc.
Expeça-se o alvará respectivo para levantamento do valor incontroverso já depositado (ID n. 153477551).
Quanto ao restante noticiado inclusive à época da expedição da ROPV (ID n.138621323), intime-se o executado para, querendo, manifestar-se ou, de logo, efetuar o pagamento do valor vindicado.
Prazo: 15 (quinze) dias.
Providências necessárias.
Sobral/CE, data de inclusão no sistema.
ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (assinado por certificação digital) -
19/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 169109960
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18/08/2025 12:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169109960
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18/08/2025 12:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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18/08/2025 11:33
Decisão Interlocutória de Mérito
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13/06/2025 12:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/05/2025 12:21
Conclusos para decisão
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07/05/2025 11:46
Juntada de Petição de petição
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27/03/2025 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/03/2025 13:12
Ato ordinatório praticado
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27/03/2025 13:02
Juntada de Ofício
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27/03/2025 12:49
Juntada de Certidão (outras)
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27/03/2025 11:24
Juntada de Ofício
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27/03/2025 09:35
Proferido despacho de mero expediente
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27/03/2025 09:27
Conclusos para despacho
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18/03/2025 10:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/03/2025 20:53
Mov. [135] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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10/03/2025 19:18
Mov. [134] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0047/2025 Data da Publicacao: 11/03/2025 Numero do Diario: 3500
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07/03/2025 19:33
Mov. [133] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0046/2025 Data da Publicacao: 10/03/2025 Numero do Diario: 3499
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07/03/2025 02:04
Mov. [132] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/03/2025 16:50
Mov. [131] - Certidão emitida
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06/03/2025 16:49
Mov. [130] - Expedição de Ato Ordinatório | INTIME(M)-SE as partes sobre o teor das minutas das requisicoes de pagamento (Precatorio de pags. 195-197 e ROPV de pags. 198-199), com a finalidade de identificar a existencia de alguma incorrecao, no prazo de
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06/03/2025 16:46
Mov. [129] - Documento
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06/03/2025 16:23
Mov. [128] - Documento
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06/03/2025 11:46
Mov. [127] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/03/2025 11:00
Mov. [126] - Certidão emitida
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06/03/2025 10:59
Mov. [125] - Certidão emitida
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06/03/2025 09:49
Mov. [124] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/02/2025 16:50
Mov. [123] - Conclusão
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27/02/2025 16:50
Mov. [122] - Decurso de Prazo
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27/02/2025 16:47
Mov. [121] - Reativação | Reativado conforme Orientacao Normativa n 05/2024/CGJCE/COINT (DJe 18/12/2024)
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01/01/2025 02:31
Mov. [120] - Certidão emitida
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31/12/2024 05:02
Mov. [119] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 21/02/2025 devido a alteracao da tabela de feriados
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11/12/2024 14:37
Mov. [118] - Certidão emitida
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01/11/2024 14:22
Mov. [117] - Mero expediente | Vistos etc. Esclarecido o questionamento a respeito de planilhas, sendo indicada a de pags.125/129, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a respeito da conta apresentada pelo requere
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03/10/2024 14:53
Mov. [116] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01832202-0 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 03/10/2024 14:37
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02/10/2024 08:22
Mov. [115] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0356/2024 Data da Publicacao: 02/10/2024 Numero do Diario: 3403
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30/09/2024 12:44
Mov. [114] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/09/2024 15:02
Mov. [113] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/09/2024 11:44
Mov. [112] - Conclusão
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15/09/2024 01:07
Mov. [111] - Certidão emitida
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05/09/2024 21:41
Mov. [110] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0325/2024 Data da Publicacao: 06/09/2024 Numero do Diario: 3385
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04/09/2024 12:36
Mov. [109] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/09/2024 10:55
Mov. [108] - Certidão emitida
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04/09/2024 10:54
Mov. [107] - Certidão emitida
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08/11/2023 09:30
Mov. [106] - Definitivo
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22/09/2023 16:00
Mov. [105] - Documento
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22/09/2023 15:58
Mov. [104] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que consultei junto ao Sistema SISBAJUD o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores, havendo constatado a existencia de resposta positiva, conforme extrato em
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05/09/2023 15:44
Mov. [103] - Documento
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05/09/2023 15:43
Mov. [102] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/04/2023 10:42
Mov. [101] - Certidão emitida
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28/10/2022 14:48
Mov. [100] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/10/2022 15:11
Mov. [99] - Conclusão
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19/10/2022 15:08
Mov. [98] - Certidão emitida | Nesta data, faco estes autos conclusos ao MM. Juiz Titular da 3 Vara Civel de Sobral.
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19/10/2022 15:05
Mov. [97] - Decurso de Prazo | CERTIFICO que atraves da intimacao eletronica de pagina 168 a parte executada, na data de 29.07.2022, foi intimada de todo o teor do ato ordinatorio de pagina 166, sendo que DECORREU o prazo de 02 meses e NAO ha indicacao no
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19/10/2022 15:00
Mov. [96] - Trânsito em julgado | fl. 114
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30/07/2022 02:19
Mov. [95] - Certidão emitida
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19/07/2022 14:24
Mov. [94] - Certidão emitida
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19/07/2022 14:23
Mov. [93] - Expedição de Ato Ordinatório | intimacao, via portal SAJ, do ente executado para conhecimento e cumprimento das RPVs n 12068936 e 12068969 (pags.162/165).
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18/07/2022 08:03
Mov. [92] - Expedição de Ofício
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18/07/2022 08:03
Mov. [91] - Expedição de Ofício
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14/07/2022 16:21
Mov. [90] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/07/2022 14:52
Mov. [89] - Conclusão
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13/07/2022 14:48
Mov. [88] - Certidão emitida | Nesta data, faco conclusos os presentes autos ao MM. Juiz atuante nesta Unidade Judiciaria.
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28/06/2022 17:48
Mov. [87] - Petição | N Protocolo: WSOB.22.01820888-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/06/2022 17:27
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25/02/2022 12:34
Mov. [86] - Certidão emitida
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25/02/2022 10:46
Mov. [85] - Petição | N Protocolo: WSOB.22.01805354-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 25/02/2022 10:20
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24/02/2022 00:41
Mov. [84] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 01/03/2022 devido a alteracao da tabela de feriados
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07/02/2022 23:02
Mov. [83] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0040/2022 Data da Publicacao: 08/02/2022 Numero do Diario: 2779
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07/02/2022 19:06
Mov. [82] - Certidão emitida | Certidao de Publicacao de Relacao no DJE. (Disponibilizado em 07/02/2022, Caderno 2: Judiciario, Edicao 2779, pags. 1054/1055).
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04/02/2022 02:13
Mov. [81] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/02/2022 15:06
Mov. [80] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que nesta data configurei o expediente de intimacao pelo diario para ser encaminhado automaticamente pelo sistema.
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27/01/2022 21:06
Mov. [79] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/01/2022 11:21
Mov. [78] - Petição | N Protocolo: WSOB.22.01801160-0 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 20/01/2022 11:06
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29/11/2021 22:45
Mov. [77] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 07/02/2022 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 31/01/2022 devido a alteracao da tabela de feriados
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15/11/2021 05:29
Mov. [76] - Certidão emitida
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11/11/2021 12:22
Mov. [75] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 24/01/2022 devido a alteracao da tabela de feriados
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04/11/2021 22:59
Mov. [74] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0384/2021 Data da Publicacao: 05/11/2021 Numero do Diario: 2729
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04/11/2021 18:36
Mov. [73] - Certidão emitida | Certidao de Publicacao de Relacao no DJe. (Disponibilizado em 04/11/2021, Caderno 2: Judiciario, Edicao 2729, pags. 1509/1513).
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03/11/2021 14:53
Mov. [72] - Certidão emitida | CERTIFICO, para os devidos fins, que a sentenca de fls. 137 se tornou publica em 29/10/2021.
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03/11/2021 14:52
Mov. [71] - Certidão emitida | CERTIFICO que a sentenca de pags. 137 foi registrada junto ao Sistema SAJPG. O referido e verdade. Dou fe.
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03/11/2021 14:52
Mov. [70] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que, nesta data, configurei o ato de intimacao dos advogados no sistema, a ser publicado no DJe. O referido e verdade. Dou fe.
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03/11/2021 12:18
Mov. [69] - Informação
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03/11/2021 11:59
Mov. [68] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/11/2021 11:56
Mov. [67] - Certidão emitida
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29/10/2021 17:45
Mov. [66] - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/10/2021 10:57
Mov. [65] - Conclusão
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29/10/2021 10:56
Mov. [64] - Concluso para Despacho
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29/10/2021 10:55
Mov. [63] - Certidão emitida | Nesta data, faco estes autos conclusos ao MM. Juiz Titular da 3 Vara Civel de Sobral.
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29/10/2021 10:54
Mov. [62] - Decurso de Prazo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/09/2021 05:43
Mov. [61] - Certidão emitida
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30/08/2021 13:01
Mov. [60] - Mudança de Classe Processual | Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que, em cumprimento ao disposto no P
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30/08/2021 12:56
Mov. [59] - Mudança de classe | Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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30/08/2021 12:54
Mov. [58] - Desarquivamento
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26/08/2021 12:06
Mov. [57] - Certidão emitida
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22/08/2021 11:42
Mov. [56] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/08/2021 22:16
Mov. [55] - Conclusão
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11/08/2021 22:14
Mov. [54] - Certidão emitida | Nesta data, faco conclusos os presentes autos ao MM. Juiz atuante nesta Unidade Judiciaria.
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11/08/2021 16:50
Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WSOB.21.00320671-9 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 11/08/2021 15:55
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08/07/2021 14:38
Mov. [52] - Definitivo
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08/07/2021 14:34
Mov. [51] - Certidão emitida | CERTIFICO que, nesta data, dei baixa e arquivei os presentes autos, conforme determinacao do(a) MM(a) Juiz(a) em sentenca de fls retro.
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08/07/2021 14:29
Mov. [50] - Certidão emitida
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08/07/2021 14:23
Mov. [49] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
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08/07/2021 14:23
Mov. [48] - Trânsito em julgado
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08/07/2021 14:22
Mov. [47] - Processo Recebido do TJCE
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01/07/2021 15:54
Mov. [46] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 14/04/2021 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Rejeitaram a preliminar, para, no merito, dar parcial provimento ao recurso conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do
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19/06/2020 09:20
Mov. [45] - Recurso Eletrônico
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19/06/2020 09:18
Mov. [44] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/05/2020 19:08
Mov. [43] - Mero expediente | Ja foram apresentadas as contrarazoes (pgs. 79/84). Diante disso, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justica do Estado do Ceara, conforme determina o art. 1.010, 3., do CPC. Expedientes necessarios.
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07/05/2020 16:14
Mov. [42] - Conclusão
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07/05/2020 16:10
Mov. [41] - Certidão emitida | Na data infra, faco estes autos conclusos ao MM. Juiz da 3 Vara Civel da Comarca de Sobral.
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07/05/2020 15:25
Mov. [40] - Certidão emitida | CERTIFICO e dou fe que, antes mesmo do MM. Juiz pronunciar-se em relacao a apelacao apresentada nas paginas 64/75, a parte autora apresentou as contrarrazoes que dormitam nas paginas 79/84.
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06/05/2020 11:20
Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WSOB.20.00308941-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/05/2020 10:49
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24/04/2020 10:59
Mov. [38] - Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico | Relacao :0046/2020 Data da Disponibilizacao: 23/04/2020 Data da Publicacao: 24/04/2020 Numero do Diario: 2360 Pagina: 986-990
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24/04/2020 10:54
Mov. [37] - Certidão emitida | Certidao de Publicacao de Relacao. Lote n. 46-2020.
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24/04/2020 10:46
Mov. [36] - Certidão emitida | Certidao de Remessa de Relacao. Lote n. 46-2020.
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22/04/2020 10:12
Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/04/2020 05:24
Mov. [34] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/04/2020 23:00
Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WSOB.20.00307854-0 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 14/04/2020 22:46
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30/03/2020 12:12
Mov. [32] - Certidão emitida | CERTIFICO que a sentenca de pags. 56/59 foi registrada junto ao Sistema SAJPG. O referido e verdade. Dou fe.
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30/03/2020 11:43
Mov. [31] - Certidão emitida | CERTIFICO, para os devidos fins, que a sentenca de fls. 56/59 se tornou publica em Secretaria em 12.02.2020.
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28/03/2020 11:45
Mov. [30] - Certidão emitida
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17/03/2020 17:17
Mov. [29] - Certidão emitida
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17/03/2020 17:01
Mov. [28] - Informação
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12/02/2020 17:14
Mov. [27] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/01/2020 09:11
Mov. [26] - Concluso para Sentença
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07/01/2020 17:18
Mov. [25] - Concluso para Despacho
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07/01/2020 17:15
Mov. [24] - Certidão emitida | Na data infra, faco estes autos conclusos ao MM. Juiz da 3 Vara Civel da Comarca de Sobral.
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19/12/2019 12:43
Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WSOB.19.00118844-3 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 19/12/2019 12:12
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18/12/2019 10:26
Mov. [22] - Certidão emitida | Referente a publicacao do lote n 167/2019 do DJ.
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18/12/2019 10:20
Mov. [21] - Certidão emitida | Referente a publicacao do lote n 167/2019 do DJ.
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18/12/2019 10:16
Mov. [20] - Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico | Relacao :0167/2019 Data da Disponibilizacao: 17/12/2019 Data da Publicacao: 18/12/2019 Numero do Diario: 2289 Pagina: 793/795
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18/12/2019 10:16
Mov. [19] - Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico | Relacao :0167/2019 Data da Disponibilizacao: 17/12/2019 Data da Publicacao: 18/12/2019 Numero do Diario: 2289 Pagina: 793/795
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16/12/2019 10:39
Mov. [18] - Certidão emitida | Referente a remessa do lote n 167/2019 do DJ.
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16/12/2019 10:34
Mov. [17] - Certidão emitida | Referente a remessa do lote n 167/2019 do DJ.
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16/12/2019 10:05
Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/12/2019 10:05
Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0167/2019 Teor do ato: Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios. Advogados(s): Samuel Oliveira Alcantara (OAB 38350/CE)
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05/12/2019 07:21
Mov. [14] - Candidato a Vinculação a Tema de Precedente | STF RG 916
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02/09/2019 16:30
Mov. [13] - Mero expediente | Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios.
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14/05/2019 17:11
Mov. [12] - Concluso para Despacho
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14/05/2019 17:10
Mov. [11] - Certidão emitida | Na data infra, faco estes autos conclusos ao MM. Juiz da 3 Vara Civel da Comarca de Sobral.
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14/05/2019 17:08
Mov. [10] - Mandado
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13/05/2019 11:04
Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WSOB.19.00098634-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 13/05/2019 10:29
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16/04/2019 09:38
Mov. [8] - Mandado
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15/04/2019 11:26
Mov. [7] - Certidão emitida | CERTIFICO que, nesta data, remeti a Coordenadoria de Cumprimento de Mandados - COMAN desta Comarca o(s) mandado(s) expedidos nos autos, a fim de que seja(m) cumprido(s) pelo Oficial de Justica.
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15/04/2019 10:39
Mov. [6] - Mandado
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08/04/2019 09:36
Mov. [5] - Expedição de Mandado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/12/2018 04:02
Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WSOB.18.00041731-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 13/12/2018 01:11
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02/09/2018 20:57
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/05/2018 07:28
Mov. [2] - Conclusão
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16/05/2018 07:28
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2018
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ementa • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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