TJCE - 0265212-36.2023.8.06.0001

38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690   Nº DO PROCESSO: 0265212-36.2023.8.06.0001 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: JAIRTON DA SILVA NEPOMUCENO REU: EVA FERREIRA GOMES   SENTENÇA   Vistos, etc.

I.

RELATÓRIO Trata-se de Ação de Usucapião de Bem Móvel, ajuizada por Jairton da Silva Nepomuceno, em face de Eva Ferreira Gomes, ambos qualificados.

O autor, mecânico de veículos automotores, relata que, em julho de 2018, recebeu uma caminhonete Mitsubishi L200 Sport (ano/modelo 2005, placa MZG-6340) para conserto, tendo realizado os reparos autorizados, mas não foi procurado novamente pelo proprietário para retirada do bem.

Desde então, o autor permaneceu com o veículo em sua posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de cinco anos, arcando integralmente com os custos de manutenção, conserto, IPVA e licenciamento, mantendo o veículo em perfeitas condições de uso e regular perante o Detran.

Diante da ausência de oposição à sua posse e da caracterização do exercício da posse com animus domini, requer o reconhecimento judicial da usucapião e a consequente transferência da propriedade para seu nome, com expedição de ofício ao Detran.

O autor requer: A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC; A citação da parte requerida; A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente juntada de documentos e oitiva de testemunhas, para comprovar a posse e a propriedade alegadas; A procedência da ação, com o reconhecimento judicial da propriedade do veículo Mitsubishi L200 Sport 4x4 GLS, ano/modelo 2005, placa MZG-6340, e a consequente regularização da titularidade junto ao Detran, incluindo a baixa de eventuais restrições; Subsidiariamente, a condenação da parte requerida ao ressarcimento das despesas realizadas com o veículo ao longo dos anos; A condenação da parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios no percentual máximo legal.

Atribui-se à causa o valor de R$ 1.320,00.

Despacho, id 123884746, deferindo a gratuidade judiciária à parte autora e determinando a expedição de ofício ao DETRAN, solicitando informações acerca da existência de eventual registro de transferência da posse do veículo usucapiendo.

Ofício do Detran, id 123884753.

Citação da promovida, id 123886144 e 123886145.

Petição do autor, id 166329421, informa que a ré foi regularmente citada (fls. 69/70) e deixou transcorrer in albis o prazo para contestação, configurando revelia nos termos do art. 344 do CPC.

Diante disso, requer o reconhecimento da revelia com a consequente presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, especialmente quanto à posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono sobre o veículo objeto da ação.

Caso o juízo entenda necessária a instrução, requer, de forma subsidiária, a produção de prova oral mediante oitiva de testemunhas.

Informa que o DETRAN confirmou que a ré consta como última proprietária formal do veículo desde abril de 2018, o que corrobora a alegação de posse do autor desde julho do mesmo ano.

Por fim, sustenta que o feito está maduro para julgamento e requer a procedência do pedido, dispensando-se a produção de novas provas. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Das Questões Processuais Prévias: Do Julgamento Antecipado do Mérito O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do que preceitua o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

A referida norma processual autoriza o juiz a proferir sentença com resolução de mérito quando "o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349".

A análise dos autos revela um cenário processual que se amolda perfeitamente à hipótese legal.

A parte ré, Sra.

Eva Ferreira Gomes, foi devidamente citada para integrar a lide, conforme se depreende da certidão positiva lavrada pelo Oficial de Justiça no cumprimento da Carta Precatória Cível nº 0011171-67.2024.8.06.0034, expedida por este juízo e cumprida na Comarca de Aquiraz/CE.

A certidão, datada de 30 de setembro de 2024, atesta que a ré recebeu a contrafé, tomou ciência inequívoca do conteúdo da petição inicial e dos termos da demanda contra si ajuizada, apondo sua nota de ciente no mandado.

Apesar da regularidade do ato citatório, a promovida permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo legal para a apresentação de sua contestação, conforme certificado nos autos e apontado pela parte autora em sua petição de id 166329421.

A conduta omissiva da ré atrai a incidência do artigo 344 do CPC, configurando a revelia.

Nesse contexto, a questão fática central da demanda - a saber, a natureza e o tempo da posse exercida pelo autor sobre o veículo - pode ser dirimida com base no acervo probatório já constante dos autos, notadamente a prova documental, cuja força probatória é amplificada pela presunção de veracidade decorrente da revelia.

A produção de prova oral, requerida de forma subsidiária pelo autor, revela-se, portanto, despicienda e contrária aos princípios da celeridade e da economia processual, uma vez que os elementos disponíveis são suficientes para a formação do convencimento motivado deste julgador.

A omissão da ré em apresentar defesa torna incontroversos, em princípio, os fatos articulados na exordial, o que autoriza e recomenda o julgamento da causa no estado em que se encontra.

Dos Efeitos da Revelia e a Presunção de Veracidade Configurada a revelia da parte ré, impõe-se a análise de seus efeitos no caso concreto.

O artigo 344 do Código de Processo Civil estabelece que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. É cediço, contudo, que tal presunção de veracidade é relativa (juris tantum), e não absoluta.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta que a revelia não implica, de forma automática, a procedência do pedido, nem isenta o autor de produzir um mínimo de prova constitutiva de seu direito.

Compete ao magistrado, na condição de destinatário da prova, analisar a verossimilhança das alegações autorais e a sua consonância com o conjunto probatório carreado aos autos, podendo, inclusive, mitigar os efeitos da revelia se as alegações forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante do processo, conforme as exceções previstas no artigo 345 do CPC.

No caso em tela, a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial  deve operar em sua plenitude.

As alegações do autor, Sr.

Jairton da Silva Nepomuceno, são coerentes, lógicas e, sobretudo, verossímeis.

A narrativa de que, na condição de mecânico, recebeu um veículo para conserto em julho de 2018 e que, após a realização do serviço, a proprietária não mais o procurou para reaver o bem, configura uma situação fática plausível e recorrente na prática comercial.

Ademais, a presunção legal encontra sólido amparo nos documentos acostados.

A inércia da ré, que poderia facilmente infirmar as alegações do autor caso não fossem verdadeiras, funciona como um poderoso elemento de convicção.

A ausência de qualquer impugnação aos fatos de que o autor arcou com os custos de manutenção, impostos e licenciamento do veículo ao longo de mais de cinco anos confere a tais alegações um grau de credibilidade que, somado à presunção legal, solidifica o substrato fático sobre o qual se assenta a pretensão autoral.

O litígio versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, a petição inicial está devidamente instruída e não há qualquer contradição entre as alegações e as provas, não incidindo, portanto, nenhuma das hipóteses do artigo 345 do CPC.

Dessa forma, a revelia da Sra.

Eva Ferreira Gomes tem o condão de tornar incontroversos os seguintes fatos: (i) o autor detém a posse do veículo desde julho de 2018; (ii) a posse foi exercida de forma contínua e sem oposição durante todo esse período; e (iii) o autor agiu como se dono fosse, custeando as despesas inerentes à propriedade do bem.

Do Mérito: Da Usucapião Extraordinária de Bem Móvel Superadas as questões processuais, adentra-se ao mérito da causa, que cinge-se à verificação do preenchimento dos requisitos para a aquisição da propriedade de bem móvel por meio da usucapião extraordinária.

O instituto da usucapião é uma forma de aquisição originária da propriedade pela posse prolongada da coisa, que visa a consolidar uma situação de fato, conferindo juridicidade a uma situação fática que se prolongou no tempo, em atenção à função social da propriedade e à segurança jurídica.

Para bens móveis, o Código Civil prevê duas modalidades: a ordinária (artigo 1.260) e a extraordinária (artigo 1.261).

A pretensão autoral fundamenta-se na modalidade extraordinária, disciplinada pelo artigo 1.261 do Código Civil, que dispõe: "Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé".

A análise da norma revela a exigência de três requisitos cumulativos: (i) posse com animus domini; (ii) posse mansa, pacífica e contínua; e (iii) decurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos.

Da Posse com Animus Domini O requisito do animus domini, ou intenção de dono, é o elemento subjetivo da posse ad usucapionem.

Consiste na vontade do possuidor de ter a coisa como sua, de exercer sobre ela os poderes inerentes à propriedade, sem reconhecer a supremacia do direito de outrem.

No caso dos autos, este é o ponto nevrálgico da controvérsia.

A posse do autor, em sua origem, não era qualificada pelo animus domini.

Ao receber o veículo em sua oficina mecânica para a realização de um conserto, o Sr.

Jairton exercia mera detenção, nos termos do artigo 1.198 do Código Civil, pois conservava a posse em nome da proprietária, Sra.

Eva Ferreira Gomes, e em cumprimento de ordens e instruções suas (a autorização para o conserto).

Ocorre que a natureza da posse pode ser alterada, fenômeno doutrinariamente conhecido como "interversão" ou "transmutação da posse".

Isso se dá quando o detentor passa a praticar atos inequívocos de oposição ao antigo possuidor, manifestando publicamente a intenção de privatizar a coisa para si.

No presente caso, a transmutação da posse não decorreu de um ato de violência ou clandestinidade do autor, mas sim de um fato imputável exclusivamente à proprietária: o abandono (derelictio) do bem.

O abandono, como causa de perda da propriedade (artigo 1.275, III, do CC), caracteriza-se pela intenção do titular de não mais ter a coisa para si.

No contexto fático, a inércia prolongada, injustificada e absoluta da Sra.

Eva Ferreira Gomes por mais de cinco anos, sem qualquer tentativa de reaver o veículo, pagar pelo serviço ou sequer manifestar interesse em seu destino, configura um comportamento que, objetivamente, traduz a renúncia ao seu direito de propriedade.

Foi esse abandono que permitiu a inversão do título da posse do autor.

A partir do momento em que se tornou evidente que a proprietária havia renunciado ao bem, a posse do mecânico, antes mera detenção, transmudou-se em posse qualificada pelo animus domini.

Esse ânimo de dono é objetivamente demonstrado por uma série de atos praticados pelo autor, os quais são incompatíveis com a conduta de um mero detentor e que, pela revelia da ré, são tidos como verdadeiros : Assunção dos Custos de Manutenção: O autor não apenas realizou o conserto inicial, mas continuou a manter o veículo em perfeitas condições de uso ao longo dos anos.

Pagamento de Tributos e Taxas: A juntada dos extratos para pagamento de licenciamento e outras taxas do veículo, embora em nome da proprietária registral, demonstra que o autor assumiu para si os ônus e as responsabilidades que competem exclusivamente ao dono do bem.

Pagar os débitos de um veículo para mantê-lo regular perante o órgão de trânsito é um ato clássico e eloquente de quem se considera proprietário.

Uso Público e Ostensivo: O autor utilizou o veículo como se seu fosse, de forma pública e notória, sem qualquer clandestinidade, levando-o para sua residência e integrando-o ao seu patrimônio de fato. É crucial distinguir a presente situação daquelas rechaçadas pela jurisprudência do STJ, como a tentativa de usucapião de veículo objeto de alienação fiduciária transferido a terceiro sem a anuência do credor.

Nesses casos, a posse do terceiro é considerada clandestina em relação ao credor fiduciário, que é o real proprietário, o que impede a configuração da usucapião.

Aqui, a situação é diametralmente oposta: a posse não foi obtida de forma ilícita ou clandestina; ela foi legitimamente iniciada como detenção e, posteriormente, transmudada em posse com animus domini em decorrência do inequívoco abandono pela própria titular do domínio.

Da Posse Mansa, Pacífica e Ininterrupta A posse ad usucapionem deve ser exercida sem oposição, ou seja, de forma mansa e pacífica.

A pacificidade cessa apenas com a oposição judicial do proprietário, por meio de uma ação possessória ou petitória.

No caso em análise, a mansidão e a pacificidade da posse do autor são incontestes.

Durante todo o lapso temporal de mais de cinco anos, não há nos autos qualquer notícia de que a Sra.

Eva Ferreira Gomes tenha apresentado qualquer tipo de contestação, seja judicial ou extrajudicial.

A prova mais contundente dessa pacificidade é, novamente, a sua revelia no presente feito.

Devidamente citada para se opor à pretensão do autor e defender sua propriedade, a ré optou pelo silêncio, corroborando a narrativa de que jamais se opôs à posse exercida por ele.

A ausência de registro de boletins de ocorrência, notificações ou ações judiciais durante todo o período reforça a conclusão de que a posse foi exercida sem qualquer turbulência.

A continuidade da posse, por sua vez, também é incontroversa, tendo o autor permanecido com o veículo de forma ininterrupta desde julho de 2018.

Do Lapso Temporal Quinquenal O artigo 1.261 do Código Civil exige o decurso do prazo de 5 (cinco) anos de posse qualificada.

Conforme narrado na inicial e presumido verdadeiro, a posse do autor sobre o veículo Mitsubishi L200 iniciou-se em julho de 2018.

A presente ação foi ajuizada em 28 de setembro de 2023.

Realizando a contagem do prazo, verifica-se que, na data da propositura da demanda, já havia transcorrido um período superior a 5 anos e 2 meses.

Portanto, o requisito temporal encontra-se sobejamente satisfeito.

Da Prova Documental e da Jurisprudência Aplicável A análise do conjunto probatório, em harmonia com os efeitos da revelia, conduz à inevitável conclusão pela procedência do pedido.

A convergência das provas documentais forma um quadro coeso que sustenta a pretensão autoral, conforme sintetizado abaixo.

Prova Documental: Petição Inicial  e Revelia da Ré; Comprovantes de Pagamento de Licenciamento/IPVA; Ofício do DETRAN e Certidão de Citação Válida.

A jurisprudência pátria, inclusive deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), corrobora a viabilidade da pretensão.

O STJ já pacificou o entendimento de que o indivíduo que tem a posse de veículo registrado em nome de terceiro possui interesse de agir para propor a ação de usucapião, sendo esta a via adequada para obter a regularização da propriedade perante o órgão de trânsito.

Nesse sentido, o TJCE também já se manifestou, reconhecendo o interesse de agir de quem busca regularizar a situação do veículo perante o Detran.

Ademais, os tribunais têm reconhecido a usucapião de bem móvel quando preenchidos os requisitos legais, ainda que existam impedimentos administrativos registrados no Detran, pois a usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, que prevalece sobre a situação registral anterior.

A situação fática de abandono de veículo em oficina mecânica, com a consequente assunção dos deveres de proprietário pelo mecânico, é reconhecida como hipótese que enseja a aquisição por usucapião.

Destarte, preenchidos todos os requisitos exigidos pelo artigo 1.261 do Código Civil - posse com animus domini, mansa, pacífica e ininterrupta, pelo prazo superior a cinco anos -, a declaração de domínio do veículo em favor do autor é medida que se impõe.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DECLARAR, por sentença, o domínio de JAIRTON DA SILVA NEPOMUCENO sobre o bem móvel descrito como um veículo automotor Mitsubishi L200 Sport 4x4 GLS, ano/modelo 2005, cor preta, placa MZG-6340, Chassi 93XHNK7407C626910, com fundamento no artigo 1.261 do Código Civil.

Esta sentença servirá como título hábil para a transferência da propriedade do referido veículo perante o órgão de trânsito competente.

Em consequência, determino a expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (DETRAN/CE) para que, após o trânsito em julgado desta decisão, proceda à transferência da titularidade do veículo para o nome do autor, JAIRTON DA SILVA NEPOMUCENO, emitindo novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), com o cancelamento do registro anterior em nome de Eva Ferreira Gomes e o levantamento de eventuais restrições que não sejam de natureza fiscal ou de responsabilidade do novo proprietário a partir da data desta sentença.

Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte ré, Sra.

Eva Ferreira Gomes, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.   Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

FORTALEZA, data de inserção no sistema.   Juiz(a) de Direito Assinatura Digital