20/08/2025 14:06

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 14:06

Expedida Certidão de Arquivamento
20/08/2025 10:23

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
19/08/2025 20:41

Baixa Definitiva
19/08/2025 20:41

Transitado em Julgado
19/08/2025 11:12

Decorrido prazo
19/08/2025 11:12

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:07

Decorrendo Prazo
13/08/2025 16:07

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/08/2025 16:06

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 15:01

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/08/2025 15:01

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:41

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0625611-87.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Leonardo Feitosa Arrais Minete - Paciente: Francisco Kelven Lopes Maia - Impetrado: Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Des.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

ROUBO MAJORADO. 1.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE RELATÓRIO TÉCNICO PELA AUTORIDADE POLICIAL APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.

NÃO CONHECIMENTO.

LITISPENDÊNCIA.

PEDIDO JÁ FORMULADO NO HC Nº 0623761-95.2025.8.06.0000. 2.

ILEGALIDADE DA EXTRAÇÃO DE DADOS DE TELEFONE CELULAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E SEM CAPACIDADE TÉCNICA NÃO CONHECIMENTO.

MATÉRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA DO WRIT POR DEMANDAR AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DOS ELEMENTOS FÁTICOS-PROBATÓRIOS, INCLUSIVE A SEREM ANALISADOS EM SEDE RECURSAL.

INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE IDÔNEA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM EX OFFICIO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS, FORMULADO POR LEONARDO FEITOSA ARRAIS MINETE, EM FAVOR DE FRANCISCO KELVEN LOPES MAIA, CONTRA ATO DO JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL N.º 0239937-51.2024.8.06.0001, ONDE SE BUSCA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA JUNTADA DO RELATÓRIO TÉCNICO DE EXTRAÇÃO DE DADOS DE TELEFONE CELULAR (RT N.º 03/2025).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR SE A EXTRAÇÃO DE DADOS DE UM APARELHO CELULAR PELA AUTORIDADE POLICIAL, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA PARA TAL ATO, E A FALTA DE CAPACIDADE TÉCNICA PARA A EXTRAÇÃO, SEGUIDA DE JUNTADA DO RELATÓRIO APÓS A SENTENÇA, VIOLAM O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A CADEIA DE CUSTÓDIA, RESULTANDO EM NULIDADE DA PROVA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

VERIFICA-SE QUE, EM RELAÇÃO À TESE DE JUNTADA INTEMPESTIVA DO RELATÓRIO TÉCNICO, O PRESENTE HABEAS CORPUS REPRODUZ OS FUNDAMENTOS E PEDIDOS FORMULADOS EM OUTRO WRIT IMPETRADO ANTERIORMENTE SOB O Nº 0623761-95.2025.8.06.0000, ATUALMENTE EM TRÂMITE PERANTE A 2ª CÂMARA CRIMINAL, PENDENTE DE ANÁLISE DE RECURSO INTERPOSTO JUNTO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4.

NOS TERMOS DO ART. 337, §§ 1º E 3º, DO CPC, HÁ LITISPENDÊNCIA QUANDO HÁ IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, O QUE INVIABILIZA A REANÁLISE DO PEDIDO.5.

AS QUESTÕES LEVANTADAS PELO IMPETRANTE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE É INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS.6.

LADO OUTRO, NÃO HÁ NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, POIS A DECISÃO JUDICIAL AUTORIZOU EXPRESSAMENTE A "ANÁLISE PERICIAL DO CONTEÚDO DOS APARELHOS ELETRÔNICOS APREENDIDOS" E O "COMPARTILHAMENTO DOS DADOS EXTRAÍDOS", O QUE ENGLOBA A PERMISSÃO PARA A EXTRAÇÃO DOS DADOS.

ALIÁS, A EXTRAÇÃO É UMA FASE PRELIMINAR E ESSENCIAL À ANÁLISE, E A ORDEM JUDICIAL FOI CLARA NESSE SENTIDO.7.

A ALEGAÇÃO DE FALTA DE CAPACIDADE TÉCNICA E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO SE SUSTENTA.

O RELATÓRIO TÉCNICO N.º 03/2025 INDICA QUE A EXTRAÇÃO FOI REALIZADA PELO NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA POLICIAL COM O USO DE FERRAMENTA FORENSE CELLEBRITE READER E OS ARQUIVOS DE MÍDIA PASSARAM POR UM PROCESSO DE GARANTIA DE INTEGRIDADE COM O USO DO ALGORITMO DE HASH CRIPTOGRÁFICO SHA-256.

ISSO DEMONSTRA QUE A POLÍCIA CIVIL, POR MEIO DE SEU DEPARTAMENTO DE INTELIGÊNCIA, UTILIZOU-SE DE METODOLOGIA TÉCNICA ADEQUADA PARA A EXTRAÇÃO DOS DADOS, EMPREGANDO FERRAMENTA FORENSE E O RESPECTIVO HASH PARA A PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DA PROVA, CONTRARIANDO A ALEGAÇÃO DEFENSIVA. 8.

ADEMAIS, PARA QUE SE CONFIGURE A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE EFETIVO PREJUÍZO.

A MERA REALIZAÇÃO DA EXTRAÇÃO POR UMA UNIDADE POLICIAL NÃO A INVALIDA, DESDE QUE DOTADA DE MEIOS TÉCNICOS E OBSERVADAS AS FORMALIDADES.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE JUSTIFIQUE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 9.

MAIS A MAIS, A AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA ENCONTRA-SE EM GRAU DE RECURSO.

DESSA FORMA, A MATÉRIA PODERÁ SER ARGUIDA E REVISITADA EM SEDE PRÓPRIA, GARANTIDO-SE A EFETIVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.IV.

DISPOSITIVO10.

ORDEM NÃO CONHECIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCS.

LIV E LV; CPP, ARTS. 564, INC.

III, E 654, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 827.023/GO, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 9/10/2023, DJE DE 11/10/2023; STJ, AGRG NO HC N. 870.078/RJ, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 2/9/2024, DJE DE 6/9/2024; STJ, AGRG NO RHC N. 181.877/SC, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 28/8/2023, DJE DE 30/8/2023; STJ, AGRG NO RHC: 153823 RS 2021/0293265-2, RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, DATA DE JULGAMENTO: 28/09/2021, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 04/10/2021.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS N.º 0625611-87.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR LEONARDO FEITOSA ARRAIS MINETE, EM FAVOR DE FRANCISCO KELVEN LOPES MAIA, CONTRA ATO DO JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, NO BOJO DO PROCESSO N.º 0239937-51.2024.8.06.0001.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NÃO CONHECER DO PRESENTE HABEAS CORPUS, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Leonardo Feitosa Arrais Minete (OAB: 23110/CE)
11/08/2025 13:16

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:06

Mover Obj A
11/08/2025 13:06

Movido para fila Analisado - HC
11/08/2025 12:04

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
07/08/2025 15:23

Expedição de Certidão.
07/08/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
06/08/2025 14:53

Juntada de Acórdão
06/08/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
06/08/2025 14:00

Julgado
03/08/2025 20:10

Inclusão em Pauta
03/08/2025 03:11

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/07/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 09:12

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
22/07/2025 14:47

Conclusos para despacho
22/07/2025 14:47

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
22/07/2025 14:47

Juntada de Petição de parecer
22/07/2025 13:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/07/2025 13:10

Expedição de Certidão.
08/07/2025 16:17

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
08/07/2025 16:17

Expedição de Certidão.
08/07/2025 16:17

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
08/07/2025 11:53

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
07/07/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:27

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/07/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:20

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/07/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 09:12

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
27/06/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 16:47

Expedição de Ofício.
25/06/2025 16:47

Expediente automático - Informação Malote - Cat.7 Mod. 700264
25/06/2025 16:40

Mover p/ Ag. Inform. do Juiz (30dias) - HC
24/06/2025 18:19

Movido para fila Analisado - HC
24/06/2025 15:33

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
24/06/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 14:38

Conclusos para despacho
24/06/2025 14:38

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/06/2025 14:37

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:52

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
09/06/2025 22:31

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 22:28

Expedição de Ofício.
09/06/2025 22:28

Expediente automático - Informação Malote - Cat.7 Mod. 700264
09/06/2025 22:00

Mover p/ Ag. Inform. do Juiz (30dias) - HC
09/06/2025 08:48

Movido para fila Analisado - HC
07/06/2025 06:18

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
07/06/2025 06:18

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2025 06:18

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 17:50

Conclusos para despacho
04/06/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 17:35

Distribuído por prevenção
04/06/2025 07:04

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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