TJCE - 0206916-21.2023.8.06.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0206916-21.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco José Silva de Lima - Apelante: Marcelo Lima de Sousa - Apelado: Ministério Público Estadual - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÕES CRIMINAIS.

CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO COM RESULTADO MORTE (ART. 158, §§ 1º E 3º, PARTE FINAL, CP) E FRAUDE PROCESSUAL (ART. 347, PARÁGRAFO ÚNICO, CP).

IMPROCEDÊNCIA DOS APELOS.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÕES INTERPOSTAS POR FRANCISCO JOSÉ SILVA DE LIMA E MARCELO LIMA DE SOUSA CONTRA SENTENÇA DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE OS CONDENOU PELOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 158, §§ 1º E 3º, PARTE FINAL, E ART. 347, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69, CP), RESPECTIVAMENTE, ÀS PENAS DE 32 ANOS DE RECLUSÃO E 6 MESES DE DETENÇÃO, ALÉM DE 34 DIAS-MULTA E 33 ANOS DE RECLUSÃO, 6 MESES DE DETENÇÃO E 36 DIAS-MULTA.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃOAS APELAÇÕES VEICULAM, RESPECTIVAMENTE:(I) QUANTO A AMBOS OS RÉUS, A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E PLEITO ABSOLUTÓRIO;(II) QUANTO A FRANCISCO, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 211, CP), COM INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA;(III) PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR2.

A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS ESTÃO AMPLAMENTE COMPROVADAS POR PROVAS TÉCNICAS, RELATOS TESTEMUNHAIS IDÔNEOS (EM ESPECIAL DE AGENTES PÚBLICOS) E ELEMENTOS DOCUMENTAIS, QUE REVELAM A CONDUTA DOLOSA E PREORDENADA DOS ACUSADOS EM EXTORQUIR E MATAR A VÍTIMA, COM POSTERIOR TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DOS VESTÍGIOS DO CRIME.3.

A VERSÃO APRESENTADA PELOS APELANTES É INCOMPATÍVEL COM O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, MOSTRANDO-SE INVEROSSÍMIL E ISOLADA DIANTE DOS DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E OBJETIVOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.4.

A CONDUTA POSTERIOR À MORTE DA VÍTIMA - CONSISTENTE EM REMOÇÃO E ABANDONO DO CORPO EM VIA PÚBLICA - NÃO CONFIGURA O CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 211, CP), MAS SIM FRAUDE PROCESSUAL (ART. 347, PARÁGRAFO ÚNICO, CP), PORQUANTO DIRIGIDA À INDUÇÃO EM ERRO DO JUÍZO E DOS ÓRGÃOS DE PERSECUÇÃO PENAL.5.

A DOSIMETRIA DA PENA FOI CORRETAMENTE APLICADA, COM FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CULPABILIDADE, MOTIVO FÚTIL, EXTREMA VIOLÊNCIA E DOLO INTENSO).

NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DIANTE DA PENA IMPOSTA E DA NATUREZA DOS CRIMES.6.

A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PREVISTA NO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA “D”, DO CÓDIGO PENAL, EXIGE, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO DELITO E CONTRIBUIÇÃO EFICAZ PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, NÃO BASTANDO DECLARAÇÕES UNILATERAIS, CONTRADITÓRIAS OU MERAMENTE AUTODEFENSIVASIV.

DISPOSITIVO E TESE7.

APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS.TESE DE JULGAMENTO:- "1. É INCABÍVEL O PEDIDO ABSOLUTÓRIO QUANDO HÁ NOS AUTOS CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E COERENTE QUE COMPROVA, DE FORMA INEQUÍVOCA, A AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS CRIMES IMPUTADOS.- A REMOÇÃO DO CORPO DA VÍTIMA DO LOCAL DO CRIME, COM O INTUITO DE DIFICULTAR A INVESTIGAÇÃO E INDUZIR A ERRO O JUÍZO, CONFIGURA FRAUDE PROCESSUAL, E NÃO OCULTAÇÃO DE CADÁVER.- A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO OU ILEGALIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO A PENA-BASE É FIXADA COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONCRETAMENTE DESFAVORÁVEIS."VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM TOMAR CONHECIMENTO DOS RECURSOS, NEGANDO-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 19 DE AGOSTO DE 2025.VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Silvana Chaves Lima (OAB: 36888/CE) - Miguel Angelo de Carvalho Pinheiro (OAB: 9243/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual

DESPACHO Nº 0206916-21.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco José Silva de Lima - Apelante: Marcelo Lima de Sousa - Apelado: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para a sessão de julgamento agendada.

Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da secretaria da 4ª Câmara Criminal ([email protected]), até as 18h do dia útil anterior à data da sessão. (Whatsapp business Telefone 85 982394185 - inativo para ligações) Fortaleza, data da assinatura eletrônica no sistema.

DESEMBARGADORA SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA Presidente da 4ª Câmara Criminal - Advs: Silvana Chaves Lima (OAB: 36888/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual