26/08/2025 00:00

Publicado Decisão em 26/08/2025. Documento: 170140286
25/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 170140286
25/08/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3067752-19.2025.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Requerido: Nome: DEBORA MARIA LIMA CAMARAEndereço: AMERICO BARREIRA, 5409, DEMOCRITO ROCHA, FORTALEZA - CE - CEP: 60440-093 Valor da causa: R$ 28.215,00 DECISÃO - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO/CITAÇÃO Cuidam os autos digitais de Ação de Busca e Apreensão com fundamento no art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69, na qual a parte requerente declara que celebrou contrato de financiamento, tendo por garantia de alienação fiduciária o bem móvel descrito na inicial, declarando que cumpriu as exigências da norma de regência e requerendo o provimento judicial liminar.

Em assim sendo, estando devidamente instruída a petição inicial e presentes os requisitos legais insculpidos no art. 3º, "caput", do Dec.-lei nº. 911/69, acolho a pretensão cautelar "in limine", e em consequência DEFIRO a medida liminar requerida.

Em assim sendo, proceda-se a busca e apreensão do bem a seguir descrito: CategoriaInformações Veículo Tipo de Veículo Automóvel Situação Alienado Marca/Modelo HYUNDAI HB20S C.PLUS Placa OIL3420 Renavam 0010216294 Cor PRATA Chassi 9BHBG41CAFP328761 Ano de Fabricação 2014 Ano do Modelo 2015 Em ato contínuo, citem e intimem a parte requerida, que poderá oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar (§3º, art. 3º do Dec.-lei nº 911/69).

Advirto que o réu, ora devedor fiduciante, poderá purgar a mora, nos 5 (cinco) dias contados da apreensão do veículo, com o depósito judicial da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem deverá lhe ser restituído livre de quaisquer ônus.

Determino a anotação da cláusula de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD (§ 9º, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69), ficando desde já autorizada a baixa do referido gravame após a apreensão do veículo (§10, II, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69).

Fica o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência advertido que, em caso de apreensão do veículo, deverá indicar expressamente na certidão o local onde o bem ficará depositado a fim de possibilitar eventual restituição na ocorrência do depósito da integralidade da dívida.

Fica, desde logo, autorizada a requisição e o uso de força policial em caso de arrombamento, se assim, o fizer necessário (art. 846, "caput" e § 2º, CPC).

Para fins de cumprimento, remetam-se a presente decisão à CEMAN, servindo esta, assinada eletronicamente, como mandado de busca e apreensão/citação.

Cumpra-se.

Fortaleza-Ce,22 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito Assinatura digital
22/08/2025 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2025 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170140286
22/08/2025 11:54

Expedição de Mandado.
22/08/2025 11:54

Concedida a tutela provisória
22/08/2025 08:55

Conclusos para decisão
22/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/08/2025. Documento: 169642314
21/08/2025 16:42

Juntada de Certidão de custas - guia paga
21/08/2025 16:41

Juntada de Certidão de custas - guia paga
21/08/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3067752-19.2025.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: A.

C.

F.

E.

I.

S.

Requerido: REU: D.

M.

L.

C. DESPACHO Intime-se a parte autora (DJEN) para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais iniciais ou comprovar o recolhimento das guias acostadas aos autos, bem como as destinadas às diligências a serem realizadas pelo Oficial de justiça , conforme determinado na Lei Estadual n.º 16.132/2016, item IX da Tabela III do Anexo Único, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art.290 do CPC.

Advirto que a guia de recolhimento judicial (GRJ) das custas/despesas processuais devem ser geradas, obrigatoriamente, pelo portal de serviços do Sistema de Gestão de Arrecadação (SGA) , disponível no site do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) conforme Portaria de nº 1792/2024, publicada no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo (DJEA) em 06/08/2024.

Publiquem.

Expedientes necessários para fins de cumprimento das determinações acima exaradas.

Fortaleza-Ce,19 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito Assinatura digital
21/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 169642314
20/08/2025 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169642314
20/08/2025 10:01

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 23:40

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
19/08/2025 23:30

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
19/08/2025 11:31

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
19/08/2025 11:21

Conclusos para decisão
19/08/2025 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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