TJCE - 0200687-52.2022.8.06.0301

1ª instância - 3ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

DELEGACIA REGIONAL DE JUAZEIRO DO NORTE

CNPJ: 01.869.564/0072-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDUARDO BATISTA

CPF *51.***.*48-89

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 12:58

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2025 12:57

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2025 07:10

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0200687-52.2022.8.06.0301 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: B1Eduardo BatistaB0 - ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0200687-52.2022.8.06.0301 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas Ministério Público e Autoridade Policial: Ministério Público do Estado do Ceará e outro Réu: Eduardo Batista Emito o presente Ato Ordinatório para viabilizar a publicação do edital de fl. 211.

    EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) Processo nº: 0200687-52.2022.8.06.0301 Apensos: Processos Apensos > Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas Ministério Público e Autoridade Policial: Ministério Público do Estado do Ceará e outro Réu: Eduardo Batista Valor da Causa: R$ 0,01 O(A) Dr(a).

    David Melo Teixeira Sousa, Juiz(a) de Direito 3ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, por nomeação legal, FAZ SABER AOS INTERESSADOS, aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo, tramita a ação acima referida, e que SEJA(M) INTIMADO(S) EDUARDO BATISTA, brasileiro, União Estável, borracheiro, RG *01.***.*26-90, CPF *51.***.*48-89, pai Edson Batista, mãe Maria Madalena Batista, Nascido/Nascida em 20/09/1981, natural de Caico - RN, com endereço à Rua Francisco Dias Guimarães, 733, Tiradentes, CEP 63031-195, Juazeiro do Norte - CE, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento da pena de multa que lhe fora imposta, no valor de R$ 606,00 (seiscentos e seis reais), equivalente a 15 dias multa, fixado o valor do dia multa em 1/30 do salário mínimo legal vigente à época do fato, sob pena de inscrição em dívida ativa (Art. 50, do Código Penal), podendo requerer o seu parcelamento ou justificar sua inadimplência, por meio de seu advogado ou defensor público.

    CUMPRA-SE.

    Juazeiro do Norte/CE., em 08 de agosto de 2025.

    David Melo Teixeira Sousa Juiz de Direito Juazeiro do Norte/CE, 21 de agosto de 2025.

    Mikael Pereira Macêdo Protocolista Geovana Cavalcante SilvaSupervisora Operacional

  • 21/08/2025 11:35

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 21/08/2025 10:03

    Expedição de .

  • 13/08/2025 09:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2025 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2025 10:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 11/08/2025 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2025 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2025 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2025 14:00

    Expedição de .

  • 06/08/2025 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2025 20:28

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2025 20:17

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2025 20:16

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2025 14:39

    Transitado em Julgado

  • 29/07/2025 20:10

    Histórico de partes atualizado

  • 24/04/2025 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 08:15

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2025 19:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2025 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2025 17:25

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2025 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2024 23:06

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/12/2024 21:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2024 10:32

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2024 10:25

    Encerrar documento - restrição

  • 09/12/2024 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2024 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2024 13:48

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2024 09:12

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2024 11:19

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 29/10/2024 11:19

    Expedição de Ofício.

  • 24/10/2024 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2024 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2024 13:34

    Juntada de Ofício

  • 21/10/2024 09:34

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2024 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2024 12:52

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2024 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2024 20:10

    Histórico de partes atualizado

  • 14/08/2024 16:34

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/08/2024 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2024 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2024 09:46

    Juntada de Informações

  • 14/08/2024 09:45

    Controle de Qualidade - Processo sem descrição clara e objetiva no dispositivo

  • 13/08/2024 23:14

    Julgado procedente o pedido

  • 13/08/2024 20:09

    Histórico de partes atualizado

  • 13/08/2024 20:09

    Histórico de partes atualizado

  • 31/07/2024 09:50

    Conclusos para julgamento

  • 31/07/2024 07:15

    Juntada de Petição

  • 20/07/2024 02:15

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2024 07:59

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2024 17:53

    Expedição de .

  • 08/07/2024 12:32

    Juntada de Petição

  • 06/07/2024 01:50

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2024 21:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2024 15:57

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2024 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2024 09:52

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2024 09:52

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2024 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2024 15:50

    Expedição de Ofício.

  • 15/05/2024 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2024 08:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2024 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2024 09:06

    Juntada de Ofício

  • 24/04/2024 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2024 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2024 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2024 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2024 14:06

    Expedição de Ofício.

  • 16/04/2024 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2024 14:40

    Expedição de Ofício.

  • 15/04/2024 14:24

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 15/04/2024 14:06

    de Justificação

  • 15/04/2024 14:04

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/04/2024 09:00:00, 3ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.

  • 15/04/2024 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2024 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 13:44

    de Instrução e Julgamento

  • 08/05/2023 22:12

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2023 22:11

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 21:21

    Recebida a denúncia

  • 08/05/2023 08:52

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2023 11:55

    Juntada de Petição

  • 27/04/2023 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 22:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2023 16:08

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2023 16:08

    Decorrido prazo

  • 27/12/2022 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 27/12/2022 09:24

    Juntada de Outros documentos

  • 27/12/2022 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2022 16:35

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 23/11/2022 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2022 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2022 16:56

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2022 16:56

    Encerrar documento - restrição

  • 25/10/2022 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2022 12:55

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2022 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2022 11:28

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 06/10/2022 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2022 11:59

    Mudança de classe

  • 29/09/2022 17:46

    Recebida a denúncia

  • 29/09/2022 11:22

    Histórico de partes atualizado

  • 27/09/2022 09:56

    Conclusos

  • 23/09/2022 08:54

    Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 23/09/2022 08:54

    Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 23/09/2022 08:54

    Reativado processo recebido de outro Foro

  • 22/09/2022 13:27

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para

  • 22/09/2022 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2022 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2022 15:50

    Declarada incompetência

  • 19/09/2022 11:21

    Histórico de partes atualizado

  • 19/09/2022 11:18

    Conclusos

  • 19/09/2022 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2022 11:26

    Juntada de Petição

  • 14/09/2022 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2022 17:51

    Expedição de .

  • 12/09/2022 00:49

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2022 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2022 09:05

    Conclusos

  • 02/09/2022 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2022 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2022 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2022 10:19

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2022 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2022 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2022 10:08

    Juntada de Ofício

  • 02/09/2022 10:08

    Juntada de Ofício

  • 02/09/2022 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2022 09:06

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2022 09:06

    Juntada de Alvará de Soltura BNMP

  • 01/09/2022 20:06

    Histórico de partes atualizado

  • 01/09/2022 16:35

    Concedida a Liberdade provisória

  • 01/09/2022 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2022 14:59

    Juntada de Petição

  • 01/09/2022 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2022 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 03:02

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2022 03:01

    Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público

  • 01/09/2022 03:01

    Distribuído por

  • 31/08/2022 20:05

    Histórico de partes atualizado

  • 31/08/2022 11:20

    Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Alegações Finais • Arquivo

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