22/08/2025 15:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CICERA MARISE CAETANO SOUZA (OAB 276220/CE) - Processo 0200181-42.2023.8.06.0301 - Inquérito Policial - Furto Qualificado - AUT PL: B1Delegacia Municipal de Brejo SantoB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - INDICIADO: B1Raimundo José dos SantosB0 - B1Roberto Luiz da SilvaB0 - Prevê o Art. 28-A, §13º, do CPP que "Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade .

Isto posto, decreto a extinção da punibilidade do investigado ROBERTO LUIZ DA SILVA pelo delito tipificado no art. 155, §4º, IV do Código Penal Brasileiro, o que faço com fundamento no Art. 28-A, §13º, do CPP.

Sem custas.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito com a devida baixa.
21/08/2025 10:35

Cumprimento de ANPP
21/08/2025 10:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
21/08/2025 10:32

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:32

Encaminhado edital/relação para publicação
20/08/2025 15:35

Cumprimento de ANPP
18/08/2025 10:33

Histórico de partes atualizado
12/08/2025 08:37

Conclusos para despacho
07/08/2025 15:30

Conclusos
04/08/2025 16:45

Juntada de Petição
19/07/2025 00:28

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:30

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:29

Expedição de .
08/07/2025 10:03

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 14:29

Conclusos para despacho
01/07/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 12:26

Juntada de Ofício
16/04/2025 08:31

Expedição de Certidão.
16/04/2025 08:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/04/2025 12:21

Cumprimento de ANPP
11/04/2025 08:26

Histórico de partes atualizado
21/03/2025 13:06

Juntada de Ofício
27/02/2025 16:14

Conclusos para despacho
27/02/2025 10:56

Juntada de Petição
27/01/2025 11:13

Expedição de Certidão.
27/01/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 09:49

Conclusos para despacho
16/12/2024 09:48

Expedição de Certidão.
16/12/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 14:25

Juntada de Petição
02/12/2024 18:02

Conclusos para despacho
02/12/2024 17:59

Expedição de Certidão.
08/11/2024 00:38

Expedição de Certidão.
28/10/2024 10:06

Expedição de Certidão.
28/10/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 13:39

Conclusos para despacho
10/10/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 11:24

Conclusos para despacho
21/08/2024 08:23

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 07:21

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 15:10

Conclusos para despacho
25/04/2024 15:10

Expedição de Certidão.
25/04/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 00:17

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
04/04/2024 13:08

Conclusos para despacho
03/04/2024 13:51

Juntada de Petição
21/03/2024 01:01

Expedição de Certidão.
08/03/2024 12:37

Expedição de Certidão.
08/03/2024 12:35

Expedição de .
08/03/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 09:27

Conclusos para despacho
04/03/2024 09:26

Expedição de Certidão.
22/08/2023 14:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/08/2023 14:48

Expedição de Certidão.
22/08/2023 09:48

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 16:05

Conclusos para despacho
11/08/2023 12:45

Juntada de Petição
04/08/2023 14:02

Expedição de Certidão.
04/08/2023 13:48

Expedição de Certidão.
04/08/2023 13:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/07/2023 13:46

Histórico de partes atualizado
25/07/2023 13:45

Histórico de partes atualizado
25/07/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 14:18

Expedição de Certidão.
20/07/2023 10:46

Expedição de Certidão.
11/07/2023 17:45

Expedição de Certidão.
04/07/2023 22:33

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
03/07/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 11:00

Encaminhado edital/relação para publicação
03/07/2023 10:54

Expedição de Certidão.
20/06/2023 09:55

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 09:03

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 08:56

Conclusos para despacho
10/05/2023 12:45

Juntada de Petição
14/03/2023 14:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/03/2023 09:18

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 09:05

Conclusos para despacho
09/03/2023 15:00

Juntada de Petição
28/02/2023 08:41

Expedição de Certidão.
28/02/2023 08:40

Expedição de .
27/02/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 09:41

Conclusos para despacho
23/02/2023 09:39

Expedição de Certidão.
03/02/2023 00:21

Expedição de Certidão.
27/01/2023 16:21

Expedição de Certidão.
23/01/2023 09:49

Expedição de Certidão.
23/01/2023 09:48

Expedição de .
20/01/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 15:08

Conclusos
17/01/2023 15:08

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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