07/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/08/2025. Documento: 167586098
06/08/2025 00:00

Intimação

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3039159-77.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Anulação de Débito Fiscal] REQUERENTE: MARGARIDA MARIA TORRES DE MELO CAVALCANTE REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA SENTENÇA R.H.

Vieram-me os autos conclusos com pedido de desistência formulado à ID 160322387.

Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009.

O feito tramita à luz da Lei 12.153/2009, que autoriza aplicação subsidiaria do disposto nas Leis 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, correspondente Lei 13.105/2015 novo CPC, 9.099/95 e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Dispõe a artigo 485, inciso VIII, do CPC/2015: "Art.485-.

O juiz não resolverá o mérito quando: ... (omissos) VIII - homologar a desistência da ação;" Face o exposto, com amparo no art. 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, o pedido de desistência formulado pela parte autora.

Ausência de condenação em custas e honorários advocatícios face o contido nos arts. 54 e 55 da lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público. À Secretaria Judiciária para cumprir os expedientes oriundos da presente decisão, após, arquivem-se os autos dando-se baixa na Distribuição, com as devidas anotações no sistema estatístico deste Juízo.

FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167586098
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167586098
05/08/2025 12:51

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 12:49

Confirmada a comunicação eletrônica
05/08/2025 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2025 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167586098
05/08/2025 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2025 10:16

Extinto o processo por desistência
31/07/2025 17:51

Conclusos para despacho
21/07/2025 09:33

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 01:18

Confirmada a citação eletrônica
10/06/2025 01:18

Confirmada a comunicação eletrônica
03/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/06/2025. Documento: 157704507
02/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 157704507
30/05/2025 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157704507
30/05/2025 15:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/05/2025 14:54

Não Concedida a tutela provisória
28/05/2025 18:07

Conclusos para decisão
28/05/2025 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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