TJCE - 0026230-21.2016.8.06.0117
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Civel
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 04/08/2025. Documento: 164755935
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01/08/2025 00:00
Intimação
Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0026230-21.2016.8.06.0117 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Duplicata] REQUERENTE: CBL ALIMENTOS S/A REQUERIDO: ODILON SIDNEI ARAUJO LIMA e outros DECISÃO
Vistos. Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença formulado por Alvoar Lácteos Nordeste S/A (Betânia Lácteos S.A.), em face de Odilon Sidnei Araújo Lima. Decisão interlocutória deferiu a averbação de restrição em veículo localizado via RENAJUD e indeferiu a pesquisa ao sistema SNIPER (ID 122897789). Petição do exequente reiterando o pedido de consulta ao sistema SNIPER (ID 122897794). É o relatório.
Decido. No que tange ao requerimento de utilização do sistema SNIPER, cumpre esclarecer que referida ferramenta não se destina à realização de penhoras online de bens. Atualmente, o sistema disponibiliza apenas consultas a dados cadastrais provenientes da Receita Federal, do TSE, de sanções aplicadas pela CGU, da ANAC e do Tribunal Marítimo.
Ressalte-se, contudo, que está prevista a futura integração com outras plataformas, como o INFOJUD e o SISBAJUD (Fonte: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-ecomunicacao/justica-4-0/sniper/). Excetuadas eventuais informações sobre embarcações, aeronaves e bens declarados à Justiça Eleitoral - caso a parte tenha se candidatado a cargo eletivo em algum momento -, o sistema não permite a pesquisa de outros bens. Além disso, sua utilização depende de requerimento fundamentado da parte acerca da pertinência da medida, bem como sobre o que efetivamente é postulado, a fim de ser possível analisar a eventual quebra do sigilo de dados, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001.
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).
Inconformismo do credor.
PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER.
Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C.
Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução.
QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.
Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001.
Hipótese não verificada no caso concreto.
Decisão mantida.
RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936 - 75.2022.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) (GN).
Com efeito, o processo civil é ordenado, disciplinado e interpretado à luz das normas fundamentais estabelecidas na Constituição da República Federativa do Brasil (art. 1º do CPC), logo, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário da parte devedora. Vejamos o que diz o art. 1º. § 4º, da Lei Complementar Nº 105 de 2001: Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...). § 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I de terrorismo; II de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV de extorsão mediante sequestro; V contra o sistema financeiro nacional; VI contra a Administração Pública; VII contra a ordem tributária e a previdência social; VIII lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX praticado por organização criminosa. Logo, a obtenção de informações na forma requerida representa uma mitigação do direito constitucional ao sigilo fiscal, o que só é permitido em última ratio, como medida excepcional, quando esgotados os meios razoáveis de localização dos bens do devedor. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema SNIPER.
Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos.
Cumpra-se. Ciência ao exequente.
Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Mirian Porto Mota Randal Pompeu Juíza de Direito -
01/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 164755935
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31/07/2025 19:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164755935
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11/07/2025 14:06
Proferidas outras decisões não especificadas
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10/02/2025 14:54
Conclusos para despacho
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10/02/2025 14:54
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
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10/02/2025 14:53
Evoluída a classe de MONITÓRIA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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27/01/2025 14:57
Determinada a redistribuição dos autos
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13/11/2024 14:04
Conclusos para despacho
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10/11/2024 02:09
Mov. [143] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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03/07/2024 14:18
Mov. [142] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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03/07/2024 14:18
Mov. [141] - Aviso de Recebimento (AR)
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05/06/2024 15:11
Mov. [140] - Documento
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05/06/2024 13:19
Mov. [139] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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21/05/2024 13:51
Mov. [138] - Expedição de Ofício | CV - Oficio Correios Juiz assinar (Malote Digital)
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14/05/2024 16:47
Mov. [137] - Concluso para Decisão Interlocutória
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10/05/2024 18:49
Mov. [136] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02049115-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/05/2024 18:35
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10/05/2024 08:55
Mov. [135] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD
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06/05/2024 19:49
Mov. [134] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0166/2024 Data da Publicacao: 07/05/2024 Numero do Diario: 3299
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03/05/2024 01:41
Mov. [133] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/05/2024 14:49
Mov. [132] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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16/04/2024 10:27
Mov. [131] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/08/2023 16:59
Mov. [130] - Concluso para Decisão Interlocutória
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28/06/2023 08:40
Mov. [129] - Concluso para Despacho
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27/06/2023 12:30
Mov. [128] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02149482-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/06/2023 11:57
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21/06/2023 20:12
Mov. [127] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0204/2023 Data da Publicacao: 22/06/2023 Numero do Diario: 3100
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20/06/2023 01:56
Mov. [126] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/06/2023 14:07
Mov. [125] - Documento Analisado
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15/06/2023 13:55
Mov. [124] - Mero expediente | Vistos. Tendo em vista as consultas nas plataformas eletronicas RENAJUD e INFOJUD, as fls. 249/250, bem como a certidao da secretaria a fl. 251, intime-se a parte autora para ciencia e os requerimentos que entender por direi
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12/06/2023 17:24
Mov. [123] - Concluso para Despacho
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12/06/2023 17:22
Mov. [122] - Certidão emitida | CERTIFICO, diante as prerrogativas por lei conferidas, que deixei de cumprir o r.despacho na integra tendo em vista que nao possuo acesso ao sistema SERASAJUD. O referido e verdade. Dou fe.
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12/06/2023 17:16
Mov. [121] - Documento
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12/06/2023 17:13
Mov. [120] - Documento
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07/06/2023 12:06
Mov. [119] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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05/06/2023 18:52
Mov. [118] - Mero expediente | Vistos, etc. Tendo em vista petitorio a fl. 246, defiro requerimento retro, para que seja pesquisado bens via sistemas RENAJUD e INFOJUD, bem como inclusao de restricao via sistema SERASAJUD em nome dos executados. Expedient
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09/11/2022 14:18
Mov. [117] - Conclusão
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04/11/2022 10:38
Mov. [116] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02483747-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/11/2022 10:29
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27/10/2022 19:29
Mov. [115] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0851/2022 Data da Publicacao: 28/10/2022 Numero do Diario: 2957
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26/10/2022 01:40
Mov. [114] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0851/2022 Teor do ato: Vistos, etc. Tendo em vista a resposta do sistema SISBAJUD as fls. 240/242, intime-se a exequente para ciencia e os requerimentos que entender por direito. Expedient
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25/10/2022 16:30
Mov. [113] - Documento Analisado
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25/10/2022 14:03
Mov. [112] - Mero expediente | Vistos, etc. Tendo em vista a resposta do sistema SISBAJUD as fls. 240/242, intime-se a exequente para ciencia e os requerimentos que entender por direito. Expedientes necessarios.
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25/10/2022 13:04
Mov. [111] - Concluso para Despacho
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25/10/2022 12:50
Mov. [110] - Documento
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21/09/2022 20:45
Mov. [109] - Documento
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24/11/2021 17:31
Mov. [108] - Concluso para Decisão Interlocutória
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24/11/2021 15:54
Mov. [107] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02456402-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/11/2021 15:23
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23/11/2021 09:56
Mov. [106] - Certidão emitida
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23/11/2021 09:55
Mov. [105] - Decurso de Prazo
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26/10/2021 20:06
Mov. [104] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0538/2021 Data da Publicacao: 27/10/2021 Numero do Diario: 2724
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25/10/2021 01:34
Mov. [103] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/10/2021 16:12
Mov. [102] - Documento Analisado
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15/10/2021 16:00
Mov. [101] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/10/2021 15:43
Mov. [100] - Conclusão
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08/10/2021 13:11
Mov. [99] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02360864-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/10/2021 12:49
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07/10/2021 16:03
Mov. [98] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 07/10/2021 atraves da guia n 001.1275062-09 no valor de 41,57
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04/10/2021 16:03
Mov. [97] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1275062-09 - Custas Intermediarias
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01/10/2021 19:47
Mov. [96] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0461/2021 Data da Publicacao: 04/10/2021 Numero do Diario: 2708
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30/09/2021 01:36
Mov. [95] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/09/2021 18:57
Mov. [94] - Documento Analisado
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29/09/2021 18:57
Mov. [93] - Mero expediente | Intime a parte credora Betania Lacteos Ltda para recolher as custas referente ao presente cumprimento de sentenca. Prazo de 5 (cinco) dias. Expedientes necessarios.
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21/09/2021 14:27
Mov. [92] - Trânsito em julgado
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21/07/2021 00:31
Mov. [91] - Conclusão
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28/06/2021 19:35
Mov. [90] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0238/2021 Data da Publicacao: 29/06/2021 Numero do Diario: 2640
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25/06/2021 01:36
Mov. [89] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/06/2021 12:28
Mov. [88] - Petição juntada ao processo
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15/06/2021 17:59
Mov. [87] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02118948-0 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 15/06/2021 17:31
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28/05/2021 10:27
Mov. [86] - Petição juntada ao processo
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25/05/2021 21:31
Mov. [85] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02075917-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/05/2021 21:07
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25/05/2021 19:51
Mov. [84] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0192/2021 Data da Publicacao: 26/05/2021 Numero do Diario: 2617
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25/05/2021 19:51
Mov. [83] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0192/2021 Data da Publicacao: 26/05/2021 Numero do Diario: 2617
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25/05/2021 19:51
Mov. [82] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0192/2021 Data da Publicacao: 26/05/2021 Numero do Diario: 2617
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25/05/2021 19:51
Mov. [81] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0192/2021 Data da Publicacao: 26/05/2021 Numero do Diario: 2617
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24/05/2021 11:34
Mov. [80] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/05/2021 10:29
Mov. [79] - Documento Analisado
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24/05/2021 10:28
Mov. [78] - Informação
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22/05/2021 00:02
Mov. [77] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/05/2021 15:06
Mov. [76] - Concluso para Despacho
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29/03/2021 15:34
Mov. [75] - Petição juntada ao processo
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26/03/2021 17:57
Mov. [74] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01958786-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/03/2021 17:22
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15/03/2021 19:48
Mov. [73] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0099/2021 Data da Publicacao: 16/03/2021 Numero do Diario: 2571
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15/03/2021 19:48
Mov. [72] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0099/2021 Data da Publicacao: 16/03/2021 Numero do Diario: 2571
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15/03/2021 19:48
Mov. [71] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0099/2021 Data da Publicacao: 16/03/2021 Numero do Diario: 2571
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15/03/2021 19:48
Mov. [70] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0099/2021 Data da Publicacao: 16/03/2021 Numero do Diario: 2571
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12/03/2021 01:36
Mov. [69] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/03/2021 18:16
Mov. [68] - Documento Analisado
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09/03/2021 15:59
Mov. [67] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/02/2021 12:19
Mov. [66] - Conclusão
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05/02/2021 09:59
Mov. [65] - Processo Redistribuído por Sorteio | declinio de competencia
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05/02/2021 09:59
Mov. [64] - Redistribuição de processo - saída
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05/02/2021 09:59
Mov. [63] - Processo recebido de outro Foro
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03/02/2021 13:28
Mov. [62] - Remessa a outro Foro | Declinio Foro destino: Fortaleza - Forum Clovis Bevilaqua
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29/01/2021 16:38
Mov. [61] - Certidão emitida
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18/01/2021 12:17
Mov. [60] - Remessa dos autos à Vara de Origem | RESOLUCAO DE PENDENCIA
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18/01/2021 12:16
Mov. [59] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/01/2021 10:55
Mov. [58] - Certidão emitida
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15/01/2021 21:41
Mov. [57] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0009/2021 Data da Publicacao: 18/01/2021 Numero do Diario: 2530
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15/01/2021 21:41
Mov. [56] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0009/2021 Data da Publicacao: 18/01/2021 Numero do Diario: 2530
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14/01/2021 13:58
Mov. [55] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/09/2020 20:38
Mov. [54] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/08/2020 21:00
Mov. [53] - Concluso para Despacho
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28/08/2020 10:12
Mov. [52] - Mero expediente | Visto em Inspecao. Feito em Ordem. Retornem os autos conclusos para apreciacao do juizo.
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21/01/2020 17:14
Mov. [51] - Concluso para Despacho
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21/01/2020 17:14
Mov. [50] - Decurso de Prazo
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03/12/2019 06:00
Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0261/2019 Data da Publicacao: 03/12/2019 Numero do Diario: 2278
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29/11/2019 13:51
Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/11/2019 08:56
Mov. [47] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/07/2019 20:07
Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WMAR.19.00128925-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/07/2019 18:54
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12/06/2019 14:31
Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WMAR.19.00126311-9 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 12/06/2019 14:26
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14/09/2018 10:01
Mov. [44] - Concluso para Despacho
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14/09/2018 10:00
Mov. [43] - Decurso de Prazo
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29/08/2018 13:45
Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0300/2018 Data da Disponibilizacao: 21/08/2018 Data da Publicacao: 22/08/2018 Numero do Diario: 1971 Pagina: 675/677
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20/08/2018 13:51
Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/08/2018 12:56
Mov. [40] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/10/2017 15:15
Mov. [39] - Petição juntada ao processo
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30/10/2017 10:57
Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WMAR.17.10018792-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/10/2017 08:52
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25/10/2017 14:00
Mov. [37] - Conclusão
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25/10/2017 12:04
Mov. [36] - Documento
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25/10/2017 12:04
Mov. [35] - Documento
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23/10/2017 15:50
Mov. [34] - Petição juntada ao processo
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20/10/2017 15:56
Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WMAR.17.10018034-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/10/2017 15:02
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30/08/2017 15:18
Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0595/2017 Data da Disponibilizacao: 19/07/2017 Data da Publicacao: 20/07/2017 Numero do Diario: 1716 Pagina: 644
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17/08/2017 15:24
Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0610/2017 Data da Disponibilizacao: 16/08/2017 Data da Publicacao: 17/08/2017 Numero do Diario: 1735 Pagina: 391/392
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14/08/2017 12:41
Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/08/2017 13:10
Mov. [29] - Certidão emitida
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04/08/2017 13:09
Mov. [28] - Aviso de Recebimento (AR)
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01/08/2017 17:10
Mov. [27] - Certidão emitida
-
01/08/2017 17:10
Mov. [26] - Aviso de Recebimento (AR)
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18/07/2017 15:27
Mov. [25] - Expedição de Carta
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18/07/2017 15:26
Mov. [24] - Expedição de Carta
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18/07/2017 11:43
Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/07/2017 10:46
Mov. [22] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/07/2017 10:43
Mov. [21] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 23/10/2017 Hora 09:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
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04/06/2017 23:54
Mov. [20] - Mero expediente | Remetam-se os autos ao CEJUS para tentativa de composicao entre as partes.Exp. Nec..
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30/03/2017 11:59
Mov. [19] - Conclusão
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29/03/2017 23:47
Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WMAR.17.10004070-1 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 29/03/2017 16:42
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22/03/2017 13:27
Mov. [17] - Certidão emitida
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22/03/2017 13:26
Mov. [16] - Documento
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10/03/2017 15:39
Mov. [15] - Mero expediente | Ante os embargos e documentos apresentados as fls. 60/75, intime-se a embargada.Exp. Necessarios.
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02/03/2017 11:20
Mov. [14] - Conclusão
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02/03/2017 11:19
Mov. [13] - Petição juntada ao processo
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23/02/2017 16:44
Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WMAR.17.10002382-3 Tipo da Peticao: Embargos Monitorios Data: 23/02/2017 15:43
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03/02/2017 09:22
Mov. [11] - Certidão emitida
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03/02/2017 09:21
Mov. [10] - Aviso de Recebimento (AR)
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19/01/2017 10:22
Mov. [9] - Certidão emitida
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19/01/2017 10:21
Mov. [8] - Certidão emitida
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19/01/2017 10:18
Mov. [7] - Expedição de Carta
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16/01/2017 14:48
Mov. [6] - Expedição de Mandado
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16/01/2017 10:56
Mov. [5] - Certidão emitida
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17/11/2016 13:16
Mov. [4] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
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25/10/2016 12:07
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/10/2016 16:02
Mov. [2] - Conclusão
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11/10/2016 16:02
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/02/2025
Ultima Atualização
04/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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