13/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/08/2025. Documento: 168231599
13/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/08/2025. Documento: 168231598
12/08/2025 00:00

Intimação

Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0202461-18.2023.8.06.0064 CLASSE: MONITÓRIA (40)POLO ATIVO: JULIA CONSTRUCOES LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO LUETH BESSA - SP194906 e DEBORA LOPES CARDOSO - SP214285 POLO PASSIVO:FRANCISCO WAGNER CAVALCANTE DE OLIVEIRA e outros Destinatários:ADRIANO LUETH BESSA - SP194906 e DEBORA LOPES CARDOSO - SP214285 FINALIDADE: Intimar o(s) ADRIANO LUETH BESSA - SP194906 e DEBORA LOPES CARDOSO - SP214285 acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. "Vistos, etc. Trata-se de ação MONITÓRIA, ajuizada por JULIA CONSTRUÇOES LTDA., em face da parte promovida MARIA NAYANE MATEUS ANGELO e outros, amplamente qualificada na exordial. As partes protocolaram petição na qual pugnaram pela homologação do acordo apresentado nos autos (id 142822069). Eis o breve relato. I- Fundamentação. O Código de Processo Civil em seu artigo 840 dispõe: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. A formalização de acordo entre as partes retira do Poder Judiciário a competência para analisar o mérito da causa, notadamente quando as partes são maiores e capazes e/ou devidamente representadas/assistidas por seu representante legal, e o objeto da avença é perfeitamente lícito, que é o caso dos autos. Desse modo, a transação, ato legítimo das partes no processo, impõe a extinção do processo após a devida homologação, principalmente por versar a lide sobre direitos patrimoniais disponíveis, com partes plenamente capazes. No caso em tela, a parte requerida anuiu com o acordo, porém deixou de constituir representação válida.

De acordo com a jurisprudência recente, admite-se a homologação da transação, mesmo que uma das partes esteja desacompanhada de advogado, desde que essas sejam agentes capazes, o objeto seja lícito e determinado e que o ato seja regularmente formal.

Percebamos: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PARTES REALIZARAM ACORDO EXTRAJUDICIALMENTE.

ART. 3º, § 3º DO CPC/15 QUE ESTIMULA A SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS.

JUIZ NÃO HOMOLOGOU ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES POR AUSÊNCIA DE ADVOGADO DO RÉU.

A CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL INDEPENDE DA PRESENÇA DE ADVOGADO.

PROVIMENTO DO RECURSO.

SENTENÇA ANULADA. 1.

Cuida-se de Execução Extrajudicial. 2.

As partes celebraram acordo e requereram sua homologação. 3.

Sentença julgando o feito extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI do CPC. 4.

Juiz a quo entendeu que a ausência de advogado dos réus seria um requisito imprescindível para homologação do acordo, afirma ter faltado capacidade postulatória. 5.

A homologação do acordo independe da presença de advogado. 6.

Homologação do acordo que se impõe. 7.

PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00310718020178190208, Relator: Des (a).

TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 01/07/2020, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-07-03) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ACORDO CELEBRADO PELO AUTOR SEM A PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE RÉ.

INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.

HOMOLOGAÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SUSPENSÃO DO FEITO POR PERÍODO SUPERIOR A 6 (SEIS) MESES.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Não é requisito imprescindível para a validade de acordo extrajudicial a assinatura dos advogados das partes, sobretudo quando pactuado por agentes capazes, sendo o objeto lícito e determinado, além de envolver direito disponível. 2- Desnecessária a representação processual da parte Ré para que o acordo produza seus regulares efeitos, notadamente pelo fato desta não ter sido citada. 3- Inviável a suspensão do processo por mais de 06 (seis) meses por mera convenção das partes, uma vez que a transação homologada é titulo executivo judicial e seu descumprimento autoriza a execução forçada. 4- Acordo homologado. 5- Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJ-TO - APL: 00017869120198270000, Relator: CELIA REGINA REGIS). II- Dispositivo. Diante do exposto, considerando o princípio da pacificação social que é o principal objetivo na busca de soluções processuais, HOMOLOGO, por sentença, a transação firmada entre as partes, nos exatos limites pactuados, e declaro EXTINTO este processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, a fim de que surtam os lídimos efeitos jurídicos e legais. Destaco que, em caso de descumprimento do presente acordo devidamente homologado, materializando-o como título executivo judicial, o seu inadimplemento deverá ser executado através do respectivo pedido de cumprimento de sentença. Custas e despesas processuais já recolhidas no tramite do processo e honorários na forma pactuada. P.R.I. Após a publicação, certifique-se o imediato trânsito em julgado e arquive-se o feito. Cumpra-se. Caucaia-CE, data da assinatura digital. FRANCISCO BISERRIL AZEVEDO DE QUEIROZ JUIZ DE DIREITO TITULAR" (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia
12/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 168231599
12/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 168231598
11/08/2025 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168231599
11/08/2025 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168231598
11/08/2025 10:10

Homologada a Transação
07/08/2025 13:15

Conclusos para julgamento
03/05/2025 00:21

Decorrido prazo de JULIA CONSTRUCOES LTDA - ME em 02/05/2025 23:59.
11/04/2025 13:41

Juntada de documento de comprovação
28/03/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 09:09

Juntada de informação
03/02/2025 18:48

Expedição de Carta precatória.
02/11/2024 03:55

Mov. [63] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
01/10/2024 15:01

Mov. [62] - Expedição de Ato Ordinatório | Face o recolhimento da despesa processual, proceda a secretaria os expedientes necessarios para dar cumprimento ao despacho de fl. 97.
01/10/2024 14:58

Mov. [61] - Petição juntada ao processo
01/10/2024 13:44

Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WCAU.24.01839515-9 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 01/10/2024 13:38
30/09/2024 12:47

Mov. [59] - Concluso para Despacho
30/09/2024 10:37

Mov. [58] - Documento
27/09/2024 13:55

Mov. [57] - Petição juntada ao processo
26/09/2024 16:04

Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WCAU.24.01838891-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 26/09/2024 15:49
11/09/2024 00:04

Mov. [55] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0388/2024 Data da Publicacao: 11/09/2024 Numero do Diario: 3388
09/09/2024 02:35

Mov. [54] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/07/2024 15:13

Mov. [53] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/07/2024 12:42

Mov. [52] - Concluso para Despacho
20/07/2024 12:42

Mov. [51] - Petição juntada ao processo
19/07/2024 05:00

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WCAU.24.01828570-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 18/07/2024 12:51
13/07/2024 12:35

Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0308/2024 Data da Publicacao: 12/07/2024 Numero do Diario: 3346
10/07/2024 02:21

Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/07/2024 17:58

Mov. [47] - Mero expediente | Acerca da certidao do oficial de justica (diligencia com finalidade nao atingida), manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Intime-se atraves de seu advogado.
02/07/2024 14:35

Mov. [46] - Concluso para Despacho
02/07/2024 14:34

Mov. [45] - Encerrar documento - restrição
02/07/2024 14:34

Mov. [44] - Encerrar documento - restrição
30/06/2024 13:21

Mov. [43] - Certidão emitida
30/06/2024 13:21

Mov. [42] - Documento
30/06/2024 13:16

Mov. [41] - Certidão emitida
30/06/2024 13:15

Mov. [40] - Documento
08/05/2024 10:50

Mov. [39] - Encerrar análise
07/05/2024 13:25

Mov. [38] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/04/2024 18:17

Mov. [37] - Expedição de Mandado | Mandado n: 064.2024/009945-4 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 30/06/2024 Local: Oficial de justica - Milena Costa Miranda
19/04/2024 18:17

Mov. [36] - Expedição de Mandado | Mandado n: 064.2024/009946-2 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 30/06/2024 Local: Oficial de justica - Milena Costa Miranda
04/04/2024 09:51

Mov. [35] - Mero expediente | Defiro a expedicao de mandado de citacao, observando o endereco atualizado da parte promovida, conforme peticao de fl. 77.
03/04/2024 20:52

Mov. [34] - Concluso para Despacho
03/04/2024 20:52

Mov. [33] - Petição juntada ao processo
03/04/2024 15:29

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WCAU.24.01812075-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 03/04/2024 15:15
22/03/2024 23:48

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0153/2024 Data da Publicacao: 26/03/2024 Numero do Diario: 3272
21/03/2024 02:24

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/03/2024 12:16

Mov. [29] - Expedição de Ato Ordinatório | Face a ausencia da citacao da requerida MARIA NAYANE MATEUS ANGELO, proceda a secretaria a intimacao do requerente para comprovar o recolhimento da despesa de diligencia do oficial de justica, no prazo de 05 (cin
18/03/2024 20:31

Mov. [28] - Concluso para Despacho
18/03/2024 20:30

Mov. [27] - Encerrar documento - restrição
13/03/2024 11:50

Mov. [26] - Certidão emitida
13/03/2024 11:50

Mov. [25] - Documento
12/01/2024 08:44

Mov. [24] - Expedição de Ato Ordinatório | Ficam os autos aguardando o cumprimento do mandado retro pelo oficial de justica.
11/01/2024 10:56

Mov. [23] - Expedição de Mandado | Mandado n: 064.2024/000239-6 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 13/03/2024 Local: Oficial de justica - Milena Costa Miranda
26/09/2023 12:34

Mov. [22] - Expedição de Ato Ordinatório | Face o recolhimento da despesa de diligencia a ser cumprida pelo oficial de justica, a Secretaria para o cumprimento do despacho de fl. 59.
25/09/2023 10:31

Mov. [21] - Petição juntada ao processo
23/09/2023 05:16

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WCAU.23.01836510-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 22/09/2023 11:30
19/09/2023 16:15

Mov. [19] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 19/09/2023 atraves da guia n 064.1007139-39 no valor de 57,67
19/09/2023 11:50

Mov. [18] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 064.1007139-39 - Custas Intermediarias
15/09/2023 22:07

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0340/2023 Data da Publicacao: 18/09/2023 Numero do Diario: 3159
14/09/2023 12:07

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/07/2023 16:29

Mov. [15] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/06/2023 17:43

Mov. [14] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/06/2023 11:20

Mov. [13] - Conclusão
31/05/2023 11:43

Mov. [12] - Petição juntada ao processo
31/05/2023 10:14

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WCAU.23.01819679-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 31/05/2023 09:38
19/05/2023 18:04

Mov. [10] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 19/05/2023 atraves da guia n 064.1005473-11 no valor de 2.137,06
19/05/2023 14:43

Mov. [9] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 064.1005473-11 - Custas Iniciais
16/05/2023 09:59

Mov. [8] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que foram canceladas as guias referentes as custas iniciais dos presentes autos, emitidas as fls. 38/41, tendo em vista que as mesmas foram geradas equivocadamente em dupli
12/05/2023 10:32

Mov. [7] - Documento
11/05/2023 12:31

Mov. [6] - Petição juntada ao processo
11/05/2023 10:49

Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WCAU.23.01816752-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 11/05/2023 10:39
08/05/2023 12:40

Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 064.1005295-00 - Custas Iniciais
08/05/2023 12:02

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/05/2023 11:30

Mov. [2] - Conclusão
08/05/2023 11:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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