05/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 167028037
05/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 167028037
04/08/2025 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE JARDIM Fórum Dr.

Elizeu Barroso - Rua Santo Antônio, s/n - Fone: (88) 3555-1532 Processo: 3000258-41.2024.8.06.0109 Assunto: [Prestação de Serviços] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA NAILA RANGEL PINHEIRO REU: BANCO DO BRASIL S.A.

DECISÃO Esta ação tem por objeto a definição de possível erro na realização de depósitos e correção monetária de valores em conta bancária vinculada ao programa Pasep.

Sobre a temática, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, no mês de janeiro de 2025, afetou para julgamento sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos o Tema 1.300, com a seguinte delimitação: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do Pasep correspondem a pagamentos ao correntista".

Analisando os argumentos desenvolvidos na contestação do banco promovido, observo que há alegação de que os rendimentos foram devidamente pagos e creditados na conta corrente e folha de pagamento do autor.

O réu afirma, categoricamente, que diversos débitos foram debitados na folha de pagamento do correntista. Consequentemente, a resolução correta da controvérsia, a fim de evitar eventual nulidade procedimental, depende da aferição de quem possui o ônus de comprovação dos lançamentos na conta individual do titular dos valores, o que está sob discussão no STJ com determinação de suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma matéria. Dessa forma, determino a suspensão desta ação até que seja resolvida a questão objeto do Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se as partes.

Expedientes necessários.

Jardim/CE, na data da assinatura eletrônica.

Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz de Direito
04/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 167028037
04/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 167028037
01/08/2025 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167028037
01/08/2025 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167028037
31/07/2025 16:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/07/2025 13:10

Conclusos para despacho
30/07/2025 03:52

Decorrido prazo de LUIZA MARIA AGOSTINHO FERREIRA em 29/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 156798231
07/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 156798231
06/07/2025 22:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156798231
01/07/2025 22:44

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 22:34

Juntada de Petição de substabelecimento
11/06/2025 00:42

Confirmada a citação eletrônica
11/06/2025 00:42

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2025 15:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/06/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 10:28

Conclusos para despacho
26/05/2025 10:22

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
31/01/2025 00:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130419018
19/12/2024 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130419018
18/12/2024 20:17

Determinada a emenda à inicial
10/12/2024 13:59

Conclusos para despacho
21/11/2024 23:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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