19/08/2025 09:12

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 09:10

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 12:23

Juntada de Petição
12/08/2025 03:35

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/08/2025 00:13

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
12/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANCISCO JANAEL FREITAS DOS SANTOS (OAB 46967/CE) - Processo 0012506-32.2025.8.06.0117 (processo principal 0204589-32.2025.8.06.0293) - Restituição de Coisas Apreendidas - Crimes do Sistema Nacional de Armas - REQUERENTE: B1Raimundo Batista de SousaB0 - REQUERIDO: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - Ante o exposto, com fundamento nos arts. 118 a 120 do CPP, DEFIRO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO do veículo automotor de marca Chevrolet, Modelo Prisma 1.0 MT JOYE, Placa POJ2F58, RENAVAM *11.***.*72-44, Chassi 9BGKL69U0JG196504, ao postulante.

Com o trânsito em julgado: a) oficie-se à autoridade policial, para que adote as providências para a restituição, mediante termo, com a assinatura do proprietário, ora requerente, que deverá ser encaminhado a este juízo; arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
11/08/2025 11:36

Encaminhado edital/relação para publicação
11/08/2025 08:29

Expedição de Certidão.
11/08/2025 08:23

Expedição de Certidão.
11/08/2025 08:20

Juntada de Informações
08/08/2025 16:11

Julgado procedente o pedido
01/08/2025 09:39

Conclusos
31/07/2025 14:08

Juntada de Petição
25/07/2025 14:17

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:17

Expedição de .
24/07/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

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