11/09/2025 17:17

Expedição de Certidão.
11/09/2025 17:17

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 14:33

Conclusos para despacho
16/08/2025 01:59

Expedição de Certidão.
06/08/2025 03:42

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/08/2025 00:15

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
06/08/2025 00:00

Intimação

ADV: SUZANA BEZERRA DE LACERDA (OAB 48271/CE) - Processo 0200173-03.2025.8.06.0299 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Policia Civil do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Lucas Rodrigues Agustinho de OliveiraB0 -

Vistos.

O Ministério Público Estadual, com fundamento no inquérito policial, ofereceu denúncia no presente feito em desfavor de LUCAS RODRIGUES AGUSTINHO DE OLIVEIRA, pela prática do delito tipificado no artigo 147 do Código Penal.

Pois bem.

A denúncia foi recebida em 24 de junho de 2025 (págs. 117/118).

Citado, o acusado Lucas Rodrigues Agustinho de Oliveira apresentou resposta à acusação às páginas 145/148, através de advogado constituído (pág. 149). É o relatório.

Decido.

Verifico, que a peça denunciatória se encontra pautada no inquérito policial que apontam para a possibilidade de a autoria ser atribuída ao réu, fato que será devidamente esclarecido em sede de instrução criminal.

A materialidade se assenta com base no inquérito policial.

Entendo que não é o caso de absolvição sumária, pois não vislumbro existir manifesta causa de exclusão da ilicitude ou culpabilidade, não estando extinta a punibilidade do agente.

Também, verifico que os fatos narrados na peça vestibular, em tese, se amoldam ao tipo legal apontado.

Com efeito, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA e determino que seja DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada na forma híbrida/semipresencial ou telepresencial, facultando-se às partes (Ministério Público, acusado e seu advogado) e/ou às testemunhas o comparecimento presencial, mediante apresentação na sede do Fórum da comarca agregada ou da comarca sede.

Na audiência, deverão ser realizadas a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, as acareações, se for o caso, o reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, ao final, o réu.

Desta feita, determino a notificação do acusado, requisitando se for o caso, sua apresentação, seu defensor, Ministério Público e as testemunhas.

Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público e a seguir o réu poderá requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução e, em caso de deferimento, a audiência será concluída sem as alegações finais.

Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez) minutos, proferindo o juiz, a seguir a sentença (artigo 411, § 9º do Código de Processo Penal).

Em caso de necessidade de precatória, assinalo o prazo de 60 (sessenta) dias, com intimação das partes da expedição (Súmula 273 do STJ).

Atualizar o histórico de partes.

Intimem-se.

Expedientes necessários.
05/08/2025 11:38

Encaminhado edital/relação para publicação
05/08/2025 10:25

Expedição de Certidão.
05/08/2025 10:24

Expedição de Certidão.
04/08/2025 18:40

Recebida a denúncia
31/07/2025 18:07

Expedição de Certidão.
31/07/2025 18:07

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 18:04

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 21:53

Conclusos para decisão
29/07/2025 17:11

Juntada de Petição
28/07/2025 19:14

Expedição de Certidão.
28/07/2025 19:13

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 12:33

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 12:32

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2025 10:15

Revogada medida protetiva de tipo_de_medida_protetiva para destinatario_de_medida_protetiva
22/07/2025 09:30

Conclusos para despacho
08/07/2025 18:09

Expedição de Certidão.
08/07/2025 18:08

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 18:06

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 18:05

Expedição de Certidão.
08/07/2025 18:05

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 18:04

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 09:00

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2025 14:11

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:02

Expedição de Ofício.
02/07/2025 14:00

Expedição de Ofício.
02/07/2025 13:50

Expedição de Certidão.
02/07/2025 13:49

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2025 13:37

Expedição de Certidão.
02/07/2025 13:22

Evolução da Classe Processual
24/06/2025 21:06

Recebida a denúncia
24/06/2025 13:28

Histórico de partes atualizado
24/06/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 11:38

Processo devolvido da DP
23/06/2025 11:36

Conclusos
17/06/2025 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 13:28

Histórico de partes atualizado
09/05/2025 00:04

Expedição de Certidão.
28/04/2025 18:05

Expedição de Certidão.
28/04/2025 18:03

Expedição de Certidão.
24/04/2025 20:14

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 18:27

Conclusos para despacho
22/04/2025 16:37

Juntada de Petição
21/04/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 00:03

Expedição de Certidão.
03/04/2025 09:51

Expedição de Certidão.
03/04/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 13:54

Expedição de Certidão.
28/03/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 10:22

Conclusos para despacho
27/03/2025 10:21

Decorrido prazo
07/03/2025 00:02

Expedição de Certidão.
24/02/2025 09:14

Expedição de Certidão.
24/02/2025 09:14

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 07:40

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/02/2025 07:40

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
21/02/2025 15:22

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:26

Expedição de Certidão.
14/02/2025 11:29

Expedição de Certidão.
14/02/2025 11:28

Expedição de Certidão.
13/02/2025 09:23

Declarada incompetência
12/02/2025 12:31

Conclusos para despacho
12/02/2025 11:58

Juntada de Petição
11/02/2025 12:22

Expedição de Certidão.
11/02/2025 12:14

Expedição de Certidão.
11/02/2025 12:06

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 10:09

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/02/2025 10:09

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/02/2025 10:09

Reativado processo recebido de outro Foro
10/02/2025 10:04

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
10/02/2025 09:58

Expedição de Certidão.
10/02/2025 09:08

Juntada de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão BNMP
10/02/2025 09:08

Juntada de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão BNMP
07/02/2025 18:01

Expedição de Certidão.
07/02/2025 18:01

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 18:00

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 19:35

Expedição de tipo_de_documento.
06/02/2025 19:09

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 19:09

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 18:46

Expedição de Ofício.
06/02/2025 18:42

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 18:37

Expedição de Ofício.
06/02/2025 18:21

Expedição de Ofício.
06/02/2025 18:19

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
06/02/2025 18:18

Expedição de Ofício.
06/02/2025 18:17

Expedição de Ofício.
06/02/2025 18:15

Expedição de Ofício.
06/02/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 18:11

Liberdade Provisória
06/02/2025 16:24

Expedição de Certidão.
06/02/2025 12:11

Histórico de partes atualizado
06/02/2025 09:58

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/02/2025 11:45:00, 6º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Crateús.
06/02/2025 08:50

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 08:50

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 08:08

Evolução da Classe Processual
05/02/2025 19:30

Expedição de Certidão.
05/02/2025 19:30

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
05/02/2025 19:30

Distribuído por
05/02/2025 12:11

Histórico de partes atualizado
05/02/2025 12:10

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0201423-13.2024.8.06.0071

Francisco Pereira Cruz

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Maria Tuany Saraiva Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/04/2024 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0201395-58.2024.8.06.0293

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Romulo Cezar Benevides da Costa

Advogado: Flavia Marques de Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/02/2024 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0223084-06.2020.8.06.0001

Michel D Albuquerque Silva

Sicredi Ceara - Cooperativa de Credito D...

Advogado: Antonio Roque de Albuquerque Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/04/2020 16:54

Exibir Processo

Processo nº 3001041-26.2025.8.06.0100

Neo Consultoria e Administracao de Benef...

Municipio de Tejucuoca

Advogado: Tales Cavalli Rodrigues da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/07/2025 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0223084-06.2020.8.06.0001

Michel D Albuquerque Silva

Sicredi Ceara Centro Norte - Cooperativa...

Advogado: Fabio Robson Timbo Silveira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/01/2024 15:46

Exibir Processo