10/09/2025 17:27

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
04/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Processo: 0207114-50.2022.8.06.0112 - Apelação Cível Apelante: Vicente Ferrer Gonçalves Barbosa Apelados: Cicero Melo de Oliveira e Juliete Ribeiro Melo DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por Vicente Ferrer Gonçalves Barbosa, em face de Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Juazeiro do Norte, que julgou procedente a pretensão autoral na presente Ação de Usucapião Especial.

Em suas razões recursais (id. 21091462), o apelante pleiteou a reforma da sentença vergastada, para que seja julgada improcedente a ação proposta na origem.

A parte apelada apresentou Contrarrazões (id. 21091323) pugnando pelo desprovimento do recurso interposto.

As partes noticiaram, em petição conjunta de id. 25911226, composição amigável, anexando termo de ajuste devidamente assinado, bem como requereram a homologação do referido acordo extrajudicial, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, 'b' do CPC. É o que importa relatar.

Decido.

Dispõe o Art. 932, I, do Código de Processo Civil: Art. 932.

Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; Nos mesmos termos, dispõe o artigo 76, inciso VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça Estado do Ceará (RITJCE) que cabe ao Relator "homologar acordos e pedidos de desistência de processos que lhe tenham sido distribuídos".

Assim, sendo as partes capazes (Art. 104, I, do Código Civil); envolvendo o acordo objeto lícito (Art. 104, II, CC) e direitos patrimoniais de caráter privado (Art. 841, CC), HOMOLOGO o Acordo Extrajudicial de id. 25911227, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, III, "b", c/c Art. 932, I, ambos do CPC, e do Art. 76, VI, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, ressaltando-se que eventual cumprimento do objeto do pacto deve ser realizado perante o juízo de origem, em razão do exaurimento da atividade judicante dessa instância recursal.

Publique-se.

Determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, após o trânsito em julgado.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data registrada no sistema.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator
11/06/2024 11:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
11/06/2024 11:39

Expedição de Certidão.
08/06/2024 00:18

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/06/2024 12:24

Encaminhado edital/relação para publicação
05/06/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2024 18:21

Juntada de Petição
14/02/2024 17:45

Conclusos
10/02/2024 05:15

Juntada de Petição
22/01/2024 08:33

Expedição de Certidão.
12/01/2024 05:06

Juntada de Petição
19/12/2023 08:40

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/12/2023 12:13

Encaminhado edital/relação para publicação
15/12/2023 09:42

Expedição de Certidão.
15/12/2023 09:42

Expedição de Certidão.
08/12/2023 08:43

Julgado procedente o pedido
30/11/2023 07:28

Conclusos para julgamento
30/11/2023 00:48

Juntada de Petição
28/11/2023 18:56

Juntada de Petição
20/11/2023 08:23

Expedição de Certidão.
08/11/2023 09:53

Expedição de Certidão.
08/11/2023 09:52

Expedição de .
23/06/2023 13:11

Expedição de Certidão.
12/04/2023 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 14:54

Decorrido prazo
05/04/2023 11:23

Juntada de Petição
10/02/2023 09:03

Conclusos para decisão
07/02/2023 22:24

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/02/2023 16:08

Juntada de Petição
06/02/2023 02:34

Encaminhado edital/relação para publicação
03/02/2023 13:47

Expedição de .
10/01/2023 10:39

Conclusos para despacho
10/01/2023 09:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2023 08:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/12/2022 18:21

Juntada de Petição
14/12/2022 19:31

Juntada de Petição
12/12/2022 12:37

Expedição de Certidão.
12/12/2022 12:37

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 12:37

Expedição de Certidão.
12/12/2022 12:36

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 12:10

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 12:10

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 12:10

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 10:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2022 01:25

Expedição de Certidão.
12/12/2022 01:25

Juntada de Outros documentos
01/12/2022 14:08

Expedição de Certidão.
29/11/2022 11:41

Expedição de Certidão.
28/11/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 10:47

Expedição de tipo_de_documento.
28/11/2022 10:44

Expedição de tipo_de_documento.
28/11/2022 10:40

Expedição de tipo_de_documento.
28/11/2022 10:32

Expedição de Carta.
28/11/2022 10:29

Expedição de Carta.
28/11/2022 10:25

Expedição de Carta.
17/11/2022 10:56

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 06:39

Conclusos
27/10/2022 06:39

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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