TJCE - 0002016-09.2000.8.06.0090

1ª instância - Vara Unica Criminal de Ico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALCENIR LIMA DUARTE

CPF *93.***.*41-20

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

LINDALVA CAVALCANTE BRITO

OAB: 231124/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 17:08

    Arquivado Definitivamente

  • 27/08/2025 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 18:11

    Transitado em Julgado

  • 16/08/2025 04:48

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2025 08:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2025 18:10

    Histórico de partes atualizado

  • 06/08/2025 18:10

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2025 18:05

    Juntada de Ofício

  • 06/08/2025 09:24

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2025 09:23

    Juntada de Alvará de Soltura BNMP

  • 06/08/2025 03:37

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 06/08/2025 00:12

    [Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

  • 06/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: LINDALVA CAVALCANTE BRITO (OAB 231124/SP) - Processo 0002016-09.2000.8.06.0090 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - RÉU: B1Valcenir Lima DuarteB0 - Por estes fundamentos, e por SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, chamo o feito à ordem e RECONHEÇO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do crime ora imputado a Valcenir Lima Duarte, de acordo com o artigo 107, IV, e 109, III, ambos do Código Penal e, por conseguinte, REVOGO a prisão preventiva decretada em desfavor do acusado.

    Expeça-se o alvará de soltura e cumpra-se a ordem, se por outro motivo Valcenir Lima Duarte não estiver preso, devendo tal fato, se existente, ser certificado no alvará.

    Consoante autoriza o Enunciado nº 105 do FONAJE que, analogicamente, aplico ao presente caso, é dispensável a intimação do réu, haja vista tratar-se de sentença extintiva da punibilidade.

    Intimem-se o Ministério Público e a defesa do réu.

    Com o trânsito em julgado desta sentença, ARQUIVEM-SE os autos, com a respectiva baixa na distribuição.

    Expedientes necessários.

  • 05/08/2025 11:35

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 05/08/2025 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 09:36

    Juntada de Informações

  • 05/08/2025 09:18

    Histórico de partes atualizado

  • 04/08/2025 19:16

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 04/08/2025 09:18

    Histórico de partes atualizado

  • 04/08/2025 08:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2025 15:25

    Juntada de Petição

  • 01/08/2025 08:44

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2025 08:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2025 16:35

    Juntada de Petição

  • 17/07/2025 18:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2025 18:03

    Conclusos

  • 17/07/2025 18:02

    Histórico de partes atualizado

  • 17/07/2025 17:43

    Juntada de Mandado

  • 17/07/2025 17:37

    Juntada de Ofício

  • 27/06/2024 16:24

    de Instrução

  • 27/06/2024 16:05

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/06/2025 10:30:00, Vara Única Criminal de Icó.

  • 10/11/2023 14:59

    Recebida a denúncia

  • 19/10/2023 18:02

    Histórico de partes atualizado

  • 19/10/2023 12:00

    Juntada de Petição

  • 19/09/2023 11:01

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 10:58

    Decorrido prazo

  • 21/08/2023 00:24

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2023 16:26

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2023 16:25

    Decorrido prazo

  • 05/05/2023 00:32

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 20:36

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 20:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2023 09:38

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2023 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 09:35

    Juntada de Carta precatória

  • 15/02/2023 17:26

    Decorrido prazo

  • 26/01/2023 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2023 09:30

    Juntada de Mandado

  • 10/01/2023 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2022 15:15

    Expedição de Mandado.

  • 16/12/2022 15:05

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/12/2022 20:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2022 11:17

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2022 10:50

    Juntada de Petição

  • 15/10/2022 00:26

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2022 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2022 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2022 15:41

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2022 10:10

    Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 07/04/2022 10:10

    Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 07/04/2022 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2021 01:32

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 16/11/2020 10:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2020 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2020 01:04

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2020 01:04

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2020 01:04

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2020 01:04

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2020 01:04

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2020 01:04

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2020 01:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/09/2020 01:04

    Juntada de Ofício

  • 02/09/2020 01:04

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2020 01:04

    Juntada de Ofício

  • 02/09/2020 01:04

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2020 01:04

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2020 01:04

    Juntada de Ofício

  • 02/09/2020 01:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/09/2020 01:04

    Juntada de Ofício

  • 02/09/2020 01:04

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2020 01:04

    Juntada de Ofício

  • 02/09/2020 01:04

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2020 01:04

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2020 01:04

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2020 01:04

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2020 01:04

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 02/09/2020 01:04

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2020 01:04

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2020 01:04

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2020 01:04

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2020 01:04

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2020 01:04

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2020 01:04

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2020 01:04

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2020 01:04

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2020 01:04

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2020 01:04

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2020 01:04

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2020 01:04

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2020 01:04

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2020 01:04

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2020 01:04

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2020 01:04

    Juntada de Mandado

  • 02/09/2020 01:04

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2020 01:04

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2020 01:04

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2020 01:04

    Juntada de Petição

  • 02/09/2020 01:04

    Conclusos

  • 02/09/2020 01:04

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 02/09/2020 01:04

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2019 10:08

    Processo eletrônico convertido em processo físico

  • 14/11/2019 10:33

    Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 14/11/2019 10:33

    Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 14/11/2019 10:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/11/2019 10:22

    Processo Encaminhado a

  • 14/11/2019 10:15

    Processo Encaminhado a

  • 24/09/2019 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2018 11:57

    Expedição de .

  • 29/04/2015 12:52

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

  • 29/04/2015 12:31

    Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

  • 30/03/2009 18:38

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2009 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2009 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2009 18:33

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2009 17:16

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2009 17:16

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2007 08:45

    Suspensão pelo artigo 366 cpp

  • 30/07/2007 11:28

    Aguardando resposta de ofício

  • 19/07/2007 11:07

    Intimação por aviso/recebimento - ar

  • 18/07/2007 10:23

    Aguardando

  • 12/07/2007 08:44

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2007 08:35

    Aguardando realização de expediente

  • 05/07/2007 08:22

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2007 11:28

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2007 08:15

    Autos entregues em carga ao .

  • 01/02/2007 12:08

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2007 12:52

    Aguardando realização de expediente

  • 14/12/2006 11:06

    Aguardando realização de expediente

  • 07/12/2006 08:25

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2006 09:15

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2005 11:45

    Suspensão do processo

  • 19/10/2005 11:14

    Aguardando realização de audiência

  • 27/09/2005 08:26

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2005 08:47

    Aguardando realização de expediente

  • 28/02/2005 08:59

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2004 11:05

    Aguardando realização de audiência

  • 06/08/2004 12:41

    Aguardando publicacao

  • 03/08/2004 11:57

    Aguardando realização de expediente

  • 07/07/2004 15:01

    Aguardando realização de expediente

  • 19/04/2004 14:27

    Secretaria do juízo

  • 25/02/2004 16:02

    Aguardando realização de audiência

  • 20/02/2004 18:02

    Histórico de partes atualizado

  • 19/02/2004 10:04

    Intimação por edital

  • 18/02/2004 09:30

    Citação/intimação realizada

  • 16/12/2003 15:17

    Intimação por edital

  • 12/12/2003 18:01

    Aguardando realização de expediente

  • 24/09/2003 08:15

    Secretaria do juízo

  • 16/09/2003 12:00

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2003 11:00

    Autos entregues em carga ao .

  • 24/04/2003 19:18

    Autos entregues em carga ao .

  • 22/04/2003 13:23

    Autos entregues em carga ao .

  • 09/04/2003 10:49

    Intimação por mandado

  • 12/02/2003 08:18

    Secretaria do juízo

  • 10/02/2003 18:02

    Histórico de partes atualizado

  • 10/02/2003 09:31

    Recebida a denúncia contra

  • 20/12/2002 11:25

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2002 11:10

    Registrado para

  • 17/12/2002 18:02

    Histórico de partes atualizado

  • 03/10/2002 09:30

    Registrado para

  • 03/10/2002 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 28/08/2002 18:02

    Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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