01/09/2025 16:16

Enviados Autos Digitais ao STJ
01/09/2025 16:15

Expedida Certidão de Envio ao STJ
01/09/2025 11:32

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
31/08/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 07:36

Conclusos para admissibilidade recursal
27/08/2025 07:36

Conclusos para despacho
27/08/2025 07:34

Expedição de Certidão.
26/08/2025 20:00

Juntada de Petição
26/08/2025 20:00

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:27

Decorrendo Prazo
25/08/2025 10:27

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/08/2025 10:25

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0627233-07.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - São Gonçalo do Amarante - Impetrante: Karla Mairly Soares dos Santos - Impetrante: Valéria Nelis de Oliveira - Paciente: Rian Souza Costa - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante - Des.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.

DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.

VIA ELEITA IMPRÓPRIA.

SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO.

OMISSÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

DETERMINAÇÃO DE REAVALIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.

DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, QUE FIXOU REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA DE CONDENADO PELOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 16, § 1º, IV, DA LEI Nº 10.826/2003 E ARTS. 180, CAPUT, 333 E 329 DO CP, SEM MANIFESTAÇÃO QUANTO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

A DEFESA REQUER A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL HABEAS CORPUS PARA REVISÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, QUANDO PENDENTE APELAÇÃO CRIMINAL; E (II) SABER SE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE ACERCA DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CONFIGURA OMISSÃO A SER SANADA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR. 3.

O HABEAS CORPUS NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO, SALVO EM CASO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, INEXISTENTE NA HIPÓTESE QUANTO À FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL.4.

A JURISPRUDÊNCIA ADMITE REGIME MAIS GRAVOSO QUE O PREVISTO NO ART. 33, § 2º, DO CP, QUANDO FUNDAMENTADO EM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (SÚMULA 719/STF).5.

VERIFICADA OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO À MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 387, § 1º, DO CPP, IMPÕE-SE DETERMINAR QUE O JUÍZO DE ORIGEM SE MANIFESTE FUNDAMENTADAMENTE, SEM IMPLICAR REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA CUSTÓDIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.

DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O HABEAS CORPUS NÃO É VIA ADEQUADA PARA REVISAR REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA QUANDO PENDENTE RECURSO PRÓPRIO, SALVO FLAGRANTE ILEGALIDADE. 2.

A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA ACERCA DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CONFIGURA OMISSÃO QUE DEVE SER SANADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, SEM IMPLICAR REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA CUSTÓDIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 33, § 2º; CPP, ARTS. 312 E 387, § 1º; LEI Nº 10.826/2003, ART. 16, § 1º, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 719; STJ, HC 494.616/PR, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 25.06.2019; TJCE, HC 0623653-08.2021.8.06.0000, REL.

DESA.

MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 20.04.2021; TJCE, HC 0636866-13.2023.8.06.0000, REL.

DES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 06.03.2024; STJ, RHC 78.738/MS, REL.

MIN.

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª TURMA, J. 12.02.2019.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER PARCIALMENTE DA PRESENTE ORDEM DE HABEAS CORPUS E, NESSA PARTE, DENEGÁ-LA, COM DETERMINAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 19 DE AGOSTO DE 2025.DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Karla Mairly Soares dos Santos (OAB: 38500/CE) - Valéria Nelis de Oliveira (OAB: 41150/CE)
21/08/2025 13:20

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
21/08/2025 13:20

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:19

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/08/2025 13:18

Expediente Automático - Ciência MP - Cat. 24 Mod.700396
21/08/2025 13:03

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:53

Mover Obj A
21/08/2025 12:52

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
21/08/2025 10:24

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
21/08/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 14:55

Expedição de Ofício.
20/08/2025 14:12

Expedição de Certidão.
20/08/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
19/08/2025 13:08

Juntada de Acórdão
19/08/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
19/08/2025 09:00

Julgado
13/08/2025 10:27

Inclusão em Pauta
13/08/2025 09:17

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/08/2025 14:13

Conclusos para despacho
07/08/2025 14:13

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/08/2025 14:13

Juntada de Petição de parecer
07/08/2025 11:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/08/2025 11:50

Expedição de Certidão.
05/08/2025 12:34

Decorrendo Prazo
05/08/2025 12:34

Expedição de Certidão.
05/08/2025 12:34

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0627233-07.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - São Gonçalo do Amarante - Impetrante: Karla Mairly Soares dos Santos - Impetrante: Valéria Nelis de Oliveira - Paciente: Rian Souza Costa - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante - Custos legis: Ministério Público Estadual - Diante do exposto, pelos fundamentos acima alinhados, INDEFIRO A LIMINAR ora requestada, em razão da impossibilidade de se verificar, em juízo de cognição sumária, uma ilegalidade inequívoca e suficientemente grave ao ponto de ensejar o deferimento do pleito antecipatório.

Por tratar-se de processo eletrônico na origem, acessível via e-SAJ, desnecessária, neste caso, a requisição de informações à autoridade impetrada posto que já disponíveis os autos eletrônicos para consulta.

Remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça e, em seguida, voltem-me conclusos para julgamento.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 31 de julho de 2025 DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Relator - Advs: Karla Mairly Soares dos Santos (OAB: 38500/CE) - Valéria Nelis de Oliveira (OAB: 41150/CE)
01/08/2025 14:30

Expedição de Certidão.
01/08/2025 14:23

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
01/08/2025 14:23

Expedição de Certidão.
01/08/2025 14:22

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
01/08/2025 14:18

Mover p/ Ag. Publicação DJE
01/08/2025 14:18

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
01/08/2025 14:01

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
01/08/2025 14:01

Não Concedida a Medida Liminar
31/07/2025 13:59

Conclusos para despacho
31/07/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:47

Distribuído por prevenção
31/07/2025 08:27

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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