TJCE - 0003155-11.2015.8.06.0109
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Jardim
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            20/08/2025 00:00 Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 160007355 
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                                            19/08/2025 00:00 Intimação VARA ÚNICA DA COMARCA DE JARDIM Fórum Dr.
 
 Elizeu Barroso - Rua Santo Antônio, s/n - Fone: (88) 3555-1532 Processo: 0003155-11.2015.8.06.0109 Assunto: [Pagamento, Assistência Judiciária Gratuita] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA IDALINA RODRIGUES REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM-CE DECISÃO Trata-se cumprimento de sentença ajuizada por Maria Idalina Rodrigues em face do Munícipio de Jardim/CE. Não sendo caso de rejeição liminar do pedido, recebo a petição inicial apresentada, por entender que a peça preenche os requisitos legais e por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça. Conforme dispõe o art. 535 do CPC, intime-se o Município de Jardim/CE, via portal eletrônico, para, querendo, apresentar impugnação nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, podendo arguir as seguintes matérias defensivas: Art. 535.
 
 A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.
 
 Opostos os embargos, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias.
 
 Decorrido quaisquer dos prazos mencionados, certifique-se nos fólios e façam os autos conclusos para decisão.
 
 Expedientes necessários.
 
 Jardim-CE, data da assinatura eletrônica. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz de Direito
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                                            19/08/2025 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 160007355 
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                                            18/08/2025 10:50 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160007355 
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                                            14/08/2025 21:34 Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença 
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                                            03/07/2025 14:58 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            23/06/2025 09:27 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            14/06/2025 12:53 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/06/2025 10:41 Conclusos para despacho 
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                                            02/05/2025 13:44 Mov. [39] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe 
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                                            02/05/2025 13:38 Mov. [38] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 
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                                            02/05/2025 13:36 Mov. [37] - Reativação | REATIVACAO PARA REGULARIZACAO E EFETIVA MIGRACAO PARA O PJE. 
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                                            16/07/2024 00:36 Mov. [36] - Encerrar análise 
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                                            05/07/2024 17:14 Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WJAR.24.01801378-7 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 05/07/2024 16:52 
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                                            14/06/2024 07:48 Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            13/06/2024 23:29 Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0174/2024 Data da Publicacao: 14/06/2024 Numero do Diario: 3326 
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                                            12/06/2024 12:14 Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            12/06/2024 10:25 Mov. [31] - Desarquivamento | Por determinacao judicial 
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                                            13/05/2024 15:54 Mov. [30] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            08/02/2024 16:07 Mov. [29] - Concluso para Despacho 
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                                            08/02/2024 16:06 Mov. [28] - Petição juntada ao processo 
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                                            08/02/2024 16:05 Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WJAR.24.01800132-0 Tipo da Peticao: Pedido de Desarquivamento Data: 31/01/2024 17:29 
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                                            08/02/2024 16:05 Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WJAR.23.01800705-0 Tipo da Peticao: Pedido de Desarquivamento Data: 13/04/2023 10:05 
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                                            08/02/2024 16:05 Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WJAR.23.01800656-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/04/2023 07:56 
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                                            08/02/2024 16:05 Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WJAR.23.01800652-6 Tipo da Peticao: Pedido de Desarquivamento Data: 03/04/2023 14:44 
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                                            08/02/2024 16:04 Mov. [23] - Conversão para Processo Digital 
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                                            20/08/2019 14:41 Mov. [22] - Definitivo 
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                                            23/07/2019 10:36 Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0078/2019 Data da Disponibilizacao: 19/07/2019 Data da Publicacao: 22/07/2019 Numero do Diario: CADERNO 2 Pagina: 
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                                            18/07/2019 11:40 Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0078/2019 Teor do ato: Recebidos hoje. Aguarde-se manifestacao das partes no Arquivo. Intimem-se. Expedientes necessarios. Advogados(s): Cintia Vieira Pereira Bringel (OAB 20569/CE) 
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                                            18/06/2019 09:22 Mov. [19] - Mero expediente | Recebidos hoje. Aguarde-se manifestacao das partes no Arquivo. Intimem-se. Expedientes necessarios. 
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                                            14/06/2019 09:11 Mov. [18] - Conclusão 
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                                            14/06/2019 09:11 Mov. [17] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária 
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                                            20/11/2015 16:03 Mov. [16] - Recurso Digitalizado e em Curso no TJCE | RECURSO DIGITALIZADO E EM CURSO NO TJCE - Local: SEJUD - NUCLEO DE GUARDA PROVISORIA DO ACERVO FISICO DIGITALIZADO NO TJCE 
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                                            02/09/2015 13:46 Mov. [15] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA (TJCE) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM 
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                                            31/08/2015 16:18 Mov. [14] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO REMETENDO OS AUTOS AO TJ/CE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM 
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                                            31/08/2015 16:13 Mov. [13] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS CONTRARRAZOES AO RECURSO DE APELACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM 
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                                            04/08/2015 17:29 Mov. [12] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida | MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM 
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                                            04/08/2015 10:41 Mov. [11] - Mandado | RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OFICIAL ROCHINHA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM 
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                                            27/07/2015 14:09 Mov. [10] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: ADENDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM 
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                                            24/04/2015 13:29 Mov. [9] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM 
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                                            07/04/2015 09:55 Mov. [8] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM ( COMARCA DE JARDIM ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM 
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                                            26/02/2015 10:00 Mov. [7] - Improcedência | JULGADA IMPROCEDENTE A ACAO JULGADA IMPROCEDENTE A ACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM 
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                                            05/02/2015 08:26 Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM 
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                                            05/02/2015 08:24 Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM 
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                                            05/02/2015 07:29 Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento | DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JARDIM 
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                                            05/02/2015 07:29 Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JARDIM 
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                                            05/02/2015 07:29 Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JARDIM 
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                                            05/02/2015 07:24 Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JARDIM 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            05/02/2015                                        
                                            Ultima Atualização
                                            20/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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