TJCE - 0200236-17.2024.8.06.0120
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Marco
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 00:00
Publicado Decisão em 13/08/2025. Documento: 167860805
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12/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE - E-mail: [email protected] 0200236-17.2024.8.06.0120 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Capacidade] REQUERENTE: NADEGE FLAVIANA DA SILVA ALMEIDA DE SOUSA REQUERIDO: MARIA IREUDA DE SOUZA DECISÃO Intime-se a parte requerente, por meio de seu representante, para no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: a) anexar aos autos a certidão de nascimento do curatelando; b) anexar o laudo médico atualizado do curatelando; c) anexar documentação que comprove a exigência de curatela por parte do INSS, uma vez que é vedada, conforme Portaria INSS/DIRBEN Nº 993, de 28/03/2022, que institui norma procedimental em matéria de benefícios, onde consta expressamente tal previsão no parágrafo 1º do artigo 40; d) emendar a petição inicial, esclarecendo a possibilidade (ou não) de adoção do instituto da tomada de decisão apoiada, previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), conforme Termo de Cooperação 01.25 do NCJ/TJCE; e) Informar se o curatelando recebe benefício previdenciário e/ou possui bens; e, f) apresentar certidões de antecedentes cíveis e criminais, emitidas pela Justiça Estadual, Justiça Federal, Polícia Civil e Polícia Federal, além de atestado de sanidade física e mental.
Cumprida a diligência, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação sobre o pedido de curatela provisória formulado na peça vestibular, na conformidade do art. 87 da Lei nº 13.146/15.
Expedientes necessários. Marco/CE, data pelo sistema. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú Respondendo, cumulativamente, pela 2ª Vara da Comarca de Marco Juiz Coordenador dos CEJUSC's de Acaraú e de Marco Juiz Corregedor Permanente dos Cartórios Extrajudiciais de Acaraú e de Marco Juiz Eleitoral na 30ª ZE - Acaraú, Cruz e Jijoca de Jericoacoara -
12/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 167860805
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11/08/2025 11:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167860805
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11/08/2025 11:20
Determinada a emenda à inicial
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06/08/2025 16:47
Juntada de Certidão
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06/08/2025 16:47
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)
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12/06/2025 08:52
Conclusos para despacho
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19/12/2024 17:54
Juntada de Ofício
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18/10/2024 23:12
Mov. [15] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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30/05/2024 10:53
Mov. [14] - Documento
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30/05/2024 10:51
Mov. [13] - Certidão emitida | CERTIFICO que o Oficial de Justica Paulo Mendes devolveu o Oficio N 0217/2024-FJBM/SEC2V referente a folha 22, devidamente cumprindo conforme o anexo. O referido e verdade. Dou fe.
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27/05/2024 19:42
Mov. [12] - Petição juntada ao processo
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27/05/2024 16:48
Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WMCO.24.01801233-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 27/05/2024 16:18
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21/05/2024 14:18
Mov. [10] - Certidão emitida
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20/05/2024 09:51
Mov. [9] - Petição juntada ao processo
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17/05/2024 11:32
Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WMCO.24.01300724-0 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 17/05/2024 11:14
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14/05/2024 10:23
Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0128/2024 Data da Publicacao: 14/05/2024 Numero do Diario: 3304
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10/05/2024 02:38
Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/05/2024 01:44
Mov. [5] - Certidão emitida
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10/05/2024 01:34
Mov. [4] - Expedição de Ofício
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30/04/2024 15:42
Mov. [3] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/04/2024 09:40
Mov. [2] - Conclusão
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17/04/2024 09:40
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/04/2024
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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