20/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 168244083
19/08/2025 11:04

Confirmada a comunicação eletrônica
19/08/2025 00:00

Intimação

MARIA DE FATIMA TOMAS DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM R.H. Trata-se de Cumprimento de Sentença, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença de id. 136947657 e acórdão de id. 136947698, processo transitado em julgado. Devidamente intimado, o requerido/executado deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação. É o que basta relatar.

Decido. Do exposto, HOMOLOGO os cálculos de id. 136947676, declarando como líquido, certo e exigível o valor de: · R$ 35.496,59 (trinta e cinco mil quatrocentos e noventa e seis reais e cinquenta e nove centavos), correspondente ao crédito da exequente MARIA DE FATIMA TOMAS DA SILVA.

Aplica-se no presente caso, a regra inscrita no art. 13, inciso II, da Lei 12.153/2009, que disciplina que o cumprimento de sentença deve seguir o procedimento de precatório quando o montante da condenação exceder o valor definido como obrigação de pequeno valor. · R$ 3.549,66 (três mil quinhentos e quarenta e nove reais e sessenta e seis centavos) a título de honorários sucumbenciais em favor de RENAN BARBOSA DE AZEVEDO, a seguir o procedimento de ROPV. A satisfação do crédito executado por meio de precatório exige o envio de ofício eletrônico para o Tribunal de Justiça por meio do sistema SAPRE, o que demanda ainda a inserção de dados bancários, bem como a informação se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA e, em sendo, o número de meses, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda. Em ID 13694767, a exequente requer a transferência dos valores para conta bancária de titularidade do patrono constituído. Esclareço que nos termos da Resolução do Órgão Especial n° 14/2023 deste Tribunal de Justiça, os Precatórios enviados devem conter os dados do titular do crédito, sendo motivo de recusa pela Assessoria de Precatórios os casos em que o precatório estiver com dados divergentes.

Vejamos: Resolução do Órgão Especial n° 14/2023: Art. 21.

O envio do ofício precatório para o Tribunal de Justiça junto ao SAPRE demanda a inserção das seguintes informações: XV - os dados bancários do titular do crédito; Diante disso, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as informações necessárias requeridas acima, em especial os dados bancários de sua titularidade, e em igual prazo, intime-se o executado para ciência desta decisão. Eventual renuncia ao excedente para recebimento por RPV, será considerado o valor do teto da RPV referente ao ano do trânsito em julgado da ação de conhecimento, qual seja, o ano de 2022 (certidão ID 136947704), onde o valor do teto da RPV municipal era de R$ 7.087,22 (sete mil e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos). À Secretaria Judiciária. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. Juiz de direito
19/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 168244083
18/08/2025 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168244083
18/08/2025 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/08/2025 14:33

Determinada expedição de Precatório/RPV
11/08/2025 08:07

Conclusos para despacho
12/07/2025 01:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/07/2025 23:59.
27/06/2025 08:27

Confirmada a comunicação eletrônica
24/06/2025 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 14:24

Conclusos para despacho
21/02/2025 19:39

Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
21/02/2025 12:32

Mov. [50] - Reativação | Conforme Orientacao Normativa n 05/2024 CGJCE/COINT de 18/12/2024.
20/02/2025 08:06

Mov. [49] - Concluso para Despacho
12/02/2025 09:54

Mov. [48] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/10/2024 14:36

Mov. [47] - Concluso para Despacho
22/07/2024 15:13

Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02206792-6 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 22/07/2024 15:08
22/07/2024 00:00

Mov. [45] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/10/2022 14:47

Mov. [44] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
07/10/2022 14:47

Mov. [43] - Definitivo
07/10/2022 13:31

Mov. [42] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/10/2022 10:46

Mov. [41] - Conclusão
07/10/2022 10:45

Mov. [40] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
07/10/2022 10:45

Mov. [39] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/11/2021 12:43

Mov. [38] - Recurso Eletrônico
23/11/2021 12:41

Mov. [37] - Certidão emitida
08/11/2021 16:20

Mov. [36] - Mero expediente | Remetam-se os autos a Terceira Turma Recursal do Juizado Especial de Fazenda Publica do Estado do Ceara. Expedientes necessarios. Fortaleza/CE, 08 de novembro de 2021.
08/11/2021 15:03

Mov. [35] - Concluso para Despacho
08/11/2021 14:26

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02419510-4 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 08/11/2021 14:02
29/10/2021 19:51

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0539/2021 Data da Publicacao: 03/11/2021 Numero do Diario: 2727
28/10/2021 11:30

Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/10/2021 10:50

Mov. [31] - Documento Analisado
26/10/2021 21:52

Mov. [30] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/10/2021 17:41

Mov. [29] - Concluso para Decisão Interlocutória
25/10/2021 23:10

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02394499-5 Tipo da Peticao: Recurso Inominado Data: 25/10/2021 22:37
05/10/2021 19:42

Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0454/2021 Data da Publicacao: 06/10/2021 Numero do Diario: 2710
04/10/2021 14:30

Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/10/2021 14:03

Mov. [25] - Certidão emitida
04/10/2021 14:03

Mov. [24] - Certidão emitida
04/10/2021 14:03

Mov. [23] - Documento Analisado
04/10/2021 14:02

Mov. [22] - Informação
03/10/2021 18:18

Mov. [21] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/03/2021 10:50

Mov. [20] - Concluso para Sentença
22/02/2021 11:17

Mov. [19] - Certidão emitida
19/02/2021 10:52

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01321058-1 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 19/02/2021 10:26
08/02/2021 08:01

Mov. [17] - Certidão emitida
08/02/2021 08:00

Mov. [16] - Documento Analisado
05/02/2021 20:47

Mov. [15] - Mero expediente | R.h. Encaminhem-se os autos ao representante do Ministerio Publico, para, querendo, ofertar parecer de merito. Expediente necessario. Fortaleza (CE), 05 de fevereiro de 2021.
05/02/2021 18:56

Mov. [14] - Concluso para Despacho
05/02/2021 17:29

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01856773-9 Tipo da Peticao: Replica Data: 05/02/2021 17:00
25/01/2021 19:28

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0021/2021 Data da Publicacao: 26/01/2021 Numero do Diario: 2536
22/01/2021 11:31

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0021/2021 Teor do ato: Uma vez contestado o feito, ouca-se em replica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. A Secretaria Judiciaria para intimacoes e demais expedientes necessari
22/01/2021 08:05

Mov. [10] - Documento Analisado
21/01/2021 17:34

Mov. [9] - Mero expediente | Uma vez contestado o feito, ouca-se em replica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. A Secretaria Judiciaria para intimacoes e demais expedientes necessarios. Fortaleza/CE, 21 de janeiro de 2021
21/01/2021 15:08

Mov. [8] - Concluso para Despacho
20/01/2021 13:44

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01821558-1 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 20/01/2021 13:22
14/11/2020 07:12

Mov. [6] - Certidão emitida
13/11/2020 23:15

Mov. [5] - Expedição de Carta
13/11/2020 23:14

Mov. [4] - Documento Analisado
12/11/2020 18:43

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/11/2020 17:31

Mov. [2] - Concluso para Despacho
12/11/2020 17:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2020

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00