TJCE - 0242321-84.2024.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/08/2025 22:49
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
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05/08/2025 16:17
Decorrendo Prazo
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05/08/2025 16:17
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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05/08/2025 16:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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04/08/2025 08:38
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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04/08/2025 08:38
Expedição de Certidão.
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04/08/2025 08:37
Ato ordinatório praticado
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04/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0242321-84.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Franklin Ferreira Almada - Apelante: Fabricio Matos Pereira da Silva - Apelado: Ministério Público Estadual - Des.
ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.
PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
ROUBO MAJORADO.
CONCURSO DE PESSOAS.
EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
RECURSO DA DEFESA.
ABSOLVIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
RECORRENTES FLAGRADOS EM PODER DOS OBJETOS SUBTRAÍDO LOGO APÓS O CRIME.
RECONHECIMENTO PESSOAL EITO SEM A OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 22 DO CPP QUE SÓ CORROBORA A AUTORIA DELITIVA.
IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE.
DEPOIMENTOS EXTRAJUDICIAIS DAS VÍTIMAS SOMADO AO DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR.
MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR FRANKLIN FERREIRA ALMADA E FABRÍCIO MATOS PEREIRA DA SILVA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 15ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE OS CONDENOU PELA PRÁTICA, POR DUAS VEZES, DO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CP), COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE PESSOAS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR SE AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES; ESTABELECER SE É POSSÍVEL O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; E AVALIAR A VIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O CONJUNTO PROBATÓRIO COMPOSTO POR RECONHECIMENTO INFORMAL DAS VÍTIMAS, PRISÃO EM FLAGRANTE DOS ACUSADOS COM OS BENS SUBTRAÍDOS E DEPOIMENTOS FIRMES DOS POLICIAIS MILITARES EM JUÍZO EVIDENCIA, COM SEGURANÇA, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO, INVIABILIZANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.4.
A AUSÊNCIA DE OITIVA DAS VÍTIMAS EM JUÍZO NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO, POIS SEUS RELATOS NO INQUÉRITO FORAM CORROBORADOS POR PROVAS INDEPENDENTES, PRODUZIDAS SOB CONTRADITÓRIO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ QUANTO AO ART. 155 DO CPP.5.
O RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA DELEGACIA, AINDA QUE INFORMAL, SERVE TÃO SOMENTE PARA CORROBORAR A AUTORIA DO DELITO, VISTO QUE OS RECORRENTES FORAM FLAGRADOS, LOGO APÓS O DELITO, EM PODER DOS BENS SUBTRAÍDOS.
ESSE CONTEXTO REVELA A DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL, O QUE REPRESENTA ÓBICE AO RECONHECIMENTO DE QUALQUER NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP.6.
A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ESTÁ SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS, TENDO AS VÍTIMAS RELATADO O USO DO ARMAMENTO E OS POLICIAIS CONFIRMADO QUE OS ACUSADOS LANÇARAM OBJETO SEMELHANTE DURANTE A FUGA.
ADEMAIS, OS POLICIAIS INFORMARAM QUE AS VÍTIMAS INDICARAM QUE OS RECORRENTES PORTAVAM ARMA DE FOGO.INVIÁVEL A MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, QUE DEVE SER O FECHADO, EM RAZÃO DA PENA DEFINITIVA ULTRAPASSAR 8 (OITO) ANOS, CONFORME ART. 33, § 2º, ALÍNEA A, E § 3º, DO CÓDIGO PENAL.IV.
DISPOSITIVO7.
RECURSO DESPROVIDO. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual -
01/08/2025 12:45
Expedição de Certidão.
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01/08/2025 12:37
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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01/08/2025 12:37
Expedição de Certidão.
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01/08/2025 12:37
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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01/08/2025 12:36
Mover Obj A
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01/08/2025 12:36
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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31/07/2025 12:21
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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30/07/2025 22:30
Expedição de Certidão.
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30/07/2025 07:30
Disponibilização Base de Julgados
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29/07/2025 12:21
Juntada de Acórdão
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29/07/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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29/07/2025 09:00
Julgado
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23/07/2025 17:35
Expedição de Certidão.
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23/07/2025 17:33
Expedição de Certidão.
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21/07/2025 10:47
Conclusos para despacho
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21/07/2025 10:47
Expedição de Certidão.
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21/07/2025 10:45
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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18/07/2025 18:30
Expedição de Certidão.
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18/07/2025 18:28
Inclusão em Pauta
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18/07/2025 18:28
Para Julgamento
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18/07/2025 16:54
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2025 15:43
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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18/07/2025 15:22
Proferido despacho de mero expediente
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18/07/2025 15:22
Proferido despacho de mero expediente
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16/07/2025 15:17
Conclusos para despacho
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16/07/2025 14:09
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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16/07/2025 12:28
Juntada de Outros documentos
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10/07/2025 17:28
Conclusos para despacho
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10/07/2025 17:28
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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10/07/2025 15:50
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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10/07/2025 15:50
Juntada de Petição
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10/07/2025 15:50
Expedição de Certidão.
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08/07/2025 12:17
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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08/07/2025 12:17
Expedição de Certidão.
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08/07/2025 12:17
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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08/07/2025 12:17
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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04/07/2025 11:12
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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06/06/2025 08:01
(Distribuição Automática) por sorteio
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06/06/2025 07:35
Registrado para Retificada a autuação
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06/06/2025 07:34
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2025
Ultima Atualização
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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