TJCE - 0639637-27.2024.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Joriza Magalhaes Pinheiro
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            15/09/2025 10:05 Conclusos para decisão 
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                                            12/09/2025 10:14 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/08/2025 18:20 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/08/2025 14:42 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            07/08/2025 00:00 Publicado Intimação em 07/08/2025. Documento: 26005839 
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                                            06/08/2025 00:00 Intimação ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo nº 0639637-27.2024.8.06.0000 Ação rescisória Autores: Antônio de Pádua Pinto Neto e Francisca Ilná Pinto de Sousa Réu: Município de Fortaleza Custos Legis: Ministério Público do Estado do Ceará DESPACHO Intimem-se as partes, para que especifiquem as provas que ainda pretendem produzir. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora
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                                            06/08/2025 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 26005839 
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                                            05/08/2025 10:43 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            05/08/2025 10:41 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26005839 
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                                            04/08/2025 20:58 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/07/2025 14:54 Conclusos para decisão 
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                                            09/07/2025 15:32 Mov. [72] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa 
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                                            25/06/2025 11:03 Mov. [71] - Concluso ao Relator 
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                                            25/06/2025 11:03 Mov. [70] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 
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                                            25/06/2025 07:40 Mov. [69] - Manifestação do Ministério Público | Procurador: Haley de Carvalho Filho Feitas essas consideracoes, o Ministerio Publico opina pela intimacao das partes a fim de que especifiquem as provas que pretendem produzir. 
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                                            25/06/2025 07:40 Mov. [68] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.01271812-7 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 25/06/2025 07:36 
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                                            25/06/2025 07:40 Mov. [67] - Expedida Certidão 
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                                            20/06/2025 00:02 Mov. [66] - Expedição de Certidão 
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                                            10/06/2025 08:53 Mov. [65] - Expedido Termo de Transferência 
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                                            10/06/2025 08:53 Mov. [64] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 15 / MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE - PORT. 1246/2025 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 15 / JORIZA MAGALHAES PINHEIRO Area de atuacao do magistrado (destino 
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                                            09/06/2025 09:06 Mov. [63] - Expedida Certidão de Informação 
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                                            09/06/2025 09:06 Mov. [62] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER 
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                                            05/06/2025 17:37 Mov. [61] - Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Órgão Especial e Seções Cíveis 
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                                            04/06/2025 15:02 Mov. [60] - Mero expediente 
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                                            04/06/2025 15:02 Mov. [59] - Mero expediente | Renove-se o expediente de fls. 231. Decorrido o prazo, com ou sem manifestacao, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessarios. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. JUIZ CONVOCADO MANTOVANNI COLARES CAVALCAN 
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                                            03/06/2025 15:03 Mov. [58] - Concluso ao Relator 
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                                            03/06/2025 15:03 Mov. [57] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 
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                                            03/06/2025 15:03 Mov. [56] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida 
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                                            20/05/2025 10:27 Mov. [55] - Expedido Termo de Transferência 
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                                            20/05/2025 10:27 Mov. [54] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 15 / JORIZA MAGALHAES PINHEIRO Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 15 / MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE - PORT. 1246/2025 Area de atuacao do magistrado (destino 
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                                            07/05/2025 10:25 Mov. [53] - Expedida Certidão de Informação 
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                                            07/05/2025 10:25 Mov. [52] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER 
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                                            06/05/2025 14:17 Mov. [51] - Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Órgão Especial e Seções Cíveis 
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                                            06/05/2025 14:16 Mov. [50] - Mero expediente 
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                                            06/05/2025 14:16 Mov. [49] - Mero expediente 
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                                            05/05/2025 10:36 Mov. [48] - Concluso ao Relator 
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                                            05/05/2025 10:36 Mov. [47] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 
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                                            05/05/2025 10:36 Mov. [46] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida 
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                                            19/04/2025 08:30 Mov. [45] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00076482-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/04/2025 08:25 
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                                            19/04/2025 08:30 Mov. [44] - Expedida Certidão 
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                                            01/03/2025 06:22 Mov. [43] - Expedição de Certidão 
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                                            20/02/2025 00:35 Mov. [42] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            20/02/2025 00:00 Mov. [41] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 19/02/2025 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3489 
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                                            18/02/2025 10:15 Mov. [40] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            18/02/2025 10:03 Mov. [39] - Mover p/ Ag. Publicação DJE 
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                                            18/02/2025 10:03 Mov. [38] - Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação 
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                                            18/02/2025 10:01 Mov. [37] - Expedida Certidão de Informação 
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                                            18/02/2025 10:00 Mov. [36] - Ato ordinatório 
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                                            18/02/2025 07:56 Mov. [35] - Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Órgão Especial e Seções Cíveis 
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                                            17/02/2025 20:43 Mov. [34] - Mero expediente 
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                                            17/02/2025 20:43 Mov. [33] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | Cite-se a parte requerida, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 970, do CPC), responder aos termos da presente acao, contados em dobro (art. 180, do CPC). Expedientes necessarios. Fortaleza, dat 
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                                            17/02/2025 15:38 Mov. [32] - Concluso ao Relator 
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                                            17/02/2025 15:38 Mov. [31] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 
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                                            15/02/2025 19:00 Mov. [30] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00060082-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/02/2025 18:58 
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                                            15/02/2025 19:00 Mov. [29] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00060082-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/02/2025 18:58 
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                                            15/02/2025 19:00 Mov. [28] - Expedida Certidão 
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                                            11/02/2025 14:53 Mov. [27] - Decorrendo Prazo 
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                                            11/02/2025 14:50 Mov. [26] - Decorrendo Prazo 
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                                            11/02/2025 00:35 Mov. [25] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            11/02/2025 00:35 Mov. [24] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            11/02/2025 00:00 Mov. [23] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 10/02/2025 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3482 
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                                            07/02/2025 10:00 Mov. [22] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            07/02/2025 09:58 Mov. [21] - Mover p/ Ag. Publicação DJE 
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                                            07/02/2025 09:58 Mov. [20] - Mover p/ Ag. Publicação DJE 
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                                            06/02/2025 16:22 Mov. [19] - Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Órgão Especial e Seções Cíveis 
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                                            04/02/2025 18:46 Mov. [18] - Mero expediente 
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                                            04/02/2025 18:46 Mov. [17] - Despacho Aguardando Envio ao DJe [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            03/02/2025 11:06 Mov. [16] - Concluso ao Relator 
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                                            03/02/2025 11:06 Mov. [15] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão 
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                                            03/02/2025 10:58 Mov. [14] - Processo Redistribuído por Sorteio | Motivo: Em cumprimento a decisao de pags. 199/200 Orgao Julgador: 59 - Secao de Direito Publico Relator: 1545 - JORIZA MAGALHAES PINHEIRO 
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                                            31/01/2025 14:33 Mov. [13] - Expedida Certidão 
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                                            30/01/2025 15:01 Mov. [12] - Mover p/ Ag. Publicação DJE 
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                                            30/01/2025 15:01 Mov. [11] - Mover p/ Ag. Publicação DJE 
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                                            30/01/2025 14:56 Mov. [10] - Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição 
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                                            30/01/2025 14:34 Mov. [9] - Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Órgão Especial e Seções Cíveis 
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                                            20/01/2025 10:52 Mov. [8] - Mover p/ Ag. Publicação DJE 
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                                            20/01/2025 10:52 Mov. [7] - Mover p/ Ag. Publicação DJE 
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                                            20/01/2025 10:43 Mov. [6] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado 
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                                            20/01/2025 10:31 Mov. [5] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            07/01/2025 08:08 Mov. [4] - Concluso ao Relator 
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                                            07/01/2025 08:08 Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão 
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                                            07/01/2025 08:08 Mov. [2] - (Distribuição Automática) por sorteio | Orgao Julgador: 60 - Secao de Direito Privado Relator: 1634 - MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA 
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                                            23/12/2024 07:03 Mov. [1] - Processo Autuado 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            21/12/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            04/06/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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Interlocutória • Arquivo
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