06/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 167446877
06/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 167446877
05/08/2025 12:42

Confirmada a comunicação eletrônica
05/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 167446877
05/08/2025 00:00

Intimação

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0220913-08.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [1/3 de férias] REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO MESQUITA RIBEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO R.H.

Trata-se de Cumprimento de Sentença, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença/acórdão, processo transitado em julgado.

Devidamente intimado, o requerido/executado, não impugnou o valor requerido pela parte exequente, requerendo apenas que o valor seja expedido por meio de precatório.

Passo a discorrer sobre a inconstitucionalidade.

A fase de cumprimento de sentença teve início após a publicação da Lei 10.562/2017, que estabelece como teto para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), o valor máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Os cálculos elaborados indicam que o montante supera o teto da Previdência Social, hoje no importe de R$ 8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos).

Este juízo adotou o entendimento de Constitucionalidade da Lei, posteriormente, seguindo a Turma Recursal, passou a decidir em observância ao princípio da colegialidade.

Contudo, o Supremo Tribunal Federal na decisão do RE 1.359.051CEARÁ, deu provimento ao recurso extraordinário para restabelecer a constitucionalidade da Lei 10.562/2017 do Município de Fortaleza, sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, decisão datada de dezembro de 2021, razão pela qual deixo de seguir o colegiado, voltando a adotar o entendimento de que a lei é constitucional e para todos os processos cuja fase de cumprimento de sentença se iniciou após a edição da lei, como no presente caso, o pagamento se dará por meio de precatório, nos termos da Lei 12.153/2009, salvo renúncia do (a) exequente conforme lhe faculta a legislação.

Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos de ID 105719650, declarando como líquido, certo e exigível o valor de R$ 23.360,76 (vinte e três mil trezentos e sessenta reais e setenta e seis centavos), corresponde ao crédito do exequente MARIA DO SOCORRO MESQUITA RIBEIRO, CPF *70.***.*38-68, o qual servirá de base para a expedição do Precatório, devendo ser observado o destaque no importe de 05% (cinco por cento) a título de honorários contratuais,m conforme documento de ID 105719649.

A satisfação do crédito por meio de precatório, exige o envio de ofício eletrônico para o Tribunal de Justiça por meio do sistema SAPRE, o que demanda a inserção de dados bancários, bem como a informação se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA e, em sendo, o número de meses, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda.

Assim sendo, determino que o(a) exequente junte aos autos comprovante legível dos dados bancários, bem como, RG e CPF, caso ainda não o tenha feito, (de todos os exequentes, inclusive dos advogados que também fizerem parte da execução), devidamente acompanhados das informações suso mencionadas.

Cumprida a determinação, expeça-se o competente ofício Requisitório à Exma.

Sra.

Presidente do Eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, requisitando-lhe o pagamento por meio do sistema de precatórios.

Caso opte o exequente por renunciar ao excedente do teto da Requisição de Pequeno Valor - RPV, deverá fazê-lo expressamente, nos exatos termos do art. 4º da Lei 10.562/2017, no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido prazo sem o cumprimento da diligência por parte do(a) exequente, aguardem os autos em arquivo, sem prejuízo do desarquivamento dentro do prazo quinquenal.

Intimações e demais expedientes eletrônicos. À Secretaria Judiciária.

FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
04/08/2025 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167446877
04/08/2025 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2025 10:40

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
04/08/2025 09:38

Conclusos para decisão
01/08/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 164725039
24/07/2025 00:00

Intimação

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0220913-08.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [1/3 de férias] REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO MESQUITA RIBEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO R.H.

Manifeste-se a parte exequente acerca do disposto na petição ID 155156803, no prazo de 05(cinco) dias. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. À Sejud. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
24/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 164725039
23/07/2025 19:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164725039
11/07/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2025 15:13

Conclusos para despacho
19/05/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 11:10

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 09:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/09/2023 16:53

Conclusos para despacho
11/08/2023 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 09:50

Conclusos para despacho
18/07/2023 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 00:03

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 16:21

Conclusos para despacho
22/02/2023 13:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/02/2023.
15/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2023 10:08

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 16:12

Conclusos para despacho
28/01/2023 06:40

Mov. [44] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
12/01/2023 14:12

Mov. [43] - Conclusão
12/01/2023 14:12

Mov. [42] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
12/01/2023 14:12

Mov. [41] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/07/2022 14:18

Mov. [40] - Recurso Eletrônico
27/07/2022 14:17

Mov. [39] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau
27/07/2022 14:11

Mov. [38] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico
27/07/2022 09:41

Mov. [37] - Mero expediente: R.H. Contra a sentença, foi apresentado recurso inominado. Tendo em vista a apresentação das contrarrazões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal a quem compete o Juízo de admissibilidade. (Mandado de Segurança nº 0010301-37
26/07/2022 16:00

Mov. [36] - Concluso para Despacho
26/07/2022 15:45

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02253146-9 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 26/07/2022 15:27
11/07/2022 12:28

Mov. [34] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
11/07/2022 12:28

Mov. [33] - Documento Analisado
08/07/2022 16:46

Mov. [32] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/07/2022 12:05

Mov. [31] - Concluso para Despacho
08/07/2022 11:26

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02217433-0 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 08/07/2022 11:06
27/06/2022 17:10

Mov. [29] - Encerrar análise
23/06/2022 23:37

Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0742/2022 Data da Publicação: 24/06/2022 Número do Diário: 2870
22/06/2022 06:05

Mov. [27] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
22/06/2022 06:05

Mov. [26] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
22/06/2022 02:25

Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/06/2022 23:24

Mov. [24] - Documento Analisado
20/06/2022 19:36

Mov. [23] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/06/2022 08:34

Mov. [22] - Concluso para Despacho
11/06/2022 17:40

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01370248-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 11/06/2022 17:20
02/06/2022 10:18

Mov. [20] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
02/06/2022 10:18

Mov. [19] - Documento Analisado
01/06/2022 20:42

Mov. [18] - Mero expediente: R.H. Remetam-se os autos ao representante do Ministério Público para parecer meritório, como ordenado às fls. 50 e reiterado às fls. 61. Conclusão depois. À Secretaria Judiciária.
01/06/2022 06:10

Mov. [17] - Concluso para Despacho
31/05/2022 16:11

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02129577-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 31/05/2022 15:56
18/05/2022 20:18

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0609/2022 Data da Publicação: 19/05/2022 Número do Diário: 2846
17/05/2022 10:41

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/05/2022 10:08

Mov. [13] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
17/05/2022 10:08

Mov. [12] - Documento Analisado
16/05/2022 17:11

Mov. [11] - Mero expediente: R.H. Trabalho remoto em razão da pandemia da COVID -19. Manifeste-se a parte requerente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Conclusão depois
16/05/2022 08:29

Mov. [10] - Concluso para Despacho
13/05/2022 15:41

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02086490-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/05/2022 15:11
24/03/2022 20:56

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0358/2022 Data da Publicação: 28/03/2022 Número do Diário: 2811
23/03/2022 19:22

Mov. [7] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
23/03/2022 13:34

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/03/2022 13:08

Mov. [5] - Expedição de Carta: JFP - Carta de Citação e Intimação On-Line
23/03/2022 13:06

Mov. [4] - Documento Analisado
21/03/2022 21:20

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/03/2022 11:34

Mov. [2] - Concluso para Despacho
21/03/2022 11:34

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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