15/08/2025 00:09

Expedição de Certidão.
05/08/2025 03:32

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/08/2025 00:10

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
05/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LIANA MARIA DA SILVA GRANGEIRO CORREIA (OAB 35321/CE), ADV: LIANA MARIA DA SILVA GRANGEIRO CORREIA (OAB 35321/CE), ADV: LIANA MARIA DA SILVA GRANGEIRO CORREIA (OAB 35321/CE), ADV: LIANA MARIA DA SILVA GRANGEIRO CORREIA (OAB 35321/CE) - Processo 0200206-13.2024.8.06.0045 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Inventário e Partilha - REQUERENTE: B1Lucineide Borges dos SantosB0 - B1Dulcy Maria Borges LacerdaB0 - B1José Davi Borges LacerdaB0 - B1Luiz Roberto Borges LacerdaB0 - Trata-se de uma ação de alvará judicial proposta pelas partes qualificadas nos autos.

Compulsando os autos percebo que os autores requereram a transferência do veículo em nome do de cujus e o recebimento do crédito em nome do falecido.

Contudo, há herdeiros menores de idade, filhos do falecido, cuja representação cabe à genitora requerente, mas que pode gerar conflito de interesses.

O alvará judicial é cabível para transferência de veículo quando se trata do único bem deixado pelo de cujus, desde que haja concordância expressa de todos os herdeiros, os quais devem ser maiores e capazes.

A existência de herdeiro menor impossibilita o deferimento do pedido, sendo necessária a abertura de inventário, conforme determina o art. 610 do Código de Processo Civil, que dispõe: Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.

A jurisprudência é pacífica ao vedar a concessão de alvará judicial em situação como a dos autos, quando há herdeiros incapazes.

Assim, no caso dos autos, resta evidente a inadequação da via eleita, o que caracteriza ausência de interesse processual.

Nada impede, contudo, o ajuizamento da ação cabível para regularizar a sucessão e os bens deixados.

Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, assim o faço com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, diante da falta de interesse de agir, pela superveniente perda do objeto.

Sem custas, haja vista a gratuidade judiciária que ora defiro.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se oportunamente.

Expedientes necessários.

Barro/CE, 30 de julho de 2025 Judson Pereira Spindola Junior Juiz de Direito
04/08/2025 11:33

Encaminhado edital/relação para publicação
04/08/2025 09:20

Expedição de Certidão.
01/08/2025 14:44

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/06/2025 09:15

Conclusos para julgamento
17/06/2025 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 09:01

Juntada de Petição
30/05/2025 00:22

Expedição de Certidão.
19/05/2025 09:27

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 13:33

Conclusos para despacho
30/04/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 13:30

Juntada de Ofício
28/03/2025 16:21

Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:35

Expedição de Ofício.
13/03/2025 10:20

Expedição de .
13/03/2025 10:18

Decorrido prazo
26/12/2024 01:14

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
11/12/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 15:35

Juntada de Ofício
07/12/2024 00:14

Expedição de Certidão.
27/11/2024 13:27

Expedição de Certidão.
27/11/2024 12:58

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 09:07

Expedição de Certidão.
26/11/2024 09:04

Expedição de Ofício.
19/11/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 00:06

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/08/2024 11:57

Conclusos para despacho
07/08/2024 11:22

Juntada de Petição
06/08/2024 02:35

Encaminhado edital/relação para publicação
29/07/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 16:31

Conclusos
24/07/2024 16:31

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3064171-93.2025.8.06.0001

Mirian Soares Rocha

Estado do Ceara

Advogado: Francisco Aldairton Ribeiro Carvalho Jun...

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/08/2025 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0207367-38.2022.8.06.0112

Banco Bradesco Financiamentos S/A

Maria Ivani da Silva

Advogado: Igor Bandeira Pereira Leite

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/07/2024 12:05

Exibir Processo

Processo nº 3051554-04.2025.8.06.0001

Maria Fernanda Magalhaes Castro da Ponte

Tam Linhas Aereas

Advogado: Larissa Rocha de Paula Pessoa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/07/2025 18:35

Exibir Processo

Processo nº 0207367-38.2022.8.06.0112

Maria Ivani da Silva

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Igor Bandeira Pereira Leite

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/11/2022 19:16

Exibir Processo

Processo nº 3000219-14.2021.8.06.0056

Francisca Saraiva

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/09/2021 14:04

Exibir Processo