TJCE - 0007178-97.2013.8.06.0164
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Sao Goncalo do Amarante
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/08/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCESSO: 0007178-97.2013.8.06.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: RAIMUNDA NONATA BERNARDO DE SOUSA REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Cuida-se de cumprimento de sentença manejado pelo exequente acima nominado em face do INSS. É o breve relatório.
Decido.
Na espécie, verifica-se que há recurso interposto pelo INSS pendente de remessa ao TRF-5, havendo informação da autarquia de que já implantou o benefício objeto da demanda (ID 77952310). Desse modo, a execução da obrigação de pagar quantia proposta pela exequente não é definitiva, mas provisória, visto que há recurso de apelação pendente de apreciação (ID 77959794).
Como se sabe, não é possível a execução provisória de obrigação de pagar em face da Fazenda Pública, visto que o pagamento tem que observar o disposto no art. 100 da CF, como se ilustra abaixo: AGRAVO INTERNO.
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
OBRIGAÇÃO DE PAGAR.
FAZENDA PÚBLICA .
IMPOSSIBILIDADE. - É vedada a execução provisória de parcelas de valores atrasados, porque o pagamento de tais verbas ultima-se via expedição de precatório/requisição, sendo que, com o advento da Emenda Constitucional n.º 30, de 13/9/2000, o art. 100 da Constituição Federal passou a dispor ser "obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente" - Outrossim, o trânsito em julgado somente ocorre após o decurso do prazo do julgamento do último recurso, apresentando-se distinta, portanto, a execução de forma definitiva, na qual o INSS não impugna parte dos valores cobrados, tornando incontroversa a parcela não questionada .
Em tal hipótese, no entanto, já há título executivo com trânsito em julgado no processo de conhecimento (TRF-3 - ApCiv: 00111914420134036183 SP, Relator.: Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 08/07/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 12/07/2024). AGRAVO INTERNO.
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
OBRIGAÇÃO DE PAGAR.
FAZENDA PÚBLICA .
IMPOSSIBILIDADE. - O Supremo Tribunal Federal tem autorizado a imediata implantação de benefício previdenciário, independentemente de julgamento de recursos ou o aguardo do trânsito em julgado da decisão, nos termos do Tema 45 (STF, Tribunal Pleno, RE 573872/RS, j. 24/5/2017, DJe: 11/09/2017, Rel.
Min .
EDSON FACHIN) - No entanto, é vedada a execução provisória de parcelas de valores atrasados, porque o pagamento de tais verbas ultima-se via expedição de precatório/requisição, sendo que, com o advento da Emenda Constitucional n.º 30, de 13/9/2000, o art. 100 da Constituição Federal passou a dispor ser "obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente" - Outrossim, o trânsito em julgado somente ocorre após o decurso do prazo do julgamento do último recurso, apresentando-se distinta, portanto, a execução de forma definitiva, na qual o INSS não impugna parte dos valores cobrados, tornando incontroversa a parcela não questionada.
Em tal hipótese, no entanto, já há título executivo com trânsito em julgado no processo de conhecimento (TRF-3 - ApCiv: 50045458820174036183 SP, Relator.: Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 08/07/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 12/07/2024) Desse modo, considerando que há recurso do INSS pendente de apreciação, indefiro o requerimento de execução provisória de obrigação de pagar quantia. Nos termos do art. 1.010 do CPC, intime-se o recorrido para contra-arrazoar no prazo de 15 (quinze) dias.
Decorrido o prazo legal, certifique-se e remeta-se o feito ao TRF-5 independentemente de juízo de admissibilidade nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC.
Expedientes necessários.
São Gonçalo do Amarante-CE, data da assinatura digital. VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ DE DIREITO -
04/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 166839047
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01/08/2025 12:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166839047
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01/08/2025 12:14
Indeferido o pedido de RAIMUNDA NONATA BERNARDO DE SOUSA - CPF: *63.***.*42-53 (AUTOR)
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29/07/2025 11:50
Conclusos para despacho
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29/07/2025 11:49
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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29/07/2025 10:54
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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17/01/2024 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/12/2023 18:04
Mov. [229] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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10/02/2023 08:32
Mov. [228] - Petição: N Protocolo: WSGA.23.01800587-2 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 10/02/2023 08:21
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08/08/2022 11:11
Mov. [227] - Concluso para Despacho
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08/08/2022 11:10
Mov. [226] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins, que diante da peticao, faco os autos concluso.
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18/07/2022 19:02
Mov. [225] - Petição: N Protocolo: WSGA.22.01804361-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/07/2022 18:51
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18/07/2022 02:42
Mov. [224] - Certidão emitida
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08/07/2022 20:21
Mov. [223] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0317/2022 Data da Publicacao: 11/07/2022 Numero do Diario: 2881
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07/07/2022 11:42
Mov. [222] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/07/2022 11:39
Mov. [221] - Certidão emitida
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07/07/2022 11:28
Mov. [220] - Certidão emitida
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07/07/2022 11:26
Mov. [219] - Certidão emitida
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07/07/2022 10:45
Mov. [218] - Informação
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07/07/2022 10:45
Mov. [217] - Certidão emitida
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05/07/2022 18:25
Mov. [216] - Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/09/2021 12:23
Mov. [215] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins, que diante da peticao, faco os autos concluso.
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26/05/2021 15:23
Mov. [214] - Documento
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10/05/2021 10:38
Mov. [213] - Concluso para Despacho
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27/04/2021 11:30
Mov. [212] - Petição: N Protocolo: WSGA.21.00166507-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/04/2021 11:12
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25/04/2021 07:36
Mov. [211] - Certidão emitida
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14/04/2021 16:43
Mov. [210] - Certidão emitida
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14/04/2021 15:33
Mov. [209] - Petição
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07/04/2021 18:27
Mov. [208] - Mero expediente: Diligencie a Secretaria a intimacao da parte embargada, nos termos do Despacho de fl. 192.
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07/04/2021 15:54
Mov. [207] - Conclusão
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07/04/2021 15:54
Mov. [206] - Documento
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07/04/2021 15:54
Mov. [205] - Documento
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Mov. [204] - Documento
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07/04/2021 15:54
Mov. [203] - Aviso de Recebimento (AR)
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07/04/2021 15:54
Mov. [202] - Petição
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07/04/2021 15:54
Mov. [201] - Petição
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Mov. [200] - Documento
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Mov. [199] - Petição
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Mov. [198] - Documento
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Mov. [197] - Documento
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Mov. [196] - Documento
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Mov. [195] - Documento
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Mov. [194] - Documento
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Mov. [193] - Documento
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Mov. [192] - Documento
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Mov. [191] - Documento
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Mov. [190] - Documento
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Mov. [189] - Documento
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Mov. [188] - Documento
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Mov. [187] - Documento
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Mov. [186] - Documento
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Mov. [185] - Documento
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Mov. [184] - Documento
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Mov. [183] - Documento
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Mov. [182] - Documento
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Mov. [181] - Documento
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Mov. [180] - Documento
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Mov. [179] - Documento
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Mov. [178] - Documento
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Mov. [177] - Documento
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Mov. [176] - Documento
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Mov. [175] - Documento
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Mov. [174] - Documento
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Mov. [173] - Documento
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Mov. [172] - Documento
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Mov. [171] - Documento
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Mov. [170] - Documento
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Mov. [169] - Documento
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Mov. [168] - Documento
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Mov. [167] - Documento
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Mov. [166] - Petição
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Mov. [165] - Documento
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Mov. [164] - Documento
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Mov. [163] - Documento
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Mov. [162] - Documento
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Mov. [161] - Documento
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Mov. [160] - Documento
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Mov. [159] - Documento
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Mov. [158] - Documento
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Mov. [157] - Documento
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Mov. [156] - Documento
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Mov. [155] - Documento
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Mov. [154] - Documento
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Mov. [153] - Documento
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Mov. [152] - Documento
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Mov. [151] - Documento
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Mov. [150] - Documento
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Mov. [149] - Documento
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Mov. [148] - Documento
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Mov. [147] - Documento
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Mov. [146] - Documento
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Mov. [145] - Documento
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Mov. [144] - Documento
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Mov. [143] - Documento
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Mov. [142] - Documento
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Mov. [141] - Documento
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07/04/2021 15:53
Mov. [140] - Petição
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07/04/2021 15:53
Mov. [139] - Documento
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07/04/2021 15:53
Mov. [138] - Documento
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Mov. [137] - Documento
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07/04/2021 15:53
Mov. [136] - Petição
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07/04/2021 15:53
Mov. [135] - Documento
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07/04/2021 15:53
Mov. [134] - Documento
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07/04/2021 15:53
Mov. [133] - Documento
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Mov. [132] - Documento
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07/04/2021 15:53
Mov. [131] - Documento
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07/04/2021 15:53
Mov. [130] - Documento
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Mov. [129] - Petição
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07/04/2021 15:53
Mov. [128] - Documento
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07/04/2021 15:53
Mov. [127] - Documento
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07/04/2021 15:53
Mov. [126] - Documento
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07/04/2021 15:53
Mov. [125] - Documento
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07/04/2021 15:53
Mov. [124] - Petição
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07/04/2021 15:53
Mov. [123] - Documento
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07/04/2021 15:53
Mov. [122] - Petição
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07/04/2021 15:53
Mov. [121] - Documento
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07/04/2021 15:53
Mov. [120] - Documento
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07/04/2021 15:53
Mov. [119] - Documento
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07/04/2021 15:53
Mov. [118] - Documento
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07/04/2021 15:53
Mov. [117] - Documento
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07/04/2021 15:53
Mov. [116] - Documento
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07/04/2021 15:53
Mov. [115] - Petição
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07/04/2021 15:53
Mov. [114] - Petição
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07/04/2021 15:53
Mov. [113] - Ofício
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07/04/2021 15:53
Mov. [112] - Mandado
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07/04/2021 15:53
Mov. [111] - Documento
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07/04/2021 15:53
Mov. [110] - Documento
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07/04/2021 15:53
Mov. [109] - Documento
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07/04/2021 15:53
Mov. [108] - Documento
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07/04/2021 15:53
Mov. [107] - Documento
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07/04/2021 15:53
Mov. [106] - Ofício
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07/04/2021 15:53
Mov. [105] - Aviso de Recebimento (AR)
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07/04/2021 15:53
Mov. [104] - Aviso de Recebimento (AR)
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07/04/2021 15:53
Mov. [103] - Documento
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07/04/2021 15:53
Mov. [102] - Documento
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07/04/2021 15:53
Mov. [101] - Documento
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07/04/2021 15:53
Mov. [100] - Documento
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07/04/2021 15:53
Mov. [99] - Documento
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07/04/2021 15:53
Mov. [98] - Documento
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Mov. [97] - Documento
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Mov. [96] - Documento
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Mov. [95] - Documento
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Mov. [94] - Documento
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Mov. [93] - Documento
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07/04/2021 15:53
Mov. [92] - Documento
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07/04/2021 15:53
Mov. [91] - Documento
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07/04/2021 15:53
Mov. [90] - Documento
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07/04/2021 15:53
Mov. [89] - Documento
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07/04/2021 15:53
Mov. [88] - Documento
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07/04/2021 15:53
Mov. [87] - Documento
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07/04/2021 15:53
Mov. [86] - Documento
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07/04/2021 15:53
Mov. [85] - Documento
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04/06/2020 14:17
Mov. [84] - Petição: Juntada a peticao diversa - Tipo: RECURSO DE APELACAO em Procedimento Comum - Numero: 80001 - Protocolo: PSGA19000178048
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16/04/2020 18:20
Mov. [83] - Mero expediente: Tendo em vista que os embargos de declaracao opostos as fls. 125/127 almejam efeitos infringentes modificativos da decisao embargada , intime-se o embargado para apresentar contrarrazoes no prazo de 10 (dez) dias.
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20/11/2019 00:23
Mov. [82] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0528/2019 Data da Publicacao: 03/06/2019 Numero do Diario: 2151
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14/10/2019 15:05
Mov. [81] - Concluso para Despacho
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14/10/2019 15:05
Mov. [80] - Recebimento
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14/10/2019 15:05
Mov. [79] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 2 Vara da Comarca de Sao Goncalo do Amarante
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14/10/2019 13:30
Mov. [78] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: Ana Claudia Gomes de Melo
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09/08/2019 16:11
Mov. [77] - Juntada: junatda de AR
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18/07/2019 08:26
Mov. [76] - Concluso para Despacho
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21/06/2019 10:52
Mov. [75] - Petição: Juntada a peticao diversa - Tipo: Peticoes Intermediarias Diversas em Procedimento Comum - Numero: 80000 - Protocolo: PSGA19000165314
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01/06/2019 12:22
Mov. [74] - Expedição de Carta
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30/05/2019 09:51
Mov. [73] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/05/2019 09:50
Mov. [72] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/02/2019 11:14
Mov. [71] - Recebimento
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31/01/2019 16:14
Mov. [70] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuicao com base na Portaria n 142/2019
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31/01/2019 16:14
Mov. [69] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuicao com base na Portaria n 142/2019
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31/01/2019 16:04
Mov. [68] - Recebimento
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26/07/2018 15:04
Mov. [67] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO EXP. DJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE
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18/07/2018 15:16
Mov. [66] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO P.R.I - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE
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17/07/2018 10:00
Mov. [65] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/06/2018 07:38
Mov. [64] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: JULGAMENTO Julgamento - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE
-
12/06/2018 07:18
Mov. [63] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Vistos em inspecao - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE
-
08/06/2018 10:50
Mov. [62] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS Peticao - Mesa Juntada - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE
-
08/06/2018 10:49
Mov. [61] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: INSS PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE
-
24/04/2018 12:53
Mov. [60] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO PROTOCOLO REMESSA AO INSS FORTALEZA, OFICIO 160/2018 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE
-
27/02/2018 16:37
Mov. [59] - Decisão requisita informações: DECISAO REQUISITA INFORMACOES (CORREIO FISICO) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE
-
27/02/2018 16:32
Mov. [58] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO OFICIO - REMESSA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE
-
26/02/2018 12:09
Mov. [57] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: ADENDO MM - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE
-
08/01/2018 08:19
Mov. [56] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: ADENDO Expediente. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE
-
19/12/2017 18:02
Mov. [55] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE
-
29/11/2017 08:32
Mov. [54] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE
-
16/11/2017 11:00
Mov. [53] - Decisão requisita informações: DECISAO REQUISITA INFORMACOES Prazo - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE
-
11/10/2017 16:07
Mov. [52] - Decisão requisita informações: DECISAO REQUISITA INFORMACOES Ag. pub. DJ - Lote 114. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE
-
12/09/2017 08:59
Mov. [51] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO EXP. OFICIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE
-
28/08/2017 14:20
Mov. [50] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO EXP OFICIO REMESSA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE
-
28/08/2017 14:19
Mov. [49] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PETICAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE
-
01/08/2017 16:22
Mov. [48] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO EXP DJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE
-
27/07/2017 17:03
Mov. [47] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADV PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE
-
27/07/2017 16:53
Mov. [46] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: KATIANE DA SILVA OLIVEIRA FUNCIONARIO: RITA DE CASSIA NO. DAS FOLHAS: 79 DATA INICIAL DO PRAZO: 27/07/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 10/0
-
20/07/2017 15:12
Mov. [45] - Decisão requisita informações: DECISAO REQUISITA INFORMACOES AG. PUB. LOTE 63 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE
-
20/07/2017 15:10
Mov. [44] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: INSS PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE
-
26/06/2017 15:47
Mov. [43] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: CERTIFICACAO DE PROCESSO ENQUADRADO EM META DO CNJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE
-
12/06/2017 15:52
Mov. [42] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO PROTOCOLO INSS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE
-
01/06/2017 14:32
Mov. [41] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO MESA CORREIOS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE
-
01/06/2017 14:30
Mov. [40] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE
-
18/05/2017 17:36
Mov. [39] - Decisão requisita informações: DECISAO REQUISITA INFORMACOES JUIZ ASSINAR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE
-
07/05/2017 09:33
Mov. [38] - Decisão requisita informações: DECISAO REQUISITA INFORMACOES EXP. 07/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE
-
18/04/2017 12:14
Mov. [37] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: ADENDO EXP. DJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE
-
24/11/2016 10:40
Mov. [36] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO EXP. DJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE
-
24/11/2016 10:38
Mov. [35] - Audiência de instrução designada: AUDIENCIA DE INSTRUCAO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 27/07/2017 HORA DA AUDIENCIA: 09:40 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE
-
11/05/2016 15:11
Mov. [34] - Decisão requisita informações: DECISAO REQUISITA INFORMACOES DESIGNAR AUDIENCIA DE INSTRUCAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE
-
04/05/2016 08:04
Mov. [33] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO INSS - ROBERTO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE
-
17/04/2016 13:39
Mov. [32] - Decisão requisita informações: DECISAO REQUISITA INFORMACOES DESIG. AUD. PRELIMINAR (VISTO EM CORREICAO INTERNA) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE
-
11/02/2016 16:02
Mov. [31] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO VISTO EM CORREICAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE
-
12/02/2014 11:25
Mov. [30] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE
-
27/10/2013 11:22
Mov. [29] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE
-
24/10/2013 14:11
Mov. [28] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES REPLICA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE
-
25/09/2013 10:45
Mov. [27] - Decisão requisita informações: DECISAO REQUISITA INFORMACOES PRAZO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE
-
23/09/2013 08:26
Mov. [26] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 23/09/2013 DATA FINAL DO PRAZO: 02/10/2013 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO GONCALO
-
19/09/2013 12:05
Mov. [25] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE
-
17/09/2013 11:11
Mov. [24] - Decisão requisita informações: DECISAO REQUISITA INFORMACOES EXP. DJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE
-
17/09/2013 08:31
Mov. [23] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE
-
11/09/2013 08:02
Mov. [22] - Decisão requisita informações: DECISAO REQUISITA INFORMACOES Juiz Assinar. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE
-
15/08/2013 08:31
Mov. [21] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE
-
15/08/2013 08:28
Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES PETICAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE
-
29/07/2013 13:00
Mov. [19] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE
-
29/07/2013 12:58
Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES Peticao. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE
-
11/07/2013 13:14
Mov. [17] - Decisão requisita informações: DECISAO REQUISITA INFORMACOES AG. DECURSO DE PRAZO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE
-
11/07/2013 13:13
Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE NOTIFICACAO CARTA PRECATORIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE
-
07/06/2013 08:46
Mov. [15] - Decisão requisita informações: DECISAO REQUISITA INFORMACOES aguard.dev de precatoria - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE
-
07/06/2013 08:39
Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE
-
17/05/2013 08:56
Mov. [13] - Decisão requisita informações: DECISAO REQUISITA INFORMACOES AGUARD DEV CARTA PRECATORIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE
-
15/03/2013 10:50
Mov. [12] - Decisão requisita informações: DECISAO REQUISITA INFORMACOES correios - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE
-
15/03/2013 09:53
Mov. [11] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 14/03/2013 DATA FINAL DO PRAZO: 14/03/2013 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO GONCALO
-
11/03/2013 10:16
Mov. [10] - Decisão requisita informações: DECISAO REQUISITA INFORMACOES CORREIOS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE
-
08/03/2013 15:27
Mov. [9] - Decisão requisita informações: DECISAO REQUISITA INFORMACOES JUIZ ASSINAR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE
-
08/03/2013 15:25
Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATORIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE
-
26/02/2013 13:39
Mov. [7] - Decisão requisita informações: DECISAO REQUISITA INFORMACOES ag.ex.precatoria - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE
-
26/02/2013 10:21
Mov. [6] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE
-
14/01/2013 16:45
Mov. [5] - Concluso ao juiz [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/01/2013 17:51
Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE
-
10/01/2013 17:51
Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE
-
10/01/2013 17:51
Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE
-
08/01/2013 17:52
Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/01/2013
Ultima Atualização
04/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Anexo de movimentação • Arquivo
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