TJCE - 0284529-83.2024.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 07:31
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 14:00
Decorrendo Prazo
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21/08/2025 14:00
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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21/08/2025 13:13
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0284529-83.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Maria Váleria Farias Fernandes - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelada: Maria Váleria Farias Fernandes - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÕES CRIMINAIS.
TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS.
DOSIMETRIA DA PENA.
APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM 1/6.
MAJORAÇÃO PELO ART. 40, V, DA LEI DE DROGAS.
CONSIDERAÇÃO DA INTERESTADUALIDADE.
REVISÃO DA PENA FINAL.
REGIME SEMIABERTO MANTIDO.
RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA DE MARIA VALÉRIA FARIAS FERNANDES E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONTRA SENTENÇA DA 1.ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE CONDENOU A RÉ PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 33, C/C ART. 40, V, DA LEI N.º 11.343/2006, À PENA DE 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, MAIS 582 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO.2.
A DEFESA PLEITEIA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E A FRAÇÃO MÍNIMA DA MAJORANTE DO ART. 40, V, DA LEI DE DROGAS.
O MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, EXCLUSÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A EXCLUSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO ANTE A SUPOSTA DEDICAÇÃO DA RÉ À ATIVIDADE CRIMINOSA; (II) ESTABELECER SE A FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA PELO ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS DEVE SER FIXADA NO MÁXIMO DE 2/3 OU EM FRAÇÃO INFERIOR; E (III) DETERMINAR A FRAÇÃO ADEQUADA DE MAJORAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA CAUSA DO ART. 40, V, DA LEI N.º 11.343/2006.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EXIGE O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS LEGAIS, O QUE SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, DIANTE DA PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E AUSÊNCIA DE PROVA DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA, SENDO INDEVIDA SUA EXCLUSÃO.5.
A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (16,380 KG DE SKUNK) JUSTIFICA A MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM 1/6, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE ADMITE MODULAÇÃO DA MINORANTE COM BASE NA NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE.6.
A MAJORAÇÃO DA PENA EM 1/3 PELA CAUSA DO ART. 40, V, DA LEI DE DROGAS MOSTRA-SE ADEQUADA, CONSIDERANDO O TRANSPORTE INTERESTADUAL DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ENTRE OS ESTADOS DO AMAZONAS E DO CEARÁ, AINDA QUE NA CONDIÇÃO DE MULA.7.
A PENA DEFINITIVA FOI CORRETAMENTE RECALCULADA PARA 05 ANOS, 06 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, MAIS 555 DIAS-MULTA, SENDO MANTIDO O REGIME INICIAL SEMIABERTO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 33, § 2.º, B, DO CÓDIGO PENAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESES DE JULGAMENTO: 1.
A QUANTIDADE E A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA PODEM FUNDAMENTAR A FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM PATAMAR INFERIOR AO MÁXIMO PREVISTO NO ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS. 2.
A EXISTÊNCIA DE PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES, SEM ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA, AUTORIZA A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. 3.
A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V, DA LEI DE DROGAS PODE SER APLICADA COM FRAÇÃO DE 1/3 QUANDO HOUVER EFETIVO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE DROGAS, AINDA QUE PRATICADO POR MULA. 4.
MANTIDO O REGIME INICIAL SEMIABERTO QUANDO A PENA DEFINITIVA FOR SUPERIOR A 04 E INFERIOR A 08 ANOS, SEM CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFIQUEM A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N.º 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, § 4.º, E 40, V; CP, ART. 33, § 2.º, B.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 965.067/MA, REL.
MIN.
RIBEIRO DANTAS, 5ª T., J. 26.02.2025, DJEN 07.03.2025; STJ, ARESP 2.459.784/PR, REL.
MIN.
DANIELA TEIXEIRA, 5ª T., J. 03.12.2024, DJEN 09.12.2024; STJ, AGRG NO HC 988.263/SP, REL.
MIN.
OG FERNANDES, 6ª T., J. 18.06.2025, DJEN 26.06.2025; STJ, AGRG NO ARESP 2.607.212/SP, REL.
MIN.
OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO, 6ª T., J. 19.08.2024, DJE 23.08.2024; STJ, AGRG NOS EDCL NO ARESP 2.879.151/ES, REL.
MIN.
JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª T., J. 03.06.2025, DJEN 10.06.2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS PRESENTES RECURSOS, PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA-CE, 12 DE AGOSTO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
19/08/2025 07:20
Expedição de Certidão.
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18/08/2025 15:06
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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18/08/2025 15:06
Expedição de Certidão.
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18/08/2025 15:05
Ato ordinatório praticado
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18/08/2025 15:04
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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18/08/2025 15:04
Expedição de Certidão.
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18/08/2025 15:04
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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18/08/2025 15:03
Mover Obj A
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18/08/2025 15:03
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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14/08/2025 21:50
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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14/08/2025 21:44
Juntada de Outros documentos
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14/08/2025 12:22
Expedição de Ofício.
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13/08/2025 13:29
Expedição de Certidão.
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13/08/2025 07:33
Disponibilização Base de Julgados
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12/08/2025 18:44
Juntada de Acórdão
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12/08/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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12/08/2025 14:00
Julgado
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06/08/2025 09:47
Expedição de Certidão.
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05/08/2025 14:00
Adiado
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04/08/2025 10:56
Expedição de Certidão.
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29/07/2025 17:49
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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28/07/2025 11:32
Expedição de Certidão.
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28/07/2025 11:24
Inclusão em Pauta
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28/07/2025 11:24
Para Julgamento
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28/07/2025 10:58
Expedição de Outros documentos.
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23/07/2025 18:03
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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23/07/2025 18:03
Proferido despacho de mero expediente
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23/07/2025 18:03
Proferido despacho de mero expediente
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22/07/2025 10:19
Conclusos para despacho
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11/07/2025 17:03
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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11/07/2025 15:12
Conclusos para despacho
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30/06/2025 11:20
Conclusos para despacho
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28/06/2025 11:28
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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27/06/2025 19:14
Juntada de Outros documentos
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25/06/2025 13:38
Conclusos para despacho
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25/06/2025 13:38
Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
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25/06/2025 13:38
Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
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17/06/2025 23:41
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
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06/06/2025 14:48
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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06/06/2025 14:48
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 14:48
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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06/06/2025 14:48
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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31/05/2025 08:20
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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31/05/2025 08:20
Juntada de Petição
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31/05/2025 08:20
Expedição de Certidão.
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27/05/2025 00:27
Expedição de Certidão.
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16/05/2025 13:24
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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16/05/2025 13:24
Expedição de Certidão.
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16/05/2025 13:24
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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16/05/2025 13:24
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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14/05/2025 18:13
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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30/04/2025 16:01
(Distribuição Automática) por sorteio
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30/04/2025 15:46
Registrado para Retificada a autuação
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30/04/2025 15:46
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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