05/09/2025 15:41

Interposição de REsp/RE/RO
05/09/2025 15:41

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:50

Juntada de Petição
05/09/2025 14:50

Expedição de Certidão.
29/08/2025 07:31

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:53

Decorrendo Prazo
21/08/2025 13:53

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
21/08/2025 13:13

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0012337-73.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Reginaldo Alves dos Santos - Apte/Apdo: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelada: Maria Ivonilda da Silva - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS.

PENAL E PROCESSO PENAL.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. 1.

DAS PRELIMINARES. 1.1.

NULIDADE PROCESSUAL.

IRREGULAR EXTRAÇÃO DOS DADOS TELEFÔNICOS.

RELATÓRIOS TÉCNICOS OBTIDOS ATRAVÉS DA ORDEM JUDICIAL E DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO RÉU NA PRESENÇA DE ADVOGADO.

DESCABIMENTO. 1.2.

NULIDADE POR QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA EM RAZÃO DE INFORMAÇÕES DIVERGENTES NO RELATÓRIO TÉCNICO E RELATÓRIO APÓCRIFO.

IMPOSSIBILIDADE.

RELATÓRIO TÉCNICO COERENTE E REALIZADO POR EQUIPE POLICIAL DO SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA COM TRECHOS QUE CONFIRMAM AS PRÁTICAS DELITIVAS PELO RÉU VINCULADO À FACÇÃO CRIMINOSA.

RELATÓRIO FINAL ASSINADO PELAS AUTORIDADES POLICIAIS.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PREJUÍZOS.

PRECEDENTES. 2.

MÉRITO: 2.1.

PLEITO RECURSAL DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DO ENVOLVIMENTO DO RÉU NOS CRIMES PELOS QUAIS FOI DENUNCIADO E PELA AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS DO ARTS. 33 E 35 DA LEI DE DROGAS.

DESCABIMENTO.

SENTENÇA PROLATADA EM HARMONIA COM OS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS DURANTE A PERSECUTIO CRIMINIS.

SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU DA PERSUASÃO RACIONAL.

DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DE ENTORPECENTES.ACERVO PROBATÓRIO CONTUNDENTE PARA CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS.

ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF. 2.2..

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

IMPOSSIBILIDADE.

INVESTIGAÇÃO E RELATÓRIO TÉCNICO ACOSTADOS AOS AUTOS EVIDENCIAM A PRÁTICA DO DELITO.

MERA NEGATIVA DOS FATOS POR PARTE DO RÉU QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE AO REBATE DA VASTA PROVA PRODUZIDA A CORROBORAR A VERSÃO ACUSATÓRIA. 2.3.

ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NAS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTS. 35 DA LEI 11.343/2006 E 2º DA LEI 12.850/2013.

DESPROVIMENTO.

DELITOS AUTÔNOMOS. 2.4.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA.

DESPROVIDO.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS.

PENA INALTERADA. 2.5.

PLEITO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DE ORGANIZAÇÃO ARMADA.

IMPOSSIBILIDADE.

FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. 2.6.

PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ERRO NO CÁLCULO DA DOSIMETRIA DA PENA - FRAÇÃO UM OITAVO ENTRE O MÍNIMO E O MÁXIMO DA PENA EM ABSTRATO.

PARÂMETROS DO STJ. 3.

PLEITO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO DA RÉ MARIA IVONILDA DA SILVA.

DESPROVIDO.

AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A CONFIRMAR AS PRÁTICAS DELITIVAS LHE IMPUTADAS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA.

INEXISTÊNCIA DE DE DIÁLOGOS COM CHEFE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

PROVA INSUFICIENTE, 4.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I.

CASO EM EXAME 1.

APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, QUE CONDENOU O RECORRENTE REGINALDO ALVES DOS SANTOS COMO INCURSO NAS TENAZES DOS ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06 E ART. 2º, CAPUT E § 2º DA LEI Nº 12.850/2013, COMO TAMBÉM QUE ABSOLVEU MARIA IVONILDA DA SILVA.

PELAS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 2º, CAPUT E § 2º DA LEI Nº 12.850/2013, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISO V E VII DO CPP.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: I) SE EXISTEM NULIDADES REFERENTES À AUSÊNCIA DE DECISÃO AUTORIZADORA DE ACESSO AOS DADOS DO APARELHO CELULAR APREENDIDO, COMO TAMBÉM AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO PRÉVIO DO PROPRIETÁRIO PARA O ACESSO AO REFERIDO SMARTPHONE; II) SE NO CASO EM TELA HÁ QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA; III) SE É POSSÍVEL CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS SEM APREENSÃO DE DROGAS; IV) SE É POSSÍVEL A CONDENAÇÃO DO APELANTE COM BASE NA PROVA ACOSTADA AOS AUTOS PELOS DELITOS LHE IMPUTADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA; IV) SE HÁ POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASE POR ALEGADA INIDONEIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA DOSIMETRIA; V) SE HÁ VIABILIDADE DE DECOTE DA MAJORANTE PREVISTA NO § 2º DO ART.2º DA LEI Nº 12.850/2013.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A DILIGÊNCIA POLICIAL QUE BUSCOU ELUCIDAR CRIMES PRATICADOS POR MEMBROS DA FACÇÃO CRIMINOSA GUARDIÕES DO ESTADO (GDE) FOI DEVIDAMENTE AUTORIZADA POR PRÉVIA E FUNDAMENTADA DECISÃO JUDICIAL E COADUNOU EM RELATÓRIO TÉCNICO QUE APRESENTOU INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, NÃO HAVENDO NULIDADE NA OBTENÇÃO DAS PROVAS.4.

A DECISÃO JUDICIAL QUE AUTORIZOU A ANÁLISE DO SMARTPHONE DE UM DOS CHEFES DA FACÇÃO GUARDIÕES DO ESTADO, APREENDIDO DURANTE AÇÃO POLICIAL, RESTOU FUNDAMENTADA, SOBRETUDO, EM ELEMENTOS CONCRETOS DE INVESTIGAÇÃO, ALÉM DE CONSTAR NOS AUTOS AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DO PROPRIETÁRIO DO CELULAR APREENDIDO NA PRESENÇA DE ADVOGADOS. 5.

OS DADOS EXTRAÍDOS DO CELULAR APREENDIDO EMBASARAM MINUCIOSO RELATÓRIO TÉCNICO ELABORADO POR EQUIPE DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, ASSINADO POR QUATRO DELEGADOS E QUE IDENTIFICOU DIVERSOS MEMBROS DA FACÇÃO CRIMINOSA GDE, ENTRE ELES O APELANTE, E NARROU A PRÁTICA DE DELITOS, COMO DE TRÁFICO DE DROGAS, DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, DE LAVAGEM DE CAPITAIS, ALÉM DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS DE ALTAS QUANTIAS EM DINHEIRO E AQUISIÇÃO DE ARMAMENTO DE FOGO.6.

DESSE MODO, A MERA ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA, EM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO OU CLARO INDÍCIO DE ADULTERAÇÃO DO RELATÓRIO ELABORADO POR AGENTES DA INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA ESPECIALIZADA, NÃO ENSEJA NULIDADE DA PROVA. 7.

IMAGENS ORIUNDAS DO CELULAR DE YAGO STERFERSON ALVES DOS SANTOS EVIDENCIARAM CONDUTAS TÍPICAS PELO GRUPO CRIMINOSO E DIVISIONAMENTO DE TAREFAS NO TRÁFICO DE DROGAS.

PROVAS ROBUSTAS DO VÍNCULO ASSOCIATIVO E CHEFIA E LIDERANÇA EXERCIDA PELO JÁ CONDENADO YAGO EM FACE DOS DEMAIS MEMBROS NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, NÃO TENDO SIDO DEMONSTRADA ADULTERAÇÃO DA PROVA PELA DEFESA.8.

PORTANTO, CONSTAM NOS AUTOS RELATÓRIO EXTENSO E MINUCIOSO DA ATUAÇÃO DE DIVERSOS CRIMINOSOS VINCULADOS À FACÇÃO CRIMINOSA GUARDIÕES DO ESTADO ASSINADO POR QUATRO DELEGADOS DE POLÍCIA.

PRESENTES NOS AUTOS PROVAS IDÔNEAS E HARMÔNICAS QUE CONFIRMAM A AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 9.

APESAR DE NÃO TEREM SIDO APREENDIDOS ENTORPECENTES NA POSSE DIRETA DO RÉU, AS PROVAS SÃO SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES IMPUTADOS, CONSISTINDO EM DEPOIMENTOS E MINUCIOSO RELATÓRIO TÉCNICO COM IMAGENS E DIÁLOGOS CLAROS ACERCA DA VENDA DE ENTORPECENTES.

A NEGATIVA DO RÉU NÃO ENCONTRA AMPARO EM OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS, DE MODO QUE IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.10.

O ART. 167 POSSIBILITA O SUPRIMENTO DO EXAME PERICIAL, CONFORME PRECEDENTES DO STF, DE MODO QUE A AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS NÃO IMPLICA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE MATERIALIDADE, DESDE QUE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DEMONSTREM A OCORRÊNCIA DO CRIME. 11.

ASSIM, AS DILIGÊNCIAS POLICIAIS AUTORIZADAS PELO COLEGIADO REVELARAM DIÁLOGOS RELACIONADOS AO TRÁFICO DE DROGAS E À ATUAÇÃO FACÇÃO CRIMINOSA GDE, ALÉM DE FOTOS DE MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO, DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS E ENTORPECENTES.

DIANTE DISSO, DESCARTAR A MATERIALIDADE DO CRIME APENAS PELA AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS SERIA IGNORAR A COMPLEXIDADE DA INVESTIGAÇÃO E A RELEVÂNCIA DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS E DO RELATÓRIO TÉCNICO RT Nº 25/2019 COMO MEIOS DE PROVA.12.

RESTA INEQUÍVOCA A EXISTÊNCIA DE UM GRUPO, BEM ORGANIZADO E COM DIVISÃO DE TAREFAS, UNIDOS PARA A PRÁTICA, PRINCIPALMENTE, DE TRÁFICO DE DROGAS, HAVENDO DESCRIÇÃO PRECISA SOBRE VENDA, TRANSPORTE, ARRECADAÇÃO DE DINHEIRO, ENFIM, TODO TIPO DE ATIVIDADE RELATIVA AO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES, DE MODO QUE NÃO HÁ COMO NEGAR O ÂNIMO ASSOCIATIVO, A ESTABILIDADE E A PERMANÊNCIA, MOTIVO PELO QUAL É IMPERIOSA A CONDENAÇÃO DO APELANTE, NAS TENAZES DO ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06.13.

A PARTIR DA EXTRAÇÃO DOS DADOS AUTORIZADA DO APARELHO TELEFÔNICO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, FORAM ENCONTRADAS FOTOS E CONVERSAS QUE REVELARAM COM CLAREZA, NÃO APENAS A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COMO TAMBÉM A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA CITADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

PERCEBE-SE, ASSIM, A PLURALIDADE DE AGENTES, OS QUAIS DIVIDEM SUAS ATIVIDADES DELITIVAS, COM O DESIDERATO DE AUFERIR VANTAGENS.

OS AUTOS REVELAM UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA BEM ESTRUTURADA, COM LÍDERES E SUBORDINADOS, ATUANDO DE FORMA AUTÔNOMA E COMETENDO DIVERSOS CRIMES.

PORTANTO, NÃO SE TRATA DE UMA SIMPLES ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, MAS DE UMA ORGANIZAÇÃO COMPLEXA E HIERARQUIZADA, COM OBJETIVOS DELITIVOS CLAROS E ATUAÇÃO AMPLA.14.

NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM A CONDENAÇÃO DO RÉU PELA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PELA PARTICIPAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, QUANDO ESTÁ COMPROVADA A PRÁTICA PERMANENTE DE OUTROS DELITOS ALÉM DO TRÁFICO DE DROGAS.15.

EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA, É CERTO QUE A DOSIMETRIA DA PENA É MATÉRIA SUJEITA A CERTA DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL, HAJA VISTA QUE O CÓDIGO PENAL NÃO ESTABELECE ESQUEMAS MATEMÁTICOS OU REGRAS ABSOLUTAMENTE OBJETIVAS PARA A FIXAÇÃO DA PENA (HC 107.409/PE, 1.ª TURMA DO STF, REL.

MIN.

ROSA WEBER, UN., J. 10.4.2012, DJE-091, 09.5.2012).

POR ISSO, NÃO CABE REVER PENA FIXADA EM PARÂMETROS LEGAIS, RAZOÁVEIS E ADEQUADOS EM PRIMEIRO GRAU, SUBSTITUINDO A DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ PELA DO TRIBUNAL.16.

A DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA PELO JUÍZO A QUO OBSERVOU OS CRITÉRIOS LEGAIS, COM VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS A PARTIR DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, ALÉM DA INCIDÊNCIA DE AGRAVANTE LEGAL (REINCIDÊNCIA), DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA ESPECÍFICA (ART. 2º, CAPUT E § 2º DA LEI Nº 12.850/2013) E DE FRAÇÕES PROPORCIONALMENTE APLICADAS, RAZÃO PELA QUAL MANTÉM-SE A PENA EXARADA PELO COLEGIADO DE PRIMEIRO GRAU.17.

POR FIM, EM RELAÇÃO À RÉ MARIA IVONILDA DA SILVA, RATIFICA-SE EXISTIREM DÚVIDAS RAZOÁVEIS QUANTO A AUTORIA DELITIVA, DE MODO QUE O ORDENAMENTO PENAL PÁTRIO DEMANDA QUE ESTAS SEJAM CONSIDERADAS EM FAVOR DA APELADA OU, DITO DE OUTRO MODO, NA DÚVIDA, PERMANECE A INCERTEZA, REGRA PROBATÓRIA DERIVADA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.

CONCLUI-SE, PORTANTO, PELA ABSOLVIÇÃO DESSA RÉ, CONFORME PREVISTO NA SENTENÇA VERGASTADA.IV.

DISPOSITIVO E TESE18.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO. . - Advs: Paulo Rebson Pontes Gomes (OAB: 31832/CE) - Igor Pinheiro Coutinho (OAB: 25242/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará
19/08/2025 07:16

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:25

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
18/08/2025 14:25

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 14:24

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/08/2025 14:24

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:23

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
18/08/2025 14:22

Mover Obj A
18/08/2025 14:22

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
14/08/2025 21:48

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
13/08/2025 13:33

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
13/08/2025 09:30

Juntada de Acórdão
12/08/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
12/08/2025 14:00

Julgado
11/08/2025 09:30

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:41

Conclusos para despacho
05/08/2025 13:41

Expedição de Certidão.
04/08/2025 13:16

Expedição de Certidão.
04/08/2025 13:06

Inclusão em Pauta
04/08/2025 13:06

Para Julgamento
04/08/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 08:05

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/07/2025 08:04

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
26/07/2025 19:59

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2025 19:59

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 15:14

Conclusos para despacho
24/07/2025 12:22

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/07/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 23:48

Conclusos para despacho
08/01/2025 23:48

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
20/12/2024 21:01

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/12/2024 21:00

Juntada de Petição
20/12/2024 21:00

Expedição de Certidão.
09/12/2024 23:09

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
27/11/2024 22:53

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/11/2024 22:53

Expedição de Certidão.
27/11/2024 22:52

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
27/11/2024 22:52

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
23/11/2024 11:11

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
23/11/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 13:21

Juntada de Petição
22/11/2024 13:21

Expedição de Certidão.
21/11/2024 17:58

Conclusos para despacho
21/11/2024 17:57

Expedida Certidão de Decurso de Prazo Defensoria
22/10/2024 03:17

Expedição de Certidão.
09/10/2024 08:49

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
09/10/2024 08:49

Expedição de Certidão.
09/10/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 21:43

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
30/08/2024 14:01

Expedição de Certidão.
30/08/2024 14:01

Decorrendo Prazo
30/08/2024 14:00

Expedição de Edital.
27/08/2024 11:32

Movido para fila Analisado - ApCrim
27/08/2024 10:48

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Divisão de Apelação e Recursos Criminais
27/08/2024 08:46

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 08:46

Despacho Aguardando Envio ao DJe
31/07/2024 15:36

Conclusos para despacho
31/07/2024 12:54

Mandado devolvido
31/07/2024 12:54

Juntada de Mandado
31/07/2024 12:54

Mandado cumprido com finalidade não atingida
31/07/2024 12:54

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 16:41

Distribuição de Mandado
09/07/2024 08:48

Expedição de Mandado.
09/07/2024 08:48

Expedição de Mandado.
05/07/2024 17:02

Movido para fila Analisado - ApCrim
03/07/2024 11:04

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Divisão de Apelação e Recursos Criminais
03/07/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 14:03

Conclusos para despacho
25/06/2024 16:32

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/06/2024 16:32

Juntada de Petição
25/06/2024 16:32

Expedição de Certidão.
06/06/2024 15:47

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/06/2024 15:47

Juntada de Petição
06/06/2024 15:47

Expedição de Certidão.
27/05/2024 18:23

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/05/2024 18:22

Expedição de Certidão.
27/05/2024 18:22

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/05/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 11:09

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
25/04/2024 10:57

Registrado para Retificada a autuação
25/04/2024 10:57

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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