11/08/2025 16:06

Conclusos para decisão
11/08/2025 15:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 25352743
05/08/2025 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº 0200987-02.2023.8.06.0035 APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ARACATI - 2ª VARA CÍVEL APELANTE: JOÃO EUDES DO NASCIMENTO APELADO: BISMARK COSTA LIMA PINHEIRO MAIA RELATOR: DES.

ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de apelação cível com o objetivo de reformar sentença do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de indenização por danos morais.

Entretanto, constam nos autos informações (Id. 17646592, 17646593 e 17646617) da interposição e tramitação anterior de agravo de instrumento (0633223-47.2023.8.06.0000), extraído deste mesmo processo principal.

Dita insurgência, foi distribuída na ambiência da 1ª Câmara de Direito Privado para relatoria do Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, tendo o colegiado, no mérito, dado provimento ao recurso.

Essa circunstância corrobora a constatação da competência da citada Câmara, além de indicar a ocorrência de prevenção disciplinada no art. 68, §1º do RITJCE: Art. 68.

A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1º.

A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. (destaquei) Nessa perspectiva, considerando a incompetência da relatoria para a qual foi distribuído o recurso, torna-se necessário o saneamento do vício com a correção da autuação e redistribuição da apelação para Desembargadora Maria Regina Oliveira Câmara, sucessora do Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos no colegiado, em virtude de prevenção.

Determino a devolução dos autos à SEJUD2 para correção da inconsistência apontada.

Demais expedientes pertinentes, com a respectiva baixa no sistema.

Fortaleza, 15 de julho de 2025.

Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator
05/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 25352743
04/08/2025 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25352743
15/07/2025 18:22

Declarada incompetência
30/01/2025 16:36

Recebidos os autos
30/01/2025 16:36

Conclusos para despacho
30/01/2025 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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