TJCE - 0253383-92.2022.8.06.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/07/2023 10:12
Arquivado Definitivamente
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06/07/2023 10:11
Juntada de Certidão
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06/07/2023 10:11
Transitado em Julgado em 23/05/2023
-
23/05/2023 04:34
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 22/05/2023 23:59.
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13/05/2023 00:06
Decorrido prazo de PEDRO IVO FERREIRA BRINGEL FRANCO em 12/05/2023 23:59.
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10/05/2023 17:14
Juntada de Petição de petição
-
28/04/2023 00:00
Intimação
Comarca de Fortaleza 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0253383-92.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: PEDRO IVO FERREIRA BRINGEL FRANCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO IVO FERREIRA BRINGEL FRANCO - CE37664 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA Vistos e examinados.
Trata-se de Cumprimento de Sentença interposto por PEDRO IVO FERREIRA BRINGEL FRANCO.
A execução teve seu rito observado.
Constata-se que a Requisição de Pequeno Valor foi devidamente cumprida.
Assim, considerando que a(s) competente(s) RPV(s) já fora(m) devidamente creditada(s) na(s) conta(s) do(s) exequente(s) e não havendo mais nada o que se fazer nesses autos, considero adimplida a obrigação de pagar, com base nos arts. 924, II, e 925 todos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009, extingo a presente execução pelo adimplemento da obrigação por parte do executado.
P.R.I.
Uma vez cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.
Juiz de Direito -
27/04/2023 08:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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27/04/2023 08:08
Expedição de Outros documentos.
-
27/04/2023 08:08
Expedição de Outros documentos.
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25/04/2023 01:58
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/04/2023 23:59.
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28/03/2023 18:37
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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25/03/2023 15:50
Juntada de Petição de documento de comprovação
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12/01/2023 13:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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12/01/2023 13:06
Juntada de Petição de diligência
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11/01/2023 11:10
Conclusos para despacho
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11/01/2023 09:51
Recebido o Mandado para Cumprimento
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10/01/2023 20:57
Expedição de Mandado.
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15/12/2022 09:06
Expedição de Mandado.
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06/12/2022 15:03
Proferido despacho de mero expediente
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06/12/2022 14:49
Conclusos para despacho
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06/12/2022 14:40
Juntada de Outros documentos
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12/10/2022 05:43
Mov. [49] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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07/10/2022 11:19
Mov. [48] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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07/10/2022 11:19
Mov. [47] - Documento Analisado
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04/10/2022 15:56
Mov. [46] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/10/2022 11:48
Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02418950-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/10/2022 11:24
-
04/10/2022 09:24
Mov. [44] - Documento
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04/10/2022 09:23
Mov. [43] - Certidão emitida: FP - 50235 - Certidão Genérica
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29/09/2022 02:44
Mov. [42] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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20/09/2022 20:52
Mov. [41] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0852/2022 Data da Publicação: 21/09/2022 Número do Diário: 2931
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19/09/2022 01:33
Mov. [40] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/09/2022 15:07
Mov. [39] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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16/09/2022 15:06
Mov. [38] - Documento Analisado
-
15/09/2022 16:43
Mov. [37] - Expedição de precatório: rpv [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/09/2022 09:33
Mov. [36] - Conclusão
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15/09/2022 09:25
Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02373918-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 15/09/2022 09:06
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14/09/2022 20:35
Mov. [34] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
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14/09/2022 20:35
Mov. [33] - Trânsito em julgado: TODOS - Certidão de Trânsito em Julgado
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27/08/2022 04:06
Mov. [32] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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18/08/2022 20:21
Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0808/2022 Data da Publicação: 19/08/2022 Número do Diário: 2909
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17/08/2022 09:10
Mov. [30] - Conclusão
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17/08/2022 09:01
Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02302580-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/08/2022 08:32
-
17/08/2022 01:35
Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/08/2022 17:01
Mov. [27] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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16/08/2022 17:01
Mov. [26] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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16/08/2022 15:46
Mov. [25] - Documento Analisado
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16/08/2022 15:39
Mov. [24] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Certidão de Registro de Sentença
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16/08/2022 15:33
Mov. [23] - Informação
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13/08/2022 19:32
Mov. [22] - Procedência em parte do pedido e improcedência do pedido contraposto [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/08/2022 20:58
Mov. [21] - Concluso para Sentença
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10/08/2022 11:59
Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01396121-9 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 10/08/2022 11:44
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07/08/2022 10:27
Mov. [19] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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27/07/2022 16:17
Mov. [18] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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27/07/2022 16:17
Mov. [17] - Documento Analisado
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27/07/2022 16:17
Mov. [16] - Mero expediente: R.H. Concluso. Dando-se continuidade ao trâmite processual, encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público, para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, ofertar parecer de mérito. À Secretaria Judiciária para o ex
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27/07/2022 08:17
Mov. [15] - Concluso para Despacho
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26/07/2022 10:09
Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02251781-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/07/2022 10:02
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25/07/2022 20:01
Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0771/2022 Data da Publicação: 26/07/2022 Número do Diário: 2892
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24/07/2022 02:48
Mov. [12] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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22/07/2022 11:31
Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0771/2022 Teor do ato: R.H. Conclusos. Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal de 10 (dez) dias. À Secretaria Judiciária para intimaçõe
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22/07/2022 10:14
Mov. [10] - Documento Analisado
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21/07/2022 11:12
Mov. [9] - Mero expediente: R.H. Conclusos. Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal de 10 (dez) dias. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários.
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20/07/2022 16:41
Mov. [8] - Concluso para Despacho
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19/07/2022 20:39
Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02240043-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/07/2022 20:34
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13/07/2022 10:36
Mov. [6] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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13/07/2022 08:34
Mov. [5] - Expedição de Carta: JFP - Carta de Citação e Intimação On-Line
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12/07/2022 12:57
Mov. [4] - Documento Analisado
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12/07/2022 11:30
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/07/2022 14:08
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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11/07/2022 14:08
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2022
Ultima Atualização
06/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
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