28/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/07/2025. Documento: 166222862
25/07/2025 00:00

Intimação

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3056981-79.2025.8.06.0001 [Compra e Venda] REQUERENTE: MANOEL CELIO MOURA JUNIOR REQUERIDO: DETRAN CE, DANIELE ALVES CARDOSO DESPACHO R.H.

Analisando os autos, verifica-se que, o promovente não anexou comprovante de residência, tampouco qualquer documento hábil à identificação do local do seu domicílio.

Tal prerrogativa é de suma importância para o regular prosseguimento do rito processual.

Embora o processo no Juizado Especial da Fazenda Pública seja orientado pelos princípios dos Juizados Especiais, a petição inicial deve ser instruída com a documentação necessária à sua propositura, conforme o artigo 320 da Lei nº 13.105/2015. "Art. 320: A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." Diante do exposto, determino que o promovente seja intimado, por meio de seu causídico, para acostar um comprovante de residência devidamente atualizado.

Tal providência visa regularizar a documentação apresentada e evitar prejuízos ao regular andamento do processo, uma vez que tais documentos estão ausentes nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do novo CPC, sob pena de aplicação do parágrafo único do referido artigo.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. À Secretaria Judiciária para o cumprimento da determinação ora exarada. Expedientes necessários. Fortaleza, 23 de julho de 2025. Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito
25/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 166222862
24/07/2025 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166222862
24/07/2025 15:41

Determinada a emenda à inicial
18/07/2025 16:30

Conclusos para decisão
18/07/2025 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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