10/09/2025 15:24

Conclusos para despacho
10/09/2025 15:24

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/09/2025 11:20

Juntada de Petição
10/09/2025 11:20

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:45

Decorrendo Prazo
04/09/2025 11:40

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:39

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0201250-37.2024.8.06.0055/50000 - Embargos de Declaração Cível - Canindé - Embargante: Antonio Erinaldo Alves da Silva - Embargado: Banco Pan S/A - Custos legis: Ministério Público Estadual - Intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Fortaleza, 1º de setembro de 2025 DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator - Advs: Laura Gonçalves de Paula Coimbra (OAB: 22371/CE) - Paulo Eduardo Prado (OAB: 24314/CE)
02/09/2025 18:15

Expedição de Certidão.
02/09/2025 18:06

Mover p/ Ag. Publicação DJE
02/09/2025 18:06

Mover p/ Ag. Publicação DJE
01/09/2025 14:59

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
01/09/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 14:50

Despacho Aguardando Envio ao DJe
29/08/2025 14:01

Conclusos para despacho
29/08/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:53

Distribuído por prevenção
29/08/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201250-37.2024.8.06.0055 - Apelação Cível - Canindé - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Antonio Erinaldo Alves da Silva - Des.

CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 485, IV).

AUTOR NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA.

DESPACHO GENÉRICO.

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E ESCLARECIMENTO.

DECISÃO SURPRESA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA.I.

CASO EM EXAME:1.

APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE SENTENÇA FUNDAMENTADA EM DESPACHO GENÉRICO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO, ALÉM DA REGRA PROCESSUAL DE VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

DURANTE O CURSO DO PROCESSO, O JUÍZO ACOLHEU O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO (FLS. 103), MAS O VEÍCULO NÃO FOI LOCALIZADO (FLS. 105).

EM DESPACHO (FLS. 111), O JUÍZO DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, A SER CUMPRIDO NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL.

ADEMAIS, NO MESMO DESPACHO, DETERMINOU, IN VERBIS: CASO NECESSÁRIO, INTIME-SE PREVIAMENTE O EXEQUENTE PARA O PRÉVIO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS/DILIGÊNCIAS RESPECTIVAS.

AUSENTE A MANIFESTAÇÃO DA PARTE, O PROCESSO FOI EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR.4.

ANALISANDO O DESPACHO SUPRACITADO, HOUVE MANIFESTAÇÃO GENÉRICA DO JUÍZO, A QUEM CABE SANEAR O PROCESSO (CPC, ART.139, IX), SEM A INDICAÇÃO DA NECESSIDADE APRESENTAÇÃO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA, APENAS A SUA POSSIBILIDADE, BEM COMO SEM A ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. 5.

AO NÃO IDENTIFICAR A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, BEM COMO NÃO ADVERTIR SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO DESPACHO, O JUÍZO PROFERIU UMA SENTENÇA SEM OPORTUNIZAR A COMPLETA MANIFESTAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, AGINDO DE FORMA SURPRESA, O QUE É VEDADO PELO ART. 10 DO CPC.6.

DE IGUAL MODO, RECONHEÇO QUE O DESPACHO GENÉRICO, E SUA CONSEQUENTE SENTENÇA EXTINTIVA, OFENDEU O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E VIOLOU A PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, POIS O JUÍZO POSSUI OS DEVERES DE INFORMAÇÃO E ESCLARECIMENTO, DEVENDO SER CLARO NOS SEUS COMANDOS E NAS CONSEQUÊNCIAS DESTES, AGINDO COMO UM AGENTE COLABORADOR PARA A SOLUÇÃO DE MÉRITO.7.

NÃO OBSTANTE A EXTINÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR NÃO EXIJA A INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR PARA SE MANIFESTAR, O DESPACHO NÃO CUMPRIDO DEVE DEIXAR CLARO DE QUE A NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA DARIA CAUSA A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO, UMA VEZ QUE TAL INDICAÇÃO NÃO É REQUISITO OBRIGATÓRIO PELO DECRETO-LEI Nº. 911/69, MAS DECORRE INDIRETAMENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE:8.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É NULA A SENTENÇA EXTINTIVA SEM MÉRITO, FUNDAMENTADA EM DESPACHO GENÉRICO QUE NÃO CUMPRE COM OS DEVERES DE INFORMAÇÃO E ESCLARECIMENTO, POR VIOLAR OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO, ALÉM DA REGRA PROCESSUAL DE VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 4, 6, 9, 10, 139, IX; DECRETO-LEI Nº. 911/69.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - RMS: 62707 BA 2020/0007049-9, J. 07/06/2022; STJ - AGINT NOS EDCL NO ARESP: 2049625 SP 2022/0003397-2, REL.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DATA DE JULGAMENTO: 22/05/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO Nº. 0201250-37.2024.8.06.0055, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E DAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 13 DE AGOSTO DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTERELATOR . - Advs: Paulo Eduardo Prado (OAB: 24314A/CE) - Laura Gonçalves de Paula Coimbra (OAB: 22371/CE) - Leiriana Ferreira Pereira de Alencar (OAB: 45722/CE)
04/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0201250-37.2024.8.06.0055 - Apelação Cível - Canindé - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Antonio Erinaldo Alves da Silva - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do (a) 2ª Câmara Direito Privado - Advs: Paulo Eduardo Prado (OAB: 24314A/CE) - Laura Gonçalves de Paula Coimbra (OAB: 22371/CE) - Leiriana Ferreira Pereira de Alencar (OAB: 45722/CE)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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