TJCE - 0198985-06.2019.8.06.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANDERSON MATEUS DA SILVA DOURADO

CPF *19.***.*64-50

Advogados

CLAUDENIR DE SOUZA NOJOSA

OAB: 30709/CE

CPF *21.***.*50-72

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2025 10:40

    Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP

  • 01/09/2025 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 12:46

    Interposição de REsp/RE/RO

  • 25/08/2025 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2025 20:30

    Juntada de Petição

  • 24/08/2025 20:30

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 16:18

    Decorrendo Prazo

  • 13/08/2025 16:18

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 13/08/2025 16:16

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0198985-06.2019.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Anderson Mateus da Silva Dourado - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

    LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    RECURSO DEFENSIVO.

    HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO (ART. 121, §2º, I E IV, DO CPB E ART. 121, §2º, I E IV, C/C 14, II, DO CPB).

    ADMISSIBILIDADE.

    PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.

    COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

    NÃO CONHECIMENTO.

    PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA EM PLENÁRIO DE TESTEMUNHAS DEVIDAMENTE INTIMADAS.

    REJEITADA.

    DEFESA TÉCNICA QUE NA SESSÃO PLENÁRIA PUGNOU PELA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO.

    TESTEMUNHAS QUE JÁ PRESTARAM DECLARAÇÕES NA 1ª FASE DO PROCEDIMENTO DO JÚRI APONTANDO O ACUSADO COMO AUTOR DO DELITO.

    INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.

    PRINCÍPIO PAS DE NULLITE SANS GRIEF.

    AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO MOMENTO OPORTUNO.

    ART. 571, VIII, CPP.

    MATÉRIA PRECLUSA.

    MÉRITO.

    PLEITO DE NOVO JULGAMENTO.

    ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS (ART. 593, III, D, DO CPP).

    INOCORRÊNCIA.

    PROVAS NOS AUTOS APTAS A EMBASAR A TESE ACATADA PELOS JURADOS.

    TESTEMUNHAS OCULARES DO CRIME.

    SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI.

    SÚMULA Nº 6 DO TJCE.

    CONDENAÇÃO MANTIDA.

    PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    PENA-BASE EXASPERADA CORRETAMENTE.

    MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.

    PRECEDENTES STJ E TJCE.

    RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

    CASO EM EXAME1.

    CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR ANDERSON MATEUS DA SILVA DOURADO, OBJURGANDO SENTENÇA (FLS. 504/506) PROFERIDA PELO JUÍZO DA 5ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE CONDENOU O RÉU A PENA DE 27 (VINTE E SETE) ANOS, 2 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, POR INFRAÇÃO AOS 121 §2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 121, §2º, I E IV, C/C ARTIGO 14, II AMBOS DO CÓDIGO PENAL.2.

    A DEFESA SUSTENTOU: (I) CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; (II) NULIDADE POR AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS COMO IMPRESCINDÍVEIS; (III) DECISÃO DO JÚRI SUPOSTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS; E (IV) REDUÇÃO DA PENA-BASE FIXADA.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

    HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER CONHECIDO NA INSTÂNCIA RECURSAL; (II) SABER SE HÁ NULIDADE NA AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS INTIMADAS PARA O PLENÁRIO DO JÚRI; (III) SABER SE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS, JUSTIFICANDO A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO; E (IV) SABER SE HOUVE ERRO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR4.

    JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE4.1.

    DA ANÁLISE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. É SABIDO QUE É COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO A ANÁLISE DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, RAZÃO PELA QUAL NÃO É POSSÍVEL SUA APRECIAÇÃO NESTE MOMENTO, NÃO MERECENDO O REFERIDO PLEITO CONHECIMENTO. 5.

    PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA EM PLENÁRIO DE TESTEMUNHAS DEVIDAMENTE INTIMADAS.5.1.

    REFERIDA INSURGÊNCIA NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS A MATÉRIA PERTINENTE A SUPOSTA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA À SESSÃO DE JULGAMENTO, ENCONTRA-SE PRECLUSA, EIS QUE EVENTUAIS NULIDADES OCORRIDAS NO JÚRI DEVEM SER ARGUIDAS QUANDO DO JULGAMENTO E REGISTRADAS EM ATA, CONFORME DISPÕE O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NO ART. 571.

    NO CASO DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE NA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, FL. 501, NÃO CONSTA NENHUMA INSURGÊNCIA DA DEFESA EM RELAÇÃO À SUPOSTA NULIDADE.

    AO CONTRÁRIO, RESTOU CONSIGNADO O DESINTERESSE PELA DEFESA NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS, UMA VEZ QUE PUGNARAM PELA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO.

    OU SEJA, A DEFESA DO APELANTE NÃO SE MANIFESTOU EM MOMENTO OPORTUNO, NÃO TENDO SE INSURGIDO CONTRA O ATO NO MOMENTO DO SEU COMETIMENTO, DEIXANDO PARA FAZÊ-LO SOMENTE AGORA EM SEDE DE APELAÇÃO, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, ESTANDO, PORTANTO, PRECLUSA A QUESTÃO. 4.2.

    SOBRE A QUESTÃO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE "NOS TERMOS DO ARTIGO 571, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AS NULIDADES DO JULGAMENTO EM PLENÁRIO DEVEM SER ARGUIDAS LOGO APÓS A SUA OCORRÊNCIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO.

    PRECEDENTES DO STJ E DO STF. " (STJ - AGRG NO HC: 440055 RJ 2018/0054117-7, RELATOR: MINISTRO JORGE MUSSI, DATA DE JULGAMENTO: 05/05/2020, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 18/05/2020). 4.3.

    ALÉM DISSO, A CONDUTA DA DEFESA DO RÉU CONFIGURA HIPÓTESE DE NULIDADE DE ALGIBEIRA, AQUELA EM QUE A PARTE, MESMO TENDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE VÍCIO PROCESSUAL APTO A SER ARGUIDO, DELIBERADAMENTE SE ABSTÉM DE O FAZER NO MOMENTO OPORTUNO, COM INTENÇÃO DE UTILIZÁ-LO FUTURAMENTE COMO ESTRATÉGIA DE CONVENIÊNCIA PROCESSUAL.

    REFERIDA CONDUTA É RECHAÇADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, PORQUANTO CONTRARIA FRONTALMENTE O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL (TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0007347-04.2018.8.06.0134, REL.

    DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 29/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 30/04/2025).4.4.

    ADEMAIS, NÃO SE VERIFICOU NENHUM PREJUÍZO À DEFESA, NOTADAMENTE DIANTE DO FATO DE QUE SE OBSERVA QUE AS REFERIDAS TESTEMUNHAS AUSENTES ERAM COMUNS À ACUSAÇÃO E À DEFESA, CONFORME SE VERIFICA NA PETIÇÃO DE FLS. 453/454, NA QUAL A DEFESA ARROLA SUAS TESTEMUNHAS, APENAS INDICANDO AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO CUIDANDO SEQUER DE INDICAR A QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO, TENDO TODAS AS TESTEMUNHAS SIDO OUVIDAS DURANTE A PRIMEIRA FASE DO JÚRI, EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, PRESTANDO INFORMAÇÕES SOBRE O FATO E ATRIBUINDO, INCLUSIVE, A AUTORIA DO CRIME AO ACUSADO, CONFORME AS MÍDIAS ANEXAS À FLS. 113, 159 E 519, DE MODO QUE NÃO HOUVE PREJUÍZO AO RÉU, JÁ QUE OS DADOS TRAZIDOS PELAS TESTEMUNHAS JÁ CONSTAVAM NOS AUTOS.4.5.

    DESTARTE, NO PROCESSO PENAL APLICA-SE O PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO), ORIENTANDO QUE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DE NULIDADE PROCESSUAL DEPENDERÁ DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO CAUSADO À PARTE QUE A SUSCITA, O QUE NÃO RESTOU DESINCUMBIDO NO CASO EM DIAPASÃO.4.6.

    ASSIM, NÃO TENDO SE DESINCUMBIDO A DEFESA DE DEMONSTRAR O EFETIVO PREJUÍZO CAUSADO PELA AUSÊNCIA DAS REFERIDAS TESTEMUNHAS, BEM COMO NÃO TENDO SE INSURGIDO NO MOMENTO ADEQUADO, REJEITO A TESE DE NULIDADE.5.

    DA TESE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.5.1.

    A DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS DOS AUTOS, NÃO SE CONFIGURANDO MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA COLIGIDA, CONFORME PRECONIZA O ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

    O PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS IMPEDE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO QUANDO HOUVER RESPALDO PROBATÓRIO PARA A CONDENAÇÃO.5.2.

    OS ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS, INCLUINDO DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E LAUDO CADAVÉRICO, DEMONSTRAM DE FORMA SUFICIENTE A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO, BEM COMO A INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS.5.3.

    DA ANÁLISE DOS DEPOIMENTOS COLACIONADOS NOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A CONDENAÇÃO DO RÉU ANDERSON MATEUS DA SILVA DOURADO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO ENCONTRA ROBUSTA LASTREABILIDADE FÁTICA E JURÍDICA NOS AUTOS, EM ESPECIAL NOS DEPOIMENTOS CONVERGENTES DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS, OCULARES E FAMILIARES DIRETOS DA VÍTIMA, QUE SE MANTÊM CONSISTENTES E HARMÔNICOS, TANTO NA FASE INQUISITORIAL QUANTO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 5.4.

    DESSA FORMA, O CONJUNTO PROBATÓRIO REVELA-SE CONSISTENTE E SUFICIENTE, COM PLURALIDADE DE TESTEMUNHOS COESOS E CONVERGENTES, A DEMONSTRAR QUE ANDERSON MATEUS DA SILVA DOURADO, AGINDO COM DOLO DIRETO, PREMEDITAÇÃO, MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, PRATICOU O HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO DE MARIA CLERIANE, E TENTOU CEIFAR A VIDA DE SEU ESPOSO, IRANILDO SILVA SOUSA, MEDIANTE DISPAROS QUE SÓ NÃO SE CONCRETIZARAM POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE (FALHA NA ARMA DE FOGO). 5.4.

    DESSA FORMA, NÃO SE PODE AFIRMAR QUE O JÚRI DECIDIU DE FORMA CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS, EIS QUE AS RESPOSTAS AFIRMATIVAS AO QUESITO REFERENTE À AUTORIA, MATERIALIDADE E QUALIFICADORAS ESTÃO EM CONSONÂNCIA AOS ELEMENTOS COLHIDOS, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUE SE FALAR EM NULIDADE DO JULGAMENTO.

    DESSE MODO NÃO RESSAI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS A TESE AGASALHADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. 5.5.

    ADEMAIS, AINDA QUE EXISTAM DUAS OU MAIS VERSÕES AMPARADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS, DEVE SER PRESERVADA A DECISÃO DOS JURADOS, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS.

    A SIMPLES OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS TESES, AINDA QUE NÃO PAREÇA A ESCOLHA MAIS ACERTADA, NÃO PERMITE QUE A COMPETÊNCIA PARA JULGAR OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA SEJA USURPADA PELAS AUTORIDADES JUDICIAIS, AS QUAIS NÃO RECEBERAM TAL COMPETÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE.6.

    DOSIMETRIA DA PENA6.1.

    A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SE JUSTIFICA PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.7.

    ASSIM, ESTANDO A DECISÃO ORA VERGASTADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS DO PROCESSO E NAS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE, E EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO E COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO, A MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO JUÍZO A QUO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA.IV.

    DISPOSITIVO E TESE8.

    RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE COGNOSCÍVEL, NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

    NOS TERMOS DO ARTIGO 571, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AS NULIDADES DO JULGAMENTO EM PLENÁRIO DEVEM SER ARGUIDAS LOGO APÓS A SUA OCORRÊNCIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO; 2.

    A DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI SOMENTE PODE SER ANULADA QUANDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, NÃO BASTANDO A MERA OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS TESES SUSTENTADAS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL, ART. 121, §2º, I E IV; ART. 14, II.

    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 571, VIII; 593, III, “D”.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 06, TJCE; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0164785-70.2019.8.06.0001, REL.

    DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 16/07/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 17/07/2024; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0052532-62.2021.8.06.0101, REL.

    DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 18/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/02/2025; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0007347-04.2018.8.06.0134, REL.

    DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 29/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 30/04/2025; TJCE - PELAÇÃO CRIMINAL - 0200017-61.2022.8.06.0156, REL.

    DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 15/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 16/10/2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL - 0002115-28.2011.8.06.0046, REL.

    DESEMBARGADOR(A) HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 18/06/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/06/2024; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0020892-60.2015.8.06.0001, REL.

    DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 05/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 06/11/2024; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0050105-85.2021.8.06.0071, REL.

    DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 26/03/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/03/2024ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PARA, NA PARTE COGNOSCÍVEL, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 25 DE JULHO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Claudenir de Souza Nojosa (OAB: 30709/CE) - Ministério Público Estadual

  • 11/08/2025 09:01

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2025 08:59

    Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

  • 11/08/2025 08:59

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2025 08:58

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

  • 11/08/2025 08:57

    Mover Obj A

  • 11/08/2025 08:57

    Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação

  • 09/08/2025 08:42

    Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais

  • 06/08/2025 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2025 07:31

    Disponibilização Base de Julgados

  • 06/08/2025 00:23

    Juntada de Acórdão

  • 05/08/2025 14:00

    Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

  • 05/08/2025 14:00

    Julgado

  • 29/07/2025 15:34

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2025 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 11:11

    Inclusão em Pauta

  • 28/07/2025 11:11

    Para Julgamento

  • 28/07/2025 10:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2025 15:42

    Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

  • 22/07/2025 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2025 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2025 11:37

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2025 11:20

    Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

  • 21/07/2025 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2025 10:17

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2025 10:17

    Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

  • 30/04/2025 21:21

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 30/04/2025 21:21

    Juntada de Petição

  • 30/04/2025 21:21

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2025 09:29

    Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

  • 16/04/2025 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2025 09:28

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

  • 16/04/2025 09:28

    Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374

  • 15/04/2025 11:07

    Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais

  • 15/04/2025 07:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2025 07:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2025 10:27

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2025 10:27

    Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP

  • 14/04/2025 10:27

    Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423

  • 17/03/2025 11:00

    Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

  • 17/03/2025 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 10:57

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

  • 17/03/2025 10:57

    Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374

  • 17/03/2025 06:53

    Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais

  • 14/03/2025 19:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2025 19:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2025 10:31

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2025 10:31

    Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP

  • 13/03/2025 10:31

    Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423

  • 14/02/2025 16:21

    Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

  • 14/02/2025 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 16:20

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

  • 14/02/2025 16:20

    Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374

  • 13/02/2025 17:48

    Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais

  • 11/02/2025 17:00

    (Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado

  • 11/02/2025 16:00

    Registrado para Retificada a autuação

  • 11/02/2025 16:00

    Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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