29/07/2025 15:57

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/07/2025. Documento: 165145463
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] SENTENÇA [Despesas Condominiais] 3040210-60.2024.8.06.0001 EXEQUENTE: PREMIUM CONDOMINIO CLUBE EXECUTADO: PALOMA DE PAULA PEREIRA

Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por PREMIUM CONDOMINIO CLUBE em face de PALOMA DE PAULA PEREIRA, ambos qualificados.

A parte exequente foi intimada para recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento na distribuição do processo (ID nº132228186), deixando de cumprir tal determinação, apesar de devidamente intimado por meio de seus advogados ID nº165067494. É o breve relatório. Passo a decidir. O exercício do direito de ação não pode ser indiscriminado, devendo condicionar-se ao preenchimento de determinados requisitos, dentre eles o pagamento das custas judiciais. Destarte, a máquina judiciária não pode ser movida a propósito de meras consultas ou interesses acadêmicos, nem poderá esperar indefinidamente a manifestação do autor quanto ao pagamento das custas judiciais, ao seu mero dissabor, o qual sequer apresentou provas de sua pobreza, na forma da lei. No caso dos autos, verifica-se que a parte interessada, apesar de devidamente notificada, não efetuou o pagamento das custas processuais devidas, situação que acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil (Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias).

Ademais, o referido cancelamento independe até mesmo de intimação pessoal da parte autora para que efetue o pagamento das custas do processo. O Superior Tribunal de Justiça possui precedente nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

PETIÇÃO INICIAL.

INDEFERIMENTO.

AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

ARTIGO VIOLADO.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO.

SÚMULA Nº 284/STF. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

O indeferimento da exordial por ausência de recolhimento das custas iniciais independe da prévia intimação pessoal da parte. 3.

Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 4.

Rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência da alegada hipossuficiência da recorrente encontra óbice, no caso concreto, na Súmula nº 7/STJ. 5.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1229628 SC 2018/0002307-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) Posto isso, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO deste processo. Sem custas processuais e sem honorários. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão e arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Expedientes Necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito
25/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 165145463
24/07/2025 15:17

Conclusos para despacho
24/07/2025 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165145463
23/07/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 12:36

Indeferida a petição inicial
22/07/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 14:07

Conclusos para julgamento
15/07/2025 09:50

Juntada de Certidão (outras)
14/07/2025 14:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
20/06/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132228186
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132228186
17/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132228186
16/01/2025 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132228186
13/01/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 10:01

Conclusos para despacho
06/12/2024 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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