29/08/2025 11:29

Expedição de Ofício.
29/08/2025 11:18

Transitado em Julgado
21/08/2025 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 03:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ADRIANO RODRIGUES FONSECA (OAB 31130/CE) - Processo 0202785-82.2023.8.06.0298 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUT PL: B1Delegacia Regional de ItapipocaB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Alvenir Nunes PereiraB0 - Ante o exposto, por sentença, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALVENIR NUNES PEREIRA, o que faço com fulcro no art. 107, I, do Código Penal e no art. 62 do Código de Processo Penal.

Quanto aos bens apreendidos à fl. 8, determino o encaminhamento da arma e das munições ao Comando do Exército, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para fins de destruição ou doação a órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.826/2003 e do Provimento nº 02/2021/CGJCE.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas na distribuição.

Expedientes necessários.
19/08/2025 16:07

Juntada de Petição
19/08/2025 01:38

Encaminhado edital/relação para publicação
18/08/2025 17:51

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:28

Extinta a Punibilidade por morte do agente
09/08/2025 08:18

Conclusos para julgamento
09/08/2025 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 15:31

Juntada de Petição
05/08/2025 12:19

Expedição de Certidão.
05/08/2025 12:18

Expedição de .
05/08/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
08/06/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
08/06/2025 10:21

Conclusos para despacho
08/06/2025 10:19

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:49

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 21:12

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/05/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 09:45

Encaminhado edital/relação para publicação
01/05/2025 20:30

Encerrar análise
01/05/2025 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 13:11

Juntada de Petição
25/04/2025 14:57

Expedição de Ofício.
25/04/2025 14:57

Expedição de tipo_de_documento.
21/04/2025 12:48

Expedição de Certidão.
15/04/2025 19:04

Expedição de Certidão.
15/04/2025 19:04

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 19:01

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 10:33

de Instrução
15/04/2025 10:29

Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 27/05/2025 14:00:00, Vara Única Criminal de Itapajé.
15/04/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
13/04/2025 00:35

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:42

Expedição de Ofício.
07/04/2025 11:40

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2025 19:03

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
03/04/2025 01:54

Encaminhado edital/relação para publicação
02/04/2025 18:05

Expedição de Certidão.
01/04/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 10:04

de Instrução
30/03/2025 19:27

Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 22/04/2025 14:00:00, Vara Única Criminal de Itapajé.
17/12/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 10:54

Juntada de Petição
31/10/2024 10:57

Conclusos para despacho
16/10/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 10:29

Conclusos para despacho
02/04/2024 10:05

Decisão de Saneamento e Organização
27/03/2024 15:42

Conclusos para decisão
27/03/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 15:32

Juntada de Petição
14/03/2024 12:16

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/03/2024 12:39

Encaminhado edital/relação para publicação
12/03/2024 12:09

Expedição de Certidão.
27/02/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2024 21:02

Conclusos para despacho
24/02/2024 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 23:42

Juntada de Petição
23/02/2024 20:38

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
22/02/2024 12:21

Encaminhado edital/relação para publicação
09/01/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 15:07

Conclusos para despacho
09/01/2024 15:07

Decorrido prazo
23/09/2023 06:30

Expedição de Certidão.
23/09/2023 06:30

Juntada de Outros documentos
23/09/2023 06:27

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 14:21

Juntada de Petição
21/09/2023 00:22

Expedição de Certidão.
14/09/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 12:57

Juntada de Petição
08/09/2023 13:40

Histórico de partes atualizado
08/09/2023 13:39

Histórico de partes atualizado
07/09/2023 23:37

Juntada de Outros documentos
07/09/2023 23:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 23:05

Juntada de Petição
07/09/2023 15:11

Expedição de Certidão.
07/09/2023 14:10

Expedição de tipo_de_documento.
07/09/2023 13:50

Mudança de classe
07/09/2023 13:49

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
05/09/2023 13:39

Histórico de partes atualizado
05/09/2023 13:21

Recebida a denúncia
05/08/2023 21:47

Conclusos
04/08/2023 21:46

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/08/2023 21:46

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/08/2023 21:46

Reativado processo recebido de outro Foro
26/07/2023 09:54

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
25/07/2023 15:17

Declarada incompetência
25/07/2023 13:39

Histórico de partes atualizado
25/07/2023 13:04

Conclusos
25/07/2023 12:42

Juntada de Petição
20/07/2023 09:48

Expedição de Certidão.
20/07/2023 09:47

Expedição de .
25/06/2023 00:27

Expedição de Certidão.
25/06/2023 00:23

Expedição de Certidão.
15/06/2023 13:07

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 13:06

Expedição de Certidão.
15/06/2023 13:06

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 11:21

Mudança de classe
15/06/2023 09:33

Expedição de Certidão.
14/06/2023 13:36

Expedição de Certidão.
14/06/2023 13:36

Expedição de .
14/06/2023 13:36

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 13:24

Expedição de Certidão.
14/06/2023 13:24

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
14/06/2023 13:07

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
14/06/2023 12:54

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
14/06/2023 11:24

Histórico de partes atualizado
14/06/2023 11:24

Histórico de partes atualizado
14/06/2023 10:15

Juntada de Ofício
14/06/2023 10:03

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/06/2023 11:00:00, 5º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Sobral.
14/06/2023 08:42

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 08:42

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 06:08

Expedição de Certidão.
14/06/2023 02:04

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
14/06/2023 02:04

Distribuído por
13/06/2023 11:24

Histórico de partes atualizado
13/06/2023 11:24

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#14 • Arquivo

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