05/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/08/2025. Documento: 166915534
04/08/2025 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE JARDIM Fórum Dr.

Elizeu Barroso - Rua Santo Antônio, s/n - Fone: (88) 3555-1532 Processo: 0200159-41.2024.8.06.0109 Assunto: [Registro Civil das Pessoas Naturais] Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: LUIZ FIDELES SENTENÇA Trata-se de Ação de Restauração de Registro Civil ajuizada por Luiz Fidelis.

Narra a parte autora, em síntese, que é detentor do Registro Geral de Identidade (RG) de n° 3398884 e que, ao precisar um novo documento, requereu ao cartório local a segunda via da sua certidão de nascimento, ocasião em que descobriu não existir nenhum registro seu nos livros do cartório.

Postula, por essa razão, a restauração do seu assento de nascimento.

A inicial veio acompanhada por procuração e documentos.

Decisão de Num. 125304512 recebeu a inicial, deferiu a gratuidade da justiça ao autor e determinou diligências.

Consta no documento de Num. 154993751, laudo de perícia papiloscópica confirmando os dados biográficos do autor.

Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido, Num. 161296541.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Observo que o processo teve o seu curso regular, observados os princípios da jurisdição voluntária (artigo 720 do Código de Processo Civil - CPC, cabendo ao magistrado apenas aferir a formalidade legal e atendimento dos requisitos materiais do direito a ser concretizado por esta via.

Sob a restauração de registro civil, assim dispõe a Lei de Registros Públicos - LRP: Art. 109.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. O Ministério Público atuou no feito, concordando o deferimento do pedido.

Analisando os autos, verifico há documentação suficiente à restauração do registro de nascimento do autor, notadamente em razão da confirmação dos seus dados pelo laudo de Num. 154993751.

Consta nos autos, ainda, o registro de identidade do autor Num. 125305530 e sua certidão de matrimônio.

Portanto, é o caso de acatamento do pleito manifestado.

Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC, e, como consequência, determino a restauração do assentamento do registro civil de nascimento de Luiz Fidelis.

Após o trânsito em julgado desta decisão, encaminhe-se cópia juntamente com a certidão de trânsito em julgado ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais desta comarca, juntamente com a cópia dos documentos anexados à petição inicial e do laudo de perícia papiloscópia.

Intimem-se os autores, ressaltando que a presente sentença valerá como mandado, o qual deve ser cumprido perante o Cartório de Registro Civil da Comarca de Jardim/CE.

Custas inexigíveis.

Sem honorários.

Cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos com a devida baixa na estatística.

Expedientes necessários.

Jardim/CE, na data da assinatura eletrônica.

Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz de Direito
04/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 166915534
01/08/2025 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166915534
31/07/2025 16:51

Julgado procedente o pedido
31/07/2025 16:51

Julgado procedente o pedido
29/07/2025 15:20

Conclusos para despacho
15/07/2025 06:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/07/2025 23:59.
22/06/2025 01:03

Juntada de Petição de petição
22/06/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
17/06/2025 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 23:05

Conclusos para despacho
10/06/2025 04:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/06/2025 23:59.
16/05/2025 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 10:57

Juntada de laudo pericial
16/05/2025 10:54

Juntada de Ofício
14/05/2025 20:35

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 11:58

Conclusos para decisão
26/04/2025 03:11

Decorrido prazo de Instituto de Identificação Tavares Buril de Recife/PE em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 03:11

Decorrido prazo de Instituto de Identificação Tavares Buril de Recife/PE em 25/04/2025 23:59.
16/04/2025 10:46

Juntada de Certidão
08/04/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:27

Juntada de documento de comprovação
11/03/2025 10:35

Juntada de Certidão
06/03/2025 09:35

Expedição de Ofício.
06/03/2025 09:16

Expedição de Ofício.
28/02/2025 20:16

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 16:10

Conclusos para despacho
11/12/2024 10:57

Juntada de documento de comprovação
11/12/2024 10:49

Juntada de documento de comprovação
13/11/2024 22:52

Mov. [16] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
13/11/2024 14:05

Mov. [15] - Expedição de Ofício
13/11/2024 14:04

Mov. [14] - Expedição de Ofício
30/07/2024 11:58

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WJAR.24.01801645-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 30/07/2024 11:45
10/07/2024 18:09

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0216/2024 Data da Publicacao: 10/07/2024 Numero do Diario: 3344
10/07/2024 09:50

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/07/2024 12:36

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/07/2024 09:09

Mov. [9] - Certidão emitida
21/06/2024 12:34

Mov. [8] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/05/2024 10:22

Mov. [7] - Concluso para Despacho
16/05/2024 10:16

Mov. [6] - Parecer do Ministério Público | N Protocolo: WJAR.24.01300278-7 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 16/05/2024 10:11
29/04/2024 02:14

Mov. [5] - Certidão emitida
18/04/2024 15:08

Mov. [4] - Certidão emitida
17/04/2024 16:49

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/04/2024 16:10

Mov. [2] - Conclusão
11/04/2024 16:10

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0200694-60.2022.8.06.0037

Em Segredo de Justica

Advogado: Antonio Padua do Nascimento

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/02/2024 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0201060-59.2022.8.06.0115

Lidiane Nascimento Silva

Dyego Pereira Nunes

Advogado: Francisco Alan Anibal de Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/08/2022 12:07

Exibir Processo

Processo nº 0632943-42.2024.8.06.0000

Celso Kraemer Esquillaro

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Hiroko Hashimoto Viana

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/08/2024 12:17

Exibir Processo

Processo nº 0200903-90.2023.8.06.0070

Raimundo Nonato Martins Cardoso

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Douglas Viana Bezerra

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/10/2024 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0200903-90.2023.8.06.0070

Raimundo Nonato Martins Cardoso

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Douglas Viana Bezerra

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/06/2023 09:30

Exibir Processo