07/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/08/2025. Documento: 167359891
06/08/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av.

Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO PROCESSO: 0200233-85.2022.8.06.0135 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA IONILDE ANDRADE LIMA RÉU: BANCO BRADESCO S.A. Cuida-se de pedido formulado pela exequente com fundamento no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, diante da inércia do executado no prazo legal para cumprimento voluntário da obrigação.

Compulsando os autos, verifico que, transcorreu in albis o prazo de 15 (quinze) dias conferido ao executado para o pagamento espontâneo do débito, nos termos do art. 523, caput, do CPC.

Ainda, consta decisão anterior que expressamente advertiu quanto à incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de igual percentual, nos moldes do § 1º do mencionado artigo, em caso de não pagamento no prazo assinalado.

Diante da inércia da parte executada, impõe-se a aplicação dos consectários legais.

Com efeito, a planilha de atualização apresentada pela exequente aponta o valor de R$ 8.155,78 (oito mil, cento e cinquenta e cinco reais e setenta e oito centavos) como o débito principal, sendo devidos: Multa de 10%: R$ 815,58 Honorários advocatícios de 10%: R$ 897,14 Total atualizado: R$ 9.868,50 (nove mil, oitocentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos) Assim, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC: "Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento." Diante do exposto, DEFIRO o pedido da exequente, para: Determinar a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito principal, totalizando R$ 9.868,50, conforme planilha de cálculo apresentada; Intimar o executado, por seu(s) patrono(s), para que proceda ao pagamento do valor acima no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução com penhora e atos subsequentes, nos termos do art. 523, § 3º, do CPC.

Decorrido o prazo legal sem manifestação do executado, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 5 (cinco) dias, indicando as medidas que entender cabíveis.

Cumpra-se com urgência.

Icó/CE, data da assinatura digita. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167359891
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167359891
05/08/2025 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167359891
04/08/2025 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 16:43

Conclusos para despacho
13/04/2025 12:35

Mov. [87] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
24/03/2025 16:01

Mov. [86] - Petição | N Protocolo: WICO.25.01800944-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/03/2025 15:43
23/03/2025 16:28

Mov. [85] - Trânsito em julgado | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que a sentenca retro transitou em julgado.
21/01/2025 09:02

Mov. [84] - Petição | N Protocolo: WICO.25.01800125-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/01/2025 08:57
07/01/2025 09:43

Mov. [83] - Petição juntada ao processo
19/12/2024 12:37

Mov. [82] - Petição | N Protocolo: WICO.24.01812781-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/12/2024 11:29
06/11/2024 19:47

Mov. [81] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0495/2024 Data da Publicacao: 07/11/2024 Numero do Diario: 3428
05/11/2024 12:04

Mov. [80] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/11/2024 13:51

Mov. [79] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/07/2024 23:42

Mov. [78] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0326/2024 Data da Publicacao: 25/07/2024 Numero do Diario: 3355
24/07/2024 12:56

Mov. [77] - Concluso para Despacho
24/07/2024 10:14

Mov. [76] - Petição | N Protocolo: WICO.24.01807266-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/07/2024 09:56
23/07/2024 02:36

Mov. [75] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/07/2024 12:45

Mov. [74] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/07/2024 05:20

Mov. [73] - Petição | N Protocolo: WICO.24.01807061-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/07/2024 14:35
27/06/2024 22:05

Mov. [72] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0294/2024 Data da Publicacao: 28/06/2024 Numero do Diario: 3336
26/06/2024 02:35

Mov. [71] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/06/2024 12:43

Mov. [70] - Certidão emitida | CERTIFICO, para os devidos fins, que, em atencao a manifestacao judicial de fls. 241/242, a secretaria adotou as providencias necessarias e procedeu com a mudanca da classe processual para cumprimento de sentenca. O referido
25/06/2024 12:40

Mov. [69] - Mudança de classe | Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/06/2024 16:42

Mov. [68] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/06/2024 09:20

Mov. [67] - Concluso para Despacho
19/06/2024 09:19

Mov. [66] - Certidão emitida | CERTIFICO que os autos foram devolvidos pela instancia superior, conforme certidao de encaminhamento constante nos autos fls. 194.
18/06/2024 20:26

Mov. [65] - Mero expediente | Certifique-se a secretaria se houve o efetivo retorno dos autos da instancia superior. Expedientes necessarios. Ico/CE, data da assinatura digital. Aclecio Sandro de Oliveira Juiz
17/06/2024 15:56

Mov. [64] - Conclusão
17/06/2024 15:56

Mov. [63] - Processo Redistribuído por Sorteio | Competencia Concorrente
17/06/2024 15:56

Mov. [62] - Redistribuição de processo - saída
17/06/2024 15:56

Mov. [61] - Processo recebido de outro Foro
06/06/2024 10:55

Mov. [60] - Remessa a outro Foro | Em cumprimento a Portaria n. 1056/2024 do TJCE. Foro destino: Ico
06/06/2024 10:48

Mov. [59] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/06/2024 10:40

Mov. [58] - Certidão emitida
06/06/2024 10:07

Mov. [57] - Petição juntada ao processo
05/06/2024 20:07

Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WORO.24.00030621-9 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 05/06/2024 19:55
08/05/2024 14:19

Mov. [55] - Concluso para Despacho
25/04/2024 09:29

Mov. [54] - Certidão emitida
25/04/2024 08:25

Mov. [53] - Petição juntada ao processo
24/04/2024 16:40

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WORO.24.00030453-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/04/2024 16:15
23/04/2024 02:49

Mov. [51] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0111/2024 Data da Publicacao: 23/04/2024 Numero do Diario: 3290
19/04/2024 02:40

Mov. [50] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/04/2024 15:13

Mov. [49] - Mero expediente | Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da instancia superior, para requererem/apresentarem o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Nao havendo manifestacao, arquivem-se os autos co
01/04/2024 18:56

Mov. [48] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 21/02/2024 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe parcial provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do proviment
19/04/2023 09:10

Mov. [47] - Recurso Eletrônico
19/04/2023 09:03

Mov. [46] - Certidão emitida
13/04/2023 14:30

Mov. [45] - Mero expediente | R. Hoje. Remetam-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica do Estado do Ceara para que julgue e processe o feito, conforme determina o art. 1.010, 3., do CPC. Expedientes necessarios. Oros, data conforme a assinatura do sist
05/04/2023 12:02

Mov. [44] - Conclusão
04/04/2023 20:41

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WORO.23.01800430-2 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 04/04/2023 20:25
27/03/2023 21:55

Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0074/2023 Data da Publicacao: 28/03/2023 Numero do Diario: 3044
27/03/2023 09:20

Mov. [41] - Petição juntada ao processo
24/03/2023 02:35

Mov. [40] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/03/2023 11:30

Mov. [39] - Mero expediente | Intime-se o recorrido, por seu advogado/procurador (via DJE), para apresentar contrarrazoes ao recurso de apelacao, no prazo de 15 (quinze dias), conforme art. 1.010, 1 do CPC. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao TJ/CE
20/03/2023 14:17

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WORO.23.01800367-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/03/2023 14:11
14/03/2023 13:38

Mov. [37] - Conclusão
14/03/2023 11:21

Mov. [36] - Concluso para Despacho
14/03/2023 07:51

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WORO.23.01800320-9 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 14/03/2023 07:28
22/02/2023 22:50

Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0045/2023 Data da Publicacao: 23/02/2023 Numero do Diario: 3021
17/02/2023 02:43

Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/02/2023 21:57

Mov. [32] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/02/2023 09:22

Mov. [31] - Concluso para Despacho
26/01/2023 08:22

Mov. [30] - Petição juntada ao processo
25/01/2023 16:03

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WORO.23.01800063-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/01/2023 15:55
19/01/2023 23:24

Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0008/2023 Data da Publicacao: 20/01/2023 Numero do Diario: 2999
18/01/2023 02:37

Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/12/2022 11:44

Mov. [26] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/12/2022 08:50

Mov. [25] - Concluso para Despacho
06/12/2022 13:53

Mov. [24] - Petição juntada ao processo
02/12/2022 15:26

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WORO.22.01802088-9 Tipo da Peticao: Replica Data: 02/12/2022 15:17
30/11/2022 22:44

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0313/2022 Data da Publicacao: 01/12/2022 Numero do Diario: 2978
28/11/2022 12:12

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0313/2022 Teor do ato: Intime-se a promovente, via procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar replica a contestacao. Advogados(s): Frankes Claudio Roseno Gomes (OAB 46693/CE
22/11/2022 14:48

Mov. [20] - Mero expediente | Intime-se a promovente, via procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar replica a contestacao.
17/11/2022 09:40

Mov. [19] - Concluso para Despacho
17/11/2022 08:27

Mov. [18] - Petição juntada ao processo
16/11/2022 16:04

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WORO.22.01801918-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 16/11/2022 15:51
10/11/2022 08:47

Mov. [16] - Encerrar análise
09/11/2022 11:55

Mov. [15] - Petição juntada ao processo
08/11/2022 11:03

Mov. [14] - Expedição de Termo de Audiência
08/11/2022 09:37

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WORO.22.01801852-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 08/11/2022 09:15
08/10/2022 00:43

Mov. [12] - Certidão emitida
28/09/2022 05:10

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0262/2022 Data da Publicacao: 28/09/2022 Numero do Diario: 2936
27/09/2022 10:39

Mov. [10] - Certidão emitida
27/09/2022 08:52

Mov. [9] - Expedição de Carta
26/09/2022 12:22

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/09/2022 15:28

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/09/2022 13:48

Mov. [6] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 08/11/2022 Hora 11:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
22/07/2022 13:18

Mov. [5] - Petição juntada ao processo
22/07/2022 08:26

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WORO.22.01801122-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/07/2022 08:23
04/07/2022 18:57

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/07/2022 10:09

Mov. [2] - Conclusão
01/07/2022 10:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2022

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00