27/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 169663443
26/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 169663443
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ATO ORDINATÓRIO Número do Processo: 3049627-03.2025.8.06.0001 Vara Origem: 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Assunto: [Atraso na Entrega do Imóvel] AUTOR: CARLOS YURY NUNES BARROSO REU: PROSPER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Conforme disposição expressa na Portaria FCB nº 524/2014, designo sessão de conciliação para o dia 21/10/2025 16:20 horas, na sala virtual Cooperação 06, do CEJUSC, por meio da plataforma Microsoft Teams.

Para ingressar na sala virtual da audiência na referida data há 3(três) formas de acesso: 1 - Acessando este link: https://link.tjce.jus.br/2a5cff 2- Acessando esse endereço: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODdhZmE0ZjQtNzMyYi00NTk5LWEyMWUtMWI2Y2YzMTEwYmZh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22601350f2-6962-4d67-8076-f5d56c2e3616%22%7d 3 - Apontar a câmara do seu aparelho celular para o QR-Code (caso não faça leitura, você deve baixar aplicativo de leitor de QR-Code) Ficam as partes advertidas que, ao ingressarem na sala da reunião virtual, deverão estar de posse de documentos de identificação civil oficial (com foto), podendo ser RG, CNH, Passaporte, CTPS ou documentos expedidos pelos Conselhos de Classe.

O CEJUSC fica à disposição para dirimir eventuais dúvidas, com prioridade pelo WHATSAPP BUSINESS nº (85) 3108.2140, 3108.2141, 3108.2142 (ativos para ligações e mensagens) ou (e-mail: [email protected]).

Encaminho os presentes autos à SEJUD respectiva para confecção dos expedientes necessários.

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC foi criado pelo TJCE com o encargo de realizar sessões de mediação/conciliação conduzida por conciliadores/mediadores e ressalta que o objetivo na audiência é buscar o entendimento entre os envolvidos, facilitar a comunicação, o diálogo, trabalhar propostas de negociação, tentar encontrar formas possíveis para chegar ao CONSENSO(ACORDO) e, dessa forma, todos saírem ganhando. Fortaleza -CE, 19 de agosto de 2025 JOAQUIM MANUEL SAMPAIO GOMES Servidor Geral
25/08/2025 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169663443
25/08/2025 11:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/08/2025 14:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/08/2025 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
19/08/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:48

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/10/2025 16:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.
06/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 162627743
06/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 162627743
05/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 3049627-03.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Atraso na Entrega do Imóvel] AUTOR: CARLOS YURY NUNES BARROSO REU: PROSPER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO Inicialmente, recebo a presente ação, pois, em princípio, estão presentes as suas condições e os pressupostos processuais.

Considerando que a parte autora não dispõe de recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, concedo-lhe, nos termos do art. 98 do CPC, o direito à gratuidade da justiça em relação a todas as hipóteses previstas no § 1º do referido dispositivo legal, ressalvando, entretanto, que a concessão da gratuidade, consoante estabelece o § 4º do mesmo artigo, não afasta o dever de o(a) beneficiário(a) pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

Por se tratar de relação de consumo, defiro a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII do CDC), exceto com relação às provas que se mostrarem acessíveis ao consumidor.

Observo a inexistência de pedido de tutela antecipada.

Assim, por se tratar de lide que admite a autocomposição, determino a remessa destes autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos desta comarca (CEJUSC) para a realização da audiência de conciliação ou mediação de que trata o art. 334 do CPC, em data e horário a serem agendados, ao tempo em que ordeno a citação e intimação da parte requerida, bem como a intimação da parte autora, por seu advogado, para que compareçam à audiência de conciliação antes referida, a ser designada com a observância do prazo mínimo de antecedência da citação/intimação da parte ré, devendo constar no mandado a advertência de que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré é considerado, pelo Código de Processo Civil, ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do art. 334 do aludido Estatuto Processual Civil, bem como constar que a parte ré poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data de uma das ocorrências previstas nos incisos I, II e III, do art. 335 do CPC.

Caso seja apresentada a contestação e nela for alegada qualquer das matérias enumeradas nos artigos 337 e 350 do CPC, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se nos autos, inclusive para exercitar a faculdade de alterar a petição inicial para substituição da parte ré, isto se esta alegar ser parte ilegítima ou não ser a pessoa responsável pelo prejuízo invocado.

Optando pela realização da substituição, a parte promovente, conforme estabelece o art. 338 do CPC, deverá reembolsar as despesas e deverá pagar os honorários ao procurador (advogado ou advogada) da parte ré que for excluída, cuja verba será fixada entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

Após todas essas providências relativas à contestação, ou em caso de revelia, ou, é claro, na hipótese de autocomposição, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital.

Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO
05/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 162627743
04/08/2025 10:41

Recebidos os autos
04/08/2025 10:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau
04/08/2025 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162627743
15/07/2025 12:16

Concedida a gratuidade da justiça a CARLOS YURY NUNES BARROSO - CPF: *39.***.*77-50 (AUTOR).
15/07/2025 12:16

Decisão Interlocutória de Mérito
30/06/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 05:40

Conclusos para despacho
29/06/2025 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0200891-89.2024.8.06.0119

Antonio Juliano Nogueira de Paiva - ME

Argeu Cordeiro Gurgel

Advogado: Alexandre Barbosa Costa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/07/2024 10:39

Exibir Processo

Processo nº 3000799-80.2025.8.06.0031

Maria Honorata de Santana

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Regios Pereira Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/07/2025 08:45

Exibir Processo

Processo nº 0019770-94.2024.8.06.0001

Antonio Antenor de Carvalho

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Marcelo Bruno Sousa de Carvalho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/05/2024 15:42

Exibir Processo

Processo nº 0202897-12.2023.8.06.0117

Lourinaldo Alves de Morais

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Caroline Lima Fonseca do Carmo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/07/2023 09:50

Exibir Processo

Processo nº 3020547-91.2025.8.06.0001

Maria Mikaelle Lopes Landim

Flavio Almeida Goncalves

Advogado: Nathalia Freitas Silveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/03/2025 15:30

Exibir Processo