08/09/2025 09:10

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:10

Documento Analisado
08/09/2025 09:09

Expedição de .
06/09/2025 12:32

Juntada de Petição
02/09/2025 17:25

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:25

Documento Analisado
02/09/2025 17:25

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 17:20

Encerrar análise
27/08/2025 17:22

Histórico de partes atualizado
27/08/2025 17:22

Histórico de partes atualizado
27/08/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 01:41

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 01:38

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 03:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/08/2025 00:16

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
12/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CINTIA EMANUELA DANIEL ALVES (OAB 36138/CE) - Processo 0140897-72.2019.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - AUT PL: B1Policia Civil do Estado do CearaB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - ACUSADO: B1Antonio Alisson Barboza de MoraisB0 e outro - Cls.

Trata-se de ação penal interposta pelo representante do Ministério Público contra Antonio Alisson Barboza de Morais e Michel Alves de Oliveira, para apurar a responsabilidade destes pela prática do ilícito tipificado no art. 180, caput, do Código de Trânsito Brasileiro.

Compulsando os autos, foi observado que a defesa do acusado Antonio Alisson Barboza De Morais, apresentou petição às fls. 222/223, informado o falecimento deste, bem como apresentando a certidão de óbito do mesmo, que se encontra acostada às fls. 224 dos autos.

Conforme o teor da certidão (fls. 224) expedida, realmente ficou atestado o falecimento do reú acima mencionado, o que configura causa de extinção de punibilidade, como prescreve o artigo 107, inciso I, do Código Penal Brasileiro, a seguir transcrito: Art. 107. "Extingue-se a punibilidade: ...........................................................

I - pela morte do agente"; (...) O Código de Processo Penal, por seu turno, estabelece que No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista de certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará a extinção da punibilidade.

In casu, denota-se que às fls.227, o Órgão Ministerial, considerando a juntada de prova inequívoca do óbito do inculpado, manifestou-se favoravelmente à extinção da punibilidade.

Inexiste nos fólios processuais questionamento sobre a autenticidade da certidão de óbito que integra os autos..

Isso posto, decreto a extinção da punibilidade do acusado Antonio Alisson Barboza de Morais, com fundamento no inciso I do artigo 107 do Estatuto Penal Pátrio, devendo ser expedida certidão de extinção punibilidade no BNMP, conforme Art. 311 - H do provimento nº 09/2023/CJCE.

Não constam bens pendentes de destinação, tendo em vista que todos os bens apreendidos às fls.06, no IP n° 119-126/2019, foram restituídos às fls. 14 e 74.

Devendo o processo seguir normalmente para o outro réu, a saber: Michel Alves De Oliveira.

Sem custas.

P.R.I
11/08/2025 01:31

Encaminhado edital/relação para publicação
10/08/2025 22:11

Expedição de Certidão.
10/08/2025 22:11

Expedição de Certidão.
10/08/2025 22:11

Documento Analisado
10/08/2025 22:11

Juntada de Certidão de Arquivamento de Guia BNMP
10/08/2025 22:07

Expedição de Certidão.
10/08/2025 22:06

Expedição de Certidão.
10/08/2025 22:05

Juntada de Informações
08/08/2025 22:08

Histórico de partes atualizado
08/08/2025 22:08

Histórico de partes atualizado
08/08/2025 14:10

Extinta a Punibilidade por morte do agente
06/08/2025 17:26

Conclusos para julgamento
06/08/2025 16:17

Juntada de Petição
05/08/2025 17:53

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:53

Documento Analisado
05/08/2025 17:53

Expedição de .
31/07/2025 20:05

Juntada de Petição
14/07/2025 15:00

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 14:59

Expedição de tipo_de_documento.
26/06/2025 08:37

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 12:01

Encerrar análise
16/01/2025 18:20

Encerrar análise
15/01/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 16:18

Conclusos para despacho
26/11/2024 12:40

Juntada de Petição
19/11/2024 03:57

Expedição de Certidão.
05/11/2024 13:55

Expedição de Certidão.
05/11/2024 13:54

Documento Analisado
25/10/2024 18:04

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/10/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 08:39

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/08/2025 09:30:00, 5ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
25/10/2024 07:50

Expedição de Certidão.
24/10/2024 13:54

Histórico de partes atualizado
24/10/2024 13:53

Histórico de partes atualizado
24/10/2024 11:32

Encaminhado edital/relação para publicação
24/10/2024 08:33

Documento Analisado
24/10/2024 08:30

Expedição de .
24/10/2024 08:24

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 13:13

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 13:02

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 12:58

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 16:57

Expedição de Certidão.
18/10/2024 13:09

Expedição de tipo_de_documento.
18/10/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 16:02

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 16:02

Juntada de Outros documentos
28/09/2024 17:43

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 00:34

Expedição de Certidão.
04/09/2024 10:00

Expedição de Certidão.
04/09/2024 10:00

Documento Analisado
04/09/2024 09:58

Expedição de .
04/09/2024 09:47

Expedição de tipo_de_documento.
04/09/2024 09:44

Expedição de tipo_de_documento.
04/09/2024 09:40

Expedição de tipo_de_documento.
04/09/2024 09:37

Expedição de tipo_de_documento.
04/09/2024 09:35

Expedição de tipo_de_documento.
03/05/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 15:12

Juntada de Ofício
24/04/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 09:54

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/10/2024 16:00:00, 5ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
23/04/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 14:55

[27º (Vigésimo Sétimo) Distrito Policial]- Resposta da Autoridade Policial
23/04/2024 14:15

Juntada de Petição
23/04/2024 08:36

Juntada de Petição
04/04/2024 19:32

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 19:29

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 11:52

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
29/03/2024 20:01

Juntada de Outros documentos
29/03/2024 19:59

Juntada de Outros documentos
29/03/2024 19:57

Juntada de Outros documentos
29/03/2024 19:54

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 06:22

Expedição de Certidão.
14/03/2024 13:13

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 08:58

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 20:39

Expedição de Certidão.
08/03/2024 18:06

Documento Analisado
08/03/2024 18:01

Expedição de .
08/03/2024 17:24

Expedição de Ofício.
08/03/2024 11:20

Expedição de tipo_de_documento.
08/03/2024 11:16

Expedição de tipo_de_documento.
08/03/2024 11:13

Expedição de tipo_de_documento.
08/03/2024 11:08

Expedição de tipo_de_documento.
08/03/2024 11:06

Expedição de tipo_de_documento.
08/03/2024 11:01

Expedição de tipo_de_documento.
08/03/2024 10:58

Expedição de tipo_de_documento.
18/10/2023 15:20

Expedição de .
18/10/2023 15:16

Expedição de Certidão.
21/05/2023 02:44

Expedição de Certidão.
11/05/2023 20:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/05/2023 11:32

Encaminhado edital/relação para publicação
10/05/2023 10:14

Expedição de Certidão.
10/05/2023 10:13

Expedição de Certidão.
10/05/2023 10:13

Documento Analisado
08/05/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 11:26

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/04/2024 14:00:00, 5ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
14/10/2022 10:28

Expedição de Certidão.
23/06/2022 15:59

Expedição de .
06/09/2021 13:41

Expedição de Certidão.
29/01/2021 11:30

Encerrar análise
27/10/2020 13:37

Decorrido prazo
19/08/2020 13:21

Expedição de Certidão.
13/08/2020 14:07

Conclusos para despacho
12/03/2020 07:23

Expedição de Certidão.
02/03/2020 20:03

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/02/2020 10:30

Encaminhado edital/relação para publicação
28/02/2020 09:55

Expedição de Certidão.
28/02/2020 09:54

Expedição de Certidão.
27/02/2020 17:40

Outras Decisões
21/02/2020 17:53

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/10/2020 14:30:00, 5ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
19/02/2020 13:32

Conclusos para despacho
18/02/2020 16:20

Juntada de Petição
18/02/2020 08:18

Histórico de partes atualizado
07/02/2020 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2020 16:46

Juntada de Ofício
25/01/2020 07:33

Expedição de Certidão.
15/01/2020 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2020 19:26

Expedição de Certidão.
14/01/2020 18:07

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2020 15:38

Juntada de Ofício
22/11/2019 11:33

Conclusos para despacho
21/11/2019 08:41

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/11/2019 22:20

Juntada de Petição
19/11/2019 13:30

Encaminhado edital/relação para publicação
19/11/2019 08:11

Histórico de partes atualizado
12/11/2019 15:35

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2019 16:11

Conclusos para despacho
01/10/2019 14:25

Juntada de Petição
24/09/2019 20:16

Juntada de Outros documentos
20/09/2019 16:45

Juntada de Outros documentos
20/09/2019 16:43

Juntada de Outros documentos
18/09/2019 08:18

Histórico de partes atualizado
06/09/2019 13:19

Expedição de Certidão.
06/09/2019 13:18

Expedição de tipo_de_documento.
06/09/2019 13:18

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2019 13:30

Encerrar análise
08/07/2019 20:29

Recebida a denúncia
08/07/2019 17:56

Histórico de partes atualizado
08/07/2019 17:39

Histórico de partes atualizado
08/07/2019 15:55

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/09/2019 15:00:00, 5ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
04/07/2019 16:32

Conclusos para despacho
03/07/2019 17:56

Histórico de partes atualizado
03/07/2019 17:39

Histórico de partes atualizado
03/07/2019 16:18

Mudança de classe
03/07/2019 15:27

Juntada de Petição
27/06/2019 10:53

Expedição de Certidão.
25/06/2019 15:25

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2019 11:31

Conclusos para despacho
21/06/2019 17:59

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
21/06/2019 17:59

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
21/06/2019 14:49

Expedição de Certidão.
21/06/2019 14:36

Juntada de Outros documentos
20/06/2019 17:34

Juntada de Ofício
19/06/2019 18:50

Juntada de Petição
19/06/2019 15:13

Expedição de Certidão.
19/06/2019 14:32

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 22:26

Juntada de Ofício
12/06/2019 15:12

Histórico de partes atualizado
12/06/2019 15:10

Histórico de partes atualizado
12/06/2019 12:06

Expedição de Alvará.
12/06/2019 12:06

Expedição de Alvará.
12/06/2019 11:50

Decisão Proferida
12/06/2019 11:50

Expedição de Outros documentos.
12/06/2019 09:22

Juntada de Petição
11/06/2019 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/06/2019 16:05

Juntada de Outros documentos
11/06/2019 16:03

Juntada de Outros documentos
11/06/2019 15:46

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/06/2019 10:30:00, 17ª Vara Criminal - Vara de Audiências de Custódia.
11/06/2019 13:52

Expedição de Certidão.
11/06/2019 13:52

Expedição de Certidão.
11/06/2019 13:39

Expedição de Ofício.
11/06/2019 08:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/06/2019 08:18

Expedição de .
11/06/2019 08:15

Distribuído por
10/06/2019 15:12

Histórico de partes atualizado
10/06/2019 15:12

Histórico de partes atualizado
10/06/2019 15:10

Histórico de partes atualizado
10/06/2019 15:10

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2019

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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